Arquivo do mês: agosto 2013

Como estão as condições de trabalho dos policiais no DF? Como está o “psicológico” desses policiais?

O Jornal Correio Braziliense do dia 27 de agosto de 2013, trouxe a seguinte manchete:  Problemas psicológicos e dependência química: 1.642 policiais pedem ajuda – 273 policiais civis e militares buscaram tratamento a cada mês só no primeiro semestre deste ano. Nela o “ainda” Comandante-geral faz a seguinte declaração:

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jooziel de Melo Freire, ressalta que os números de policiais em tratamento têm se mantido estáveis. “São usuários de drogas lícitas (álcool) e ilícitas. O que não se recupera ou não aceita o tratamento é excluído da corporação”, garante. Jooziel destaca que as condições de trabalho da PM são excelentes. “O pedido de aumento salarial é legítimo, mas o que ganhamos é condizente com o restante do país”, diz.

 É interessante quando analisamos a fala de um comandante-geral da PM e de um Diretor da Polícia Civil.

” O diretor-geral da Polícia Civil, Jorge Xavier, informou que vai comentar o caso após ter acesso aos dados detalhados da Policlínica.”

 Percebe-se na fala do Diretor uma aparente tentativa de “preservação” de sua instituição, o que normalmente é feito pelas autoridades em seus discursos.

Já a fala do atual comandante-geral da PM traz algo mais no “discurso da autoridade”, pois demonstra que o comandante tenta passar a impressão ao jornalista que tem conhecimento sobre o assunto, limitando-o apenas a questão legal da coisa.  Para quem está fora da corporação o “discurso da autoridade” é desprovido da “autoridade do discurso”, pois é algo repetido há anos por todos aqueles que passaram por esta posição, isso fica claro na afirmação:

 “ Quem não se recupera ou não aceita o tratamento é excluído da corporação”

 Todos sabemos que não funciona assim!

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 Outro ponto que gerou polêmica foi a frase:

“Ele destaca que as condições de trabalho da PM são excelentes.”

 Quem realmente conhece a Corporação sabe como estão as instalações em nossos quartéis e como são as “condições de trabalho”. Basta ver os problemas de estrutura no próprio QCG. Se visitarmos o BOPE, 3º BPM, 1º BPM, dentre outras unidades veremos de fato o como está a Corporação. Não podemos negar que elas estão melhorando, eu diria que são boas, não excelentes, para chegarmos ao excelente falta muito.

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Cito como exemplo um email que recebi:

Prezado Amigo, Como estás? Tem algo que tem me incomodado esta semana. Será que nosso deputado pode fazer algo a respeito? O comandante geral, afirmou em entrevista concedida ao Correio Braziliense, que as condições de trabalho são excelentes na PMDF, será que ele conhece as reais condições de alguns setores da Polícia Militar? Esta semana, temos um esgoto que estourou em frente à Academia da Polícia, quando você passa com o carro, o odor de urina é horrível, à tarde este odor desagradável chega até o supermercado e lanchonete da CABE. Atrás da Diretoria de Pessoal Militar, Diretoria de Promoção e da Diretoria de Pagamento, todas ficam num prédio antigo todo remendado, tem um esgoto de pia de cozinha que está estourando sempre, os policiais que ali trabalham muitas vezes tem que desempenhar suas funções, com o odor desagradável deste esgoto. Atualmente os banheiros femininos e masculinos encontram-se com torneiras quebradas, pias inutilizadas por isto, caixas de descargas quebradas, o que também inutiliza alguns boxes, esta semana algumas policiais estavam fazendo uma vaquinha entre elas pra obter dinheiro para o conserto. Algumas lâmpadas queimadas pois faltam reatores. As instalações são insuficientes, temos máquinas (computadores) ultrapassados os quais não atendem às demandas, mobiliário velho, algumas peças quebradas, falta de espaço para arquivo do material de trabalho. Ar-condicionados quebrados, muito calor e desconforto neste tempo de seca. Sem impressoras adequadas. A manutenção do filtro de água para consumo da Diretoria de Pagamento é feita pelos servidores, com vaquinhas. Não há local adequado para recepção de quem procura atendimento nestas Diretorias. E há vários outros problemas menores, os policiais que ali trabalham desempenham suas funções de maneira excepcional a despeito do que lhes oferecem para trabalhar, mas está acabando a motivação que os motivou até agora é perceptível o desânimo geral. Não é possível que se dê este tipo de declaração enquanto o Departamento de Gestão de Pessoal agoniza trabalhando em um local como aquele. Se possível dê conhecimento ao Deputado.

