Auditoria Operacional realizada na Polícia Militar do Distrito Federal

PROCESSO Nº 12267/2009 – Auditoria Operacional realizada na Polícia Militar do Distrito Federal, com a finalidade de examinar fatos relacionados à implantação e ao funcionamento do Programa Postos Comunitários de Segurança – PCS. DECISÃO Nº 5541/2014 – O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro PAULO TADEU, que tem por fundamento a instrução e o parecer do Ministério Público, decidiu: I – tomar conhecimento: a) do Ofício nº 400/13 – CPCDH e anexos, fls. 326/345, e do Ofício nº 617/2013, fls. 347/353, considerando insatisfatórios os esclarecimentos prestados pela PMDF; b) das razões de justificativa acostadas ao Anexo III dos autos em exame, para, no mérito, considerá-las improcedentes; II – aplicar, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Complementar nº 1/1994, c/c o art. 182, inciso I, do RI/TCDF, multa aos responsáveis nomeados no § 13 da instrução, notificando-os para promover seu recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias; III – reiterar à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente à Corte Plano de Ação nos moldes do Anexo de fls. 251/253, contemplando medidas capazes de dar cumprimento às determinações e recomendações contidas na Decisão nº 6443/2011; IV – comunicar à Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal a existência do Processo 2012.01.1.199307-9, referente à ação em curso na 6ª Vara da Fazenda Pública do TJDFT, proposta pela empresa MVC Componentes Plásticos, com pedido de indenização contra o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, para as providências cabíveis; V – autorizar: a) a remessa de cópia desta decisão, bem como da instrução à PMDF e à Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal; b) o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria, para as providências pertinentes. Vencido o Relator, que manteve o seu voto. O Conselheiro RENATO RAINHA deixou de atuar nos autos, por força do art. 16, VIII, do RI/TCDF, c/c o art. 135, parágrafo único, do CPC.

Fonte: DODF do dia 26/11/2014, pág. 10. 

20140105213904795021i

Por curiosidade entrei no site do TJDF para saber um pouco mais sobre a ação contra o Distrito Federal que trata o texto acima. Achei a seguinte resposta:

A lide envolve discussão acerca do vínculo contratual que une as partes, objetivando a aquisição de equipamentos comunitários de segurança.  Há pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consiste em declarar “a imediata rescisão contratual, bem como o deferimento ao reequilíbrio econômico com conseqüente pagamento no valor de R$ 693.772,82 (seiscentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), correspondente a despesas de custos fixos custeadas pela requerente…, ou alternativamente, que o referido valor seja inserido já no orçamento do próximo exercício.”

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1 comentário

Arquivado em polícia militar

Uma resposta para “Auditoria Operacional realizada na Polícia Militar do Distrito Federal

  1. Paranhos

    Olá colega. Eu gostaria de tirar duas dúvidas com voce. Vou citar o ocorrido para que o Sr entenda. Recentemente houve uma captacão para SVG com 16 cotas disponíveis para cumprimento de O.S ordinária e não de Operacão específica. Contudo, somente 10 policiais tinham se voluntariado. Sendo assim, de forma arbitrária e sem consultar ninguém, o comandante da unidade ordenou que 6 policiais fossem escalados EXTRAORDINARIAMENTE para compor as 6 vagas remanescentes. Ou seja, 6 policiais foram escaldos para servico extra não remunerado enquanto os outros 10 foram remunerados pelo SVG. Lembrando que as duas escalas foram para o mesmo dia e horário e misturadas as equipes de quem estava de extra com quem tava de ordinário. Então minhas perguntas são: a) pode o comando escalar extra e svg juntos no mesmo dia e horário? b) pode-se misturar efetivo de extra com de svg? c) pode-se escalar extra para servico ordinário ou somente em caso de Operacão?
    Outro caso é: o subcomandante de batalhão tem prerrogativa de ter motorista? Aqui na unidade o subcomandante tem utilizado dois policiais para buscá-lo e levá-lo em casa frequentemente sendo que o mesmo possui veículo.
    Existe alguma normativa para que tais atitudes sejam coibidas?
    Desde já agradeco!

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