Auditoria Operacional realizada na Polícia Militar do Distrito Federal

PROCESSO Nº 12267/2009 – Auditoria Operacional realizada na Polícia Militar do Distrito Federal, com a finalidade de examinar fatos relacionados à implantação e ao funcionamento do Programa Postos Comunitários de Segurança – PCS. DECISÃO Nº 5541/2014 – O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro PAULO TADEU, que tem por fundamento a instrução e o parecer do Ministério Público, decidiu: I – tomar conhecimento: a) do Ofício nº 400/13 – CPCDH e anexos, fls. 326/345, e do Ofício nº 617/2013, fls. 347/353, considerando insatisfatórios os esclarecimentos prestados pela PMDF; b) das razões de justificativa acostadas ao Anexo III dos autos em exame, para, no mérito, considerá-las improcedentes; II – aplicar, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Complementar nº 1/1994, c/c o art. 182, inciso I, do RI/TCDF, multa aos responsáveis nomeados no § 13 da instrução, notificando-os para promover seu recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias; III – reiterar à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente à Corte Plano de Ação nos moldes do Anexo de fls. 251/253, contemplando medidas capazes de dar cumprimento às determinações e recomendações contidas na Decisão nº 6443/2011; IV – comunicar à Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal a existência do Processo 2012.01.1.199307-9, referente à ação em curso na 6ª Vara da Fazenda Pública do TJDFT, proposta pela empresa MVC Componentes Plásticos, com pedido de indenização contra o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, para as providências cabíveis; V – autorizar: a) a remessa de cópia desta decisão, bem como da instrução à PMDF e à Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal; b) o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria, para as providências pertinentes. Vencido o Relator, que manteve o seu voto. O Conselheiro RENATO RAINHA deixou de atuar nos autos, por força do art. 16, VIII, do RI/TCDF, c/c o art. 135, parágrafo único, do CPC.

Fonte: DODF do dia 26/11/2014, pág. 10. 

Por curiosidade entrei no site do TJDF para saber um pouco mais sobre a ação contra o Distrito Federal que trata o texto acima. Achei a seguinte resposta:

A lide envolve discussão acerca do vínculo contratual que une as partes, objetivando a aquisição de equipamentos comunitários de segurança.  Há pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consiste em declarar “a imediata rescisão contratual, bem como o deferimento ao reequilíbrio econômico com conseqüente pagamento no valor de R$ 693.772,82 (seiscentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), correspondente a despesas de custos fixos custeadas pela requerente…, ou alternativamente, que o referido valor seja inserido já no orçamento do próximo exercício.”

Reguffe critica fim de meta de superávit fiscal

Num discurso duro no plenário da Câmara dos Deputados, o deputado federal José Antonio Reguffe (PDT) criticou fortemente a decisão do governo de acabar com a meta de superávit fiscal. Contrariando a orientação do seu partido, o PDT, Reguffe anunciou seu voto contrário ao projeto do governo.

Deputado federal pelo Distrito Federal e que vai assumir em 2015 uma cadeira no Senado, Reguffe disse que a medida era similar a uma pessoa em sua casa chegar no fim do mês gastando mais que recebe e não ver aquilo como problema.

“Um governo não pode gastar mais do que arrecada. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma conquista do contribuinte desse país e ninguém deveria irresponsavelmente brincar com isso”, afirmou Reguffe.

O deputado aproveitou e anunciou também sua assinatura à prorrogação da CPI da Petrobras e elogiou a Polícia Federal por estar agindo, nesse caso, como órgão de Estado e não de governo. No primeiro semestre, Reguffe, também contrariando a orientação do PDT, foi um dos primeiros parlamentares a assinar o pedido de instalação de uma CPI para investigar a Petrobras.

“Eu tenho lado, meu lado não é partido, não é governo, meu lado é o lado da população e do contribuinte. Eu sei quem eu represento com meu voto aqui”, declarou Reguffe.

O momento é de lutar por promoção (fluidez na carreira) na reestruturação!

Hoje entrei no Blog do Tenente Poliglota, ex-candidato do DEM, e vi um texto republicado cujo título me chamou a atenção: “Reestruturação: Só promoções não basta…”. Sua fala é muito interessante, apesar de altamente confusa e contraditória. Por meio de um argumento “lógico”, mas falacioso, porque utiliza-se de premissas falsas, ele tenta desconstruir a tese que não precisamos de promoção, mas sim de reajuste salarial. Já que a promoção não beneficia os inativos. Pelo jeito, tentando preparar a “cama” para a oposição nos próximos anos. Vejamos a fala dele:

“Observo que o nosso policial está preocupado com as promoções e estão se esquecendo da Lei 10.486/2002 (Lei de vencimentos) que está defasada há quase 13 anos e que ninguém toca no assunto.” (Tenente Poliglota)