Por favor, omita minha identidade pois tenho medo de sofrer represálias por ter a coragem de denunciar a verdade. Abraços,

 A expressão abaixo talvez possa explicar porque tantos policiais procuram o tratamento psicológico:

” Omita minha identidade pois tenho medo de sofrer represálias por ter a coragem de denunciar a verdade.”

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ESTAMOS HÁ ANOS JOGANDO A SUJEIRA PARA DEBAIXO DO TAPETE! PRECISAMOS LIMPÁ-LO DE UMA VEZ, PARA ISSO É PRECISO SACUDIR A POEIRA. ISSO IRÁ NOS CAUSAR ALGUNS ESPIRROS, MAS NO FINAL A CASA ESTARÁ LIMPA.

Abaixo, reportagem completa do Correio Braziliense para que tirem suas próprias conclusões:

Distúrbios psicológicos e dependência química levam, em média, 273 policiais civis e militares a buscarem tratamento médico todos os meses. Somente no primeiro semestre deste ano, 1.642 agentes da segurança solicitaram ajuda nas respectivas corporações, de acordo com a Subsecretaria de Integração e Operações de Segurança Pública. Números que os representantes das categorias acreditam ser ainda maiores porque nem todos recorrem ao serviço médico.

Dos 80 policiais militares em tratamento atualmente, 58 — ou 72,5% — fazem parte do Programa de Recuperação e Apoio ao Dependente Químico (Pradeq). Quatro deles estão internados em clínicas de reabilitação. Outros 22 recebem apoio no Programa de Resgate a Autoestima e Valorização da Vida (Praev-Vida). A maioria absoluta dos pacientes é experiente e tem mais de 10 anos de trabalho.

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As unidades que mais encaminharam militares para o Centro de Assistência Social (Caso) este ano foram o 11º (Samambaia) e o 9º (Gama) batalhões, cada um com 13 profissionais atendidos, seguidos pelo 17º (Águas Claras), com oito, e pelo 2º (Taguatinga Centro), com sete.

No caso da Polícia Civil, não está detalhado qual tipo de atendimento médico é prestado aos agentes. Dos 5.076 servidores, pelo menos 1.562 passaram por consulta psicológica no primeiro semestre do ano. O diretor-geral da Polícia Civil, Jorge Xavier, informou que vai comentar o caso após ter acesso aos dados detalhados da Policlínica.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jooziel de Melo Freire, ressalta que os números de policiais em tratamento têm se mantido estáveis. “São usuários de drogas lícitas (álcool) e ilícitas. O que não se recupera ou não aceita o tratamento é excluído da corporação”, garante. Jooziel destaca que as condições de trabalho da PM são excelentes. “O pedido de aumento salarial é legítimo, mas o que ganhamos é condizente com o restante do país”, diz.

Saiba mais: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/08/27/interna_cidadesdf,384666/problemas-psicologicos-e-dependencia-quimica-1-642-policiais-pedem-ajuda.shtml#.UhzUCCx0gn0.facebook

“Um líder motivador tem que incentivar sua equipe a lutar, mostrar às pessoas que elas não estão sós, que você está do lado delas lutando, e que alcançarão a vitória desejada.” (Robson Rodovalho)

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Meu filho, não merece nada

Ao conviver com os bem mais jovens, com aqueles que se tornaram adultos há pouco e com aqueles que estão tateando para virar gente grande, percebo que estamos diante da geração mais preparada – e, ao mesmo tempo, da mais despreparada. Preparada do ponto de vista das habilidades, despreparada porque não sabe lidar com frustrações. Preparada porque é capaz de usar as ferramentas da tecnologia, despreparada porque despreza o esforço. Preparada porque conhece o mundo em viagens protegidas, despreparada porque desconhece a fragilidade da matéria da vida. E por tudo isso sofre, sofre muito, porque foi ensinada a acreditar que nasceu com o patrimônio da felicidade. E não foi ensinada a criar a partir da dor.

 Há uma geração de classe média que estudou em bons colégios, é fluente em outras línguas, viajou para o exterior e teve acesso à cultura e à tecnologia. Uma geração que teve muito mais do que seus pais. Ao mesmo tempo, cresceu com a ilusão de que a vida é fácil. Ou que já nascem prontos – bastaria apenas que o mundo reconhecesse a sua genialidade.

Tenho me deparado com jovens que esperam ter no mercado de trabalho uma continuação de suas casas – onde o chefe seria um pai ou uma mãe complacente, que tudo concede. Foram ensinados a pensar que merecem, seja lá o que for que queiram. E quando isso não acontece – porque obviamente não acontece – sentem-se traídos, revoltam-se com a “injustiça” e boa parte se emburra e desiste.

Como esses estreantes na vida adulta foram crianças e adolescentes que ganharam tudo, sem ter de lutar por quase nada de relevante, desconhecem que a vida é construção – e para conquistar um espaço no mundo é preciso ralar muito. Com ética e honestidade – e não a cotoveladas ou aos gritos. Como seus pais não conseguiram dizer, é o mundo que anuncia a eles uma nova não lá muito animadora: viver é para os insistentes.

Por que boa parte dessa nova geração é assim? Penso que este é um questionamento importante para quem está educando uma criança ou um adolescente hoje. Nossa época tem sido marcada pela ilusão de que a felicidade é uma espécie de direito. E tenho testemunhado a angústia de muitos pais para garantir que os filhos sejam “felizes”. Pais que fazem malabarismos para dar tudo aos filhos e protegê-los de todos os perrengues – sem esperar nenhuma responsabilização nem reciprocidade.

É como se os filhos nascessem e imediatamente os pais já se tornassem devedores. Para estes, frustrar os filhos é sinônimo de fracasso pessoal. Mas é possível uma vida sem frustrações? Não é importante que os filhos compreendam como parte do processo educativo duas premissas básicas do viver, a frustração e o esforço? Ou a falta e a busca, duas faces de um mesmo movimento? Existe alguém que viva sem se confrontar dia após dia com os limites tanto de sua condição humana como de suas capacidades individuais?

Nossa classe média parece desprezar o esforço. Prefere a genialidade. O valor está no dom, naquilo que já nasce pronto. Dizer que “fulano é esforçado” é quase uma ofensa. Ter de dar duro para conquistar algo parece já vir assinalado com o carimbo de perdedor. Bacana é o cara que não estudou, passou a noite na balada e foi aprovado no vestibular de Medicina. Este atesta a excelência dos genes de seus pais. Esforçar-se é, no máximo, coisa para os filhos da classe C, que ainda precisam assegurar seu lugar no país.

Da mesma forma que supostamente seria possível construir um lugar sem esforço, existe a crença não menos fantasiosa de que é possível viver sem sofrer. De que as dores inerentes a toda vida são uma anomalia e, como percebo em muitos jovens, uma espécie de traição ao futuro que deveria estar garantido. Pais e filhos têm pagado caro pela crença de que a felicidade é um direito. E a frustração um fracasso. Talvez aí esteja uma pista para compreender a geração do “eu mereço”.