A lei 10.486/2002 está defasada, mas não significa que não tivemos reajustes desde 2002 para cá, oras. Outro ponto confuso é querer trazer a “responsabilidade” para o DF, vejamos o que ele diz:

“Temos que pensar em modificar a Lei 10.486/2002 e trazer para a responsabilidade do GDF a sua regulamentação. Aí sim estaremos garantidos na reserva.” (Tenente Poliglota)

Trazer a responsabilidade para o GDF não traria outra interpretação para o Fundo Constitucional? A última frase fala muito: “Aí sim estaremos garantidos na reserva”. É fácil para um tenente da reserva defender somente reajuste salarial, já que promoção não lhe trará nenhum ganho. E aqueles que foram embora como soldado ou cabo? E aqueles que poderão ir embora como 3º SGT por irresponsabilidade da oposição insana nos últimos anos? Vamos ver o que ele pensa sobre as promoções?

“O que queremos dizer é de que nada adianta vir promoções se de fato o que realmente importa é o ganho “real” de salário, coisa que da forma que está infelizmente nunca será alcançada.” (Tenente Poliglota)

O ganho real de salários é importante. Tanto é que em 2012 fizemos um planejamento. Onde o Tenente Poliglota  não estava, que ficou definido que os próximos dois anos seriam para debater reajustes e depois a fluidez na carreira. Eu publiquei o texto no dia 26 de Fevereiro de 2012, cujo título foi: UMA REFLEXÃO SOBRE O NOSSO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO! Lá postei o seguinte trecho:

A diferença média em todos os postos e graduações para uma equiparação com a polícia civil é de três mil reais. Em minha opinião é com base neste valor que devemos negociar para uma equiparação, mesmo que seja até 2014, incluindo soldados e cabos, não somente  a partir de sargentos como se tem ventilado. Devemos dividir esse valor em cinco pontos principais:

1) R$ 400,00 para a etapa alimentação;

2) R$ 400, 00 para um possível auxílio transporte;

3) Antecipação do risco de morte;

4) 20% dos reajustes do Fundo Constitucional nos últimos anos;

5) Dividir o restante para a equiparação em duas parcelas: Uma no primeiro semestre de 2014 e outra no segundo semestre.

Tudo isso aprovado no orçamento para o próximo ano! A questão de colocarmos o auxílio transporte e a etapa alimentação é o fortalecimento do discurso do menor impacto na folha…

Olhando o quadro atual. Fica claro que obtivemos êxito em todas as fases. Somente não conseguimos a antecipação do Risco de morte, pois era necessário alterar lei federal. Planejamento é tudo. Neste ponto específico defendo o atual comandante geral. Se ele não tivesse tomado aquela atitude de garantir o reajuste do auxílio moradia estaríamos mais uma vez prejudicado pela “oposição insana” de alguns que somente pensam em suas candidaturas, em seu benefício próprio, e esquecem a coletividade.

Vejamos outras falas do Tenente:

“Portanto, reflitam: Hoje qual é a vantagem de ser Subtenente se o salário ainda é e continuará sendo regido por uma lei de 2002 com 13 anos de existência? Sem contar que muitos parecem estar de fato preocupados com promoções, e que no final das contas, quase nada representará, porque se já está ruim com esse salário hoje, imaginem daqui uns 5, 10 ou mais anos sem que essa Lei 10.486 sofra qualquer tipo de alteração/reajuste.” (Tenente Poliglota)

A vantagem de ser subtenente é que a maioria da Corporação irá para reserva nos próximos dez anos e que ao irmos para a reserva nosso salário “congela” na graduação que estivermos. Terminar bem é melhor que começar bem. Precisamos ir para a reserva com a maior graduação ou posto para podemos ir também com os melhores salários. Se está ruim com os salários de hoje indo para reserva com graduação menor será ainda pior, pois haverá redução salarial. O que queremos é garantir a fluidez necessária para irmos bem para a reserva. Podemos correr atrás de reajuste salarial para o inativo, mas não podemos promovê-lo na inatividade. Vejamos outra fala do Tenente:

“Concluindo, do que adianta termos a falsa ilusão de sermos promovidos se no fundo só vai aumentar o gasto com novas fardas?” (Tenente Poliglota)

Não existe falsa ilusão de sermos promovidos. Promoção é algo real. Ilógico é o argumento: “no fundo só vai aumentar o gasto com novas fardas?” O preço da farda não muda, independente da graduação ou posto. Pensamento pequeno e medíocre. Avancemos em nossa análise. Outra fala do Tenente no texto:

“Parem e pensem! Principalmente os mais modernos de hoje. Se já está ruim hoje com essa lei altamente defasada, o que dizer daqui a 20 anos quando sair Subtenente? Ou seja, o seu futuro será o mesmo do antigo de hoje, que é se matar nos SVG´s, nos bicos, e etc. Salvo melhor juízo, por causa do “EGO” em só pensar em promoções, todos estão cavando uma cova mais do que coletiva para todos que estão dentro, fora ou ainda pensam em entrar.” (Tenente Poliglota)

O último ponto deixo para que os senhores e senhoras possam analisar. Concluo o texto de hoje dizendo o seguinte: De maneira prática e objetiva queremos aumento salarial e fluidez em nossa carreira. O reajuste salarial foi garantido até 2016. Agora é hora de discutirmos promoções. São duas leis distintas. A polícia militar é o somatório de profissionais comprometidos e qualificados, por isso precisamos caminhar juntos. Nossa falta de união e de dialogo interno esta nos deixando para trás, quando comparamos nossos salários e nossas carreiras com outras categorias do DF.

Quando falamos em reestruturação de nossas carreiras, em uma visão macro, por meio de uma solução de curto prazo, dois pontos são primordiais e não podemos abrir mão:

1)   Fluxo da carreira por meio da promoção por tempo de serviço (independente de vagas); e a 2)   Redução dos prazos de migração nos níveis hierárquicos, visando a redução das diferenças salariais. A promoção é uma forma de reajuste salarial gradual. A diferença é que podemos levá-la para reserva ao “congelar” nosso salário. Temos pouco tempo para beneficiar a maioria. Nos próximos quatro anos queremos salário e promoção. Mas primeiro queremos a reestruturação.

Aderivaldo Cardoso é Especialista em Segurança Pública e Cidadania, formado pelo Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UNB), autor do Livro Policiamento Inteligente: Uma análise dos postos comunitários de segurança pública no DF e Coordenador do Movimento Policiamento Inteligente: Busca a eficiência, eficácia e efetividade das ações policiais tendo como base os anseios da comunidade.

CENTRO JUDICÁRIO DA MULHER CAPACITA MAIS DE 100 POLICIAIS DO NÚCLEO BANDEIRANTE

Na tarde da última quinta-feira, 20/11, o Centro Judiciário da Mulher – CJM/TJDFT  participou da capacitação de aproximadamente 100 policiais do 25º Batalhão de Polícia Militar. O objetivo é fortalecer a parceria do Batalhão com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante, que atende ainda as Regiões Administrativas da Candangolândia e Vargem Bonita. Essa não é a primeira vez que o centro trabalha na capacitação de militares.

No encontro, foram realizadas palestras de sensibilização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, procedimentos na esfera judicial, atendimento pela autoridade policial, sinais da violência contra a mulher, além de finanças pessoais e suicídio. Já entre os assuntos estão o que é gênero, formas de violência e medidas protetivas de urgência. Participaram do evento o juiz coordenador do CJM, Ben-Hur Viza, e o psicólogo do Serviço de Atendimento a Famílias em Situação de Violência – SERAV, Fabrício Guimarães.

Também palestraram a delegada-chefe adjunta da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM/PCDF, Patrícia Bozolan, a subsecretária de políticas para mulheres, Sandra Dicroce, o primeiro-tenente do Núcleo de Assistência social da Polícia Militar, Jandir Barbosa Gonçalves, o comandante do 25º BPM, TC Idenisio Alves Maciel Filho e o gerente do Banco de Brasília – BRB/Núcleo Bandeirante. A iniciativa aconteceu na mesma região administrativa.

Fonte: Site do TJDFT

Respeita a “puliça” seu moço!

Nos últimos dias algumas fotos que estão rolando nas redes sociais estão deixando policiais e cidadãos de bem indignados. As corporações policiais sempre estiveram ligadas ao “controle” e ao respeito aos símbolos, mas alguma coisa está fora da “ordem” no DF e alguns Estados.  A moda agora é afrontar os “símbolos” da autoridade policial. Em São Paulo a farda é atacada sentenciando os policiais a morte. No DF e entorno a moda é utilizar viaturas policiais para demonstrar “rebeldia” e desmoralizar as autoridades.

O próximo governo precisa moralizar o Distrito Federal. Restabelecer a ordem em nossa cidade. A polícia precisa de respaldo governamental para trabalhar, colocar ordem na casa. O policial não pode trabalhar com medo. Não pode viver acuado. Não é possível ver postos policiais sendo queimados, viaturas sendo “usurpadas” por bandidos que profanam nosso “solo sagrado”. A polícia precisa voltar a ser polícia. Precisa ser respeitada e valorizada. O primeiro a valorizar a polícia deve ser o próprio policial. Não podemos admitir tamanho escárnio. É hora de dizermos aos bandidos: “respeita a puliça seu moço!”

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