Basta andar por esse mundo para testemunhar o rosto de espanto e de mágoa de jovens ao descobrir que a vida não é como os pais tinham lhes prometido. Expressão que logo muda para o emburramento. E o pior é que sofrem terrivelmente. Porque possuem muitas habilidades e ferramentas, mas não têm o menor preparo para lidar com a dor e as decepções. Nem imaginam que viver é também ter de aceitar limitações – e que ninguém, por mais brilhante que seja, consegue tudo o que quer.

A questão, como poderia formular o filósofo Garrincha, é: “Estes pais e estes filhos combinaram com a vida que seria fácil”? É no passar dos dias que a conta não fecha e o projeto construído sobre fumaça desaparece deixando nenhum chão. Ninguém descobre que viver é complicado quando cresce ou deveria crescer – este momento é apenas quando a condição humana, frágil e falha, começa a se explicitar no confronto com os muros da realidade. Desde sempre sofremos. E mais vamos sofrer se não temos espaço nem mesmo para falar da tristeza e da confusão.

Me parece que é isso que tem acontecido em muitas famílias por aí: se a felicidade é um imperativo, o item principal do pacote completo que os pais supostamente teriam de garantir aos filhos para serem considerados bem sucedidos, como falar de dor, de medo e da sensação de se sentir desencaixado? Não há espaço para nada que seja da vida, que pertença aos espasmos de crescer duvidando de seu lugar no mundo, porque isso seria um reconhecimento da falência do projeto familiar construído sobre a ilusão da felicidade e da completude.

Quando o que não pode ser dito vira sintoma – já que ninguém está disposto a escutar, porque escutar significaria rever escolhas e reconhecer equívocos – o mais fácil é calar. E não por acaso se cala com medicamentos e cada vez mais cedo o desconforto de crianças que não se comportam segundo o manual. Assim, a família pode tocar o cotidiano sem que ninguém precise olhar de verdade para ninguém dentro de casa.

Se os filhos têm o direito de ser felizes simplesmente porque existem – e aos pais caberia garantir esse direito – que tipo de relação pais e filhos podem ter? Como seria possível estabelecer um vínculo genuíno se o sofrimento, o medo e as dúvidas estão previamente fora dele? Se a relação está construída sobre uma ilusão, só é possível fingir.

Aos filhos cabe fingir felicidade – e, como não conseguem, passam a exigir cada vez mais de tudo, especialmente coisas materiais, já que estas são as mais fáceis de alcançar – e aos pais cabe fingir ter a possibilidade de garantir a felicidade, o que sabem intimamente que é uma mentira porque a sentem na própria pele dia após dia. É pelos objetos de consumo que a novela familiar tem se desenrolado, onde os pais fazem de conta que dão o que ninguém pode dar, e os filhos simulam receber o que só eles podem buscar. E por isso logo é preciso criar uma nova demanda para manter o jogo funcionando.

O resultado disso é pais e filhos angustiados, que vão conviver uma vida inteira, mas se desconhecem. E, portanto, estão perdendo uma grande chance. Todos sofrem muito nesse teatro de desencontros anunciados. E mais sofrem porque precisam fingir que existe uma vida em que se pode tudo. E acreditar que se pode tudo é o atalho mais rápido para alcançar não a frustração que move, mas aquela que paralisa.

Quando converso com esses jovens no parapeito da vida adulta, com suas imensas possibilidades e riscos tão grandiosos quanto, percebo que precisam muito de realidade. Com tudo o que a realidade é. Sim, assumir a narrativa da própria vida é para quem tem coragem. Não é complicado porque você vai ter competidores com habilidades iguais ou superiores a sua, mas porque se tornar aquilo que se é, buscar a própria voz, é escolher um percurso pontilhado de desvios e sem nenhuma certeza de chegada. É viver com dúvidas e ter de responder pelas próprias escolhas. Mas é nesse movimento que a gente vira gente grande.

 Seria muito bacana que os pais de hoje entendessem que tão importante quanto uma boa escola ou um curso de línguas ou um Ipad é dizer de vez em quando: “Te vira, meu filho. Você sempre poderá contar comigo, mas essa briga é tua”. Assim como sentar para jantar e falar da vida como ela é: “Olha, meu dia foi difícil” ou “Estou com dúvidas, estou com medo, estou confuso” ou “Não sei o que fazer, mas estou tentando descobrir”. Porque fingir que está tudo bem e que tudo pode significa dizer ao seu filho que você não confia nele nem o respeita, já que o trata como um imbecil, incapaz de compreender a matéria da existência. É tão ruim quanto ligar a TV em volume alto o suficiente para que nada que ameace o frágil equilíbrio doméstico possa ser dito.

Agora, se os pais mentiram que a felicidade é um direito e seu filho merece tudo simplesmente por existir, paciência. De nada vai adiantar choramingar ou emburrar ao descobrir que vai ter de conquistar seu espaço no mundo sem nenhuma garantia. O melhor a fazer é ter a coragem de escolher. Seja a escolha de lutar pelo seu desejo – ou para descobri-lo –, seja a de abrir mão dele. E não culpar ninguém porque eventualmente não deu certo, porque com certeza vai dar errado muitas vezes. Ou transferir para o outro a responsabilidade pela sua desistência.

Crescer é compreender que o fato de a vida ser falta não a torna menor. Sim, a vida é insuficiente. Mas é o que temos. E é melhor não perder tempo se sentindo injustiçado porque um dia ela acaba.

(Eliane Brum escreve às segundas-feiras.)

charge-paiFonte: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI247981-15230,00.html

 

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Perfil dos policiais militares dos últimos dois cursos de formação de soldados (CFP I e II)

Um artigo publicado na Revista de Ciências Sociais da PUC/Rio analisou o perfil dos policiais militares dos últimos dois cursos de formação de soldados (CFP I e II) que ingressaram na corporação sob a exigência do nível superior. Em entrevista concedida ao Centro de Comunicação Social (CCS), os pesquisadores, capitães Silva Mattos, Layla Santos, e o professor Arthur Costa (UnB), falam do perfil desse novo policial, das relações de hierarquia entre o mais “novo” e o “antigo” e das mudanças institucionais possíveis com essas novas relações. Esse estudo traçou parte do perfil do novo policial: quem é ele? como se relacionam com os mais antigos e o que a instituição ganha com isso? Confira na íntegra:

Novos policiais e mudanças institucionais

 J Roberto/CCS – A maioria dos policiais do último concurso, que foi exigido nível superior, já tem experiência profissional, é negra, com menos de 30 anos, solteira, sem filhos, mora com os pais e participa do sustento da família. Isso é positivo ou negativo para os interesses da instituição?

 Capitão Silva Mattos – Cerca de 70,5% dos novos policiais estão concentrados na faixa etária de 25 a 30 anos. E isso está associado à exigência de nível superior para o ingresso na instituição. Em grande medida, esses dados indicam que a Polícia Militar representa para os novos policiais militares um contexto de socialização secundária, para o qual trazem consigo experiências de vivências anteriores, tanto em sentido profissional quanto nas atitudes.

Isso equivale a dizer que os profissionais selecionados são mais experientes, por terem sido submetidos a contextos de disciplina prévia, em especial, aqueles referentes ao campo do trabalho. Com efeito, outras variáveis devem ser levadas em consideração nessa análise, como o fato de a principal motivação para o ingresso ser a estabilidade financeira e não a vocação para o trabalho policial, como poderia se supor.

Assim, existem aspectos positivos que podem ser ressaltados na adesão à estabilidade da carreira policial, contudo, esse processo é dinâmico e, cabe lembrar, que a mesma pesquisa indicou que a maioria dos novos policiais demonstrou, ainda no curso de formação, a intenção de sair da Polícia Militar.

  J Roberto/CCS – Por muito tempo foi comum associarem a predominância dos negros na PMDF à baixa escolaridade exigida para o ingresso. De acordo com o trabalho de vocês, isso não passa de um mito, talvez baseado no preconceito. O que isso significa?

  Capitão Silva Mattos – Na verdade, os resultados encontrados são consistentes com a distribuição por cor da população do Distrito Federal e com o próprio perfil racial das praças das polícias militares brasileiras, construído em pesquisa do Ministério da Justiça de 2009. A estigmatização da carreira policial já foi associada a critérios de perfil racial, mas não parece ser o principal ponto que orienta o reconhecimento social dos policiais. Não mais.

Por outro lado, a escolaridade foi ressaltada como o fator central de identificação positiva dos novos policiais, contrastando com o mito do policial “jagunço”, que o associa a atividades de pouca complexidade intelectual. Essa parece ser uma importante discussão na formação identitária da PMDF, tendo em vista as cisões que podem ocorrer entre os novos e os antigos em suas relações cotidianas.

 J Roberto/CCS – Na opinião de vocês, qual foi a principal razão para a mudança do grau de escolaridade para ingresso na PMDF? Isso pode trazer de benefício para a instituição?

 Prof. Arthur Costa – Há pelo menos duas razões. Primeiro, há tempos existe um anseio de aumentar o nível de escolaridade dos policiais na expectativa que isso melhore o desempenho da polícia e a sua relação com a comunidade. Segundo, essa medida pode ser entendida como uma estratégia de luta salarial. A expectativa de alguns é equiparar o perfil dos policiais militares com o dos policiais civis para, em seguida, equiparar os salários.

 J Roberto/CCS – Antes mesmo do requisito do terceiro grau para entrar na PMDF, muitos candidatos com curso superior já ingressavam quando a exigência era o segundo grau. Isso significa que essas relações internas possivelmente já estavam em processo de mudança?

 Capitão Silva Mattos – Certamente, esse processo vem se desenvolvendo há algum tempo. Não se pode acreditar num movimento repentino. Em alguma medida, a própria aceitação em torno dessa exigência para ingresso é fruto de uma construção que a antecedeu e, além disso, tem a ver com a remuneração paga aos policiais militares no Distrito Federal.

 J Roberto/CCS – A exigência do último concurso foi o nível superior em qualquer disciplina reconhecida pelo Ministério da Educação. Houve predominância de alguma área do conhecimento? Essa predominância de certa forma influencia as relações internas e também a da relação Polícia-Comunidade?

 Capitão Silva Mattos  Cerca de 45% dos novos policiais possuíam ao menos formação em nível superior no campo das Ciências Sociais Aplicadas, o qual inclui o curso de Direito. A despeito de não haver um recorte específico (uma análise por curso), os dados parecem indicar a valorização do campo jurídico em detrimento do campo militar, repercutindo as lutas concorrenciais entre as próprias instituições de segurança pública. De toda forma, a pesquisa não permite avaliar em detalhe tais aspectos.

 Relações de Hierarquia

 J Roberto/CCS – Antiguidade, para o militar, é posto. Isso significa que muitos policiais antigos estão em posições de comando e supervisão desses novos policiais. Essa relação, podemos dizer, entre teoria e experiência, tem gerado tensão?

 Capitã Layla Santos – Os antigos sabem que a formação dos novatos foi mais técnica e eficaz, por outro lado os novatos sabem que a experiência é muito importante para a atividade policial, e essas habilidades complementares tem contribuído para certo equilíbrio nas relações de hierarquia.

Os novatos precisam dos antigos e reconhecem isso, percebem que a técnica precisa estar associada à prática, valorizam a experiência de quem tem mais tempo de serviço, até porque apesar de portarem um diploma de nível superior, muitos possuem uma graduação genérica que não os habilitaria formalmente a exercerem suas funções policiais: são biólogos, geógrafos, educadores físicos, nutricionistas…

Caso o conhecimento acerca da atividade policial na PMDF pudesse ser adquirido em manuais técnicos e normas de conduta claras, ou ainda por meio de um curso de formação que destinasse parte substancial da carga horária a atividades de estágio e/ou oficinas, os conflitos poderiam ser maiores, pois o valor atribuído à experiência dos antigos provavelmente seria menor.

 J Roberto/CCS – Depois do projeto policial do futuro, praticamente todos os policiais da PMDF tiveram a oportunidade de fazer um curso superior.Formar quem não era formado diminuiu o preconceito dos que tinham com os que não tinham curso superior e vice-versa?

 Capitã Layla Santos – Esse curso constitui uma válvula de escape para as pressões oriundas do ingresso de novos policiais com perfil socioeconômico e padrões de educação formal distintos da maioria dos sargentos. Durante as entrevistas, relatos de melhora na autoestima e maior autoconfiança eram comuns aos sargentos que fizeram o Tecsop, não só pelo diploma de graduação, mas por terem agregado teoria ao conhecimento empírico adquirido no decorrer de anos de serviço.

 J Roberto/CCS – Como um policial que é mestre, ou doutor, por exemplo, administra hoje o fato de ser comandado por alguém com menor nível de escolaridade, principalmente no serviço de rua?

 Capitã Layla Santos – É exatamente no serviço de rua que o policial militar percebe a importância de conciliar experiência e técnica. Ser doutor em direito pode facilitar a condução de uma ocorrência na delegacia, por exemplo, mas o tirocínio torna o policial mais efetivo principalmente ao executar patrulhamento preventivo. A atividade policial é muito dinâmica, exige habilidades subjetivas e não pode ser exercida meramente pela reprodução de comportamentos ensinados e treinados. A capacidade de adaptar a teoria às situações reais e cotidianas é desenvolvida no dia a dia do serviço.

TropaFonte: http://www.pm.df.gov.br/site/index.php/noticias/noticias-institucionais-2/1051-quem-somos-nos

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Podemos atuar no trânsito de estacionamentos privados?

Recentemente, juntamente com outro amigo policial, vimos uma discussão dentro do estacionamento de um hipermercado próximo ao setor policial por causa de um estacionamento irregular em uma vaga de portadores de necessidades especiais. Observarmos a discussão entre um homem e uma mulher e ouvimos um dos motoristas dizendo para chamar a polícia, pois tratava-se de um estacionamento particular e não daria nada.

Aí surgiu uma dúvida:

1) Como é nossa atuação no trânsito em estacionamentos “particulares”? Podemos notificar nesses locais?

2) As placas de sinalização horizontais e verticais são válidas, já que não foram colocadas pelo órgão de trânsito? E em condomínios? Vale a mesma regra?

Levantei o tema no Facebook e recebi várias respostas interessantes:

1) “O artigo 1 do CTB trata da sua aplicabilidade, limitando a área de incidência da Lei, pode-se dizer grosseiramente que o código de trânsito rege a utilização de qualquer forma das vias públicas, embora o legislador não tenha utilizado “vias públicas” no texto da Lei, preferindo o termo “vias terrestres abertas a circulação” é certo entender que se equivalem. Desta forma entendo que o CTB não se Aplica a vias particulares ou áreas internas, como propriedades privadas, estacionamentos de supermercados, shoppings e coisas do tipo.”

2) “Nunca fui de notificar. NUNCA! Mas quando estava no PO era uma coisa que eu não negociava. Vagas reservadas aos portadores de necessidades e idosos são reservadas a eles e PONTO. O bom senso, caso não seja possível confeccionar a notificação, é o mínimo que essa cambada de sem noção deveria ter. Hoje são os outros que utilizam essas vagas. Amanhã poderão ser eles esses usuários. Enfim, é algo que não se resolve somente na “canetada”, mas, sim, com a conscientização dessa rapaziada.”

3) “Eu acho que sendo particular mas como a entrada é franqueada a qualquer pessoa cabe aplicar o CTB! Diferente de condomínios, ao qual a entrada somente é permitida com a autorização dos moradores. Tanto é que se um carro começar a dar cavalo de pau no estacionamento desse hipermercado colocando em risco a vida de terceiros, logicamente que a autoridade de trânsito será chamada para tomar as devidas providências.”

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4) “Assim diz o CTB no artigo 51:“Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.” Pois, para os efeitos do CTB, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

Assim sendo, basta que os condomínios, proprietários de postos de gasolinas, shopping e outros, tenham a aprovação dos seus projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, para que órgão executivo de trânsito local passe a fiscalizar e autuar os que gostam de cometer infração nestes locais – aquelas como som alto, uso indevido da buzina, manobras perigosas, entre outras.”

5) “Pode sim, mas pouquíssimos condutores e até mesmo policiais sabem algo a respeito.

O artigo 51 do CTB diz: “Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.” Pois, para os efeitos do CTB, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
Basta que os condomínios, proprietários de postos de gasolinas, shopping e outros, tenham a aprovação dos seus projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, para que o Detran/PMDF passem a fiscalizar e autuar os que gostam de cometer infração nestes locais – aquelas como som alto, uso indevido da buzina, manobras perigosas, entre outras.”

Boas reflexões, mas um tema interessante para estudo e busca de possíveis soluções para o problema. Vejo que existem algumas dúvidas sobre o tema. Creio que caberia um posicionamento do comando a título de orientação e até mesmo alguma normatização do tema para não pairar dúvidas.

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Entre Blogs – Resumo da semana

Estamos passando por uma triste fase na PMDF onde vários colegas policiais foram mortos por marginais. Estamos presenciando um crescimento vertiginoso da violência no Distrito Federal e nada indica que vá parar. A desmotivação dos policiais tem uma grande parcela nesta soma.

Nesta semana também tivemos o 1º Simpósio Nacional de Operações de Choque, onde nosso colega Aderivaldo marcou presença. E não poderíamos deixar de falar sobre o que houve no Mané Garrincha. Boa semana a todos.

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I Simpósio Nacional de Operações de Choque e Patrulhamento Tático para Grandes Eventos

Na ultima semana ocorreu no auditório da imprensa nacional, em Brasília, nos dias 21, 22 e 23 de agosto, um grande marco para as polícias no Brasil. Vários profissionais, atores que atuam na segurança pública de nosso país, estiveram reunidos para falar sobre a atuação da polícia no Estado Democrático de Direito. Em resumo, como a polícia deve agir no novo cenário que estamos vivendo hoje, cheio de manifestações e limitações para a atuação policial. Pode ser o ponto de partida para discutirmos um modelo de polícia brasileiro, ou seja, uma reforma policial em nosso país.

De antemão  parabenizo o comando do BpChoque e toda a equipe envolvida no evento. Os horários em sua maioria foram cumpridos, as palestras e painéis de alto nível e logo no final do evento já estávamos com o certificado em nossas mãos. Um grande exemplo de excelência. Algo de grande porte e que pode trazer grandes resultados em longo prazo.

Agradeço o tratamento e carinho dos amigos, em especial: SGT Curvelo Duarte, CB Ana Maria, CB Lamartine, SD Belchior.

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O primeiro dia foi marcado pela ausência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Dra Regina Miki, que foi substituída por seu chefe de gabinete que estava de viagem marcada e falou brevemente, mas nada que tirasse o brilho do evento.

Uma palestra muito interessante foi do Procurador do DF Robson Caetano de Sousa, onde falou sobre legalidade das ações de choque e táticas. A palestra foi muito boa, pois houve uma ligação muito forte entre teoria e prática, pois o procurador foi oficial da PM, conhecendo assim a realidade das ruas.

No mesmo dia ocorreu também a palestra do jornalista Giulianno Cartaxo,  que falou sobre a dificuldade de levantar pautas positivas sobre a PM e como a população gosta de ver durante certo período fatos negativos envolvendo a polícia. Nos deu uma boa visão sobre como funciona a imprensa e como são apaixonados por “ibope”. O tema foi: “Imprensa e forças de segurança pública.”

Na parte da tarde ocorreram mais duas palestras, uma do promotor Demeval Farias Gomes Filho, que participou do projeto de elaboração do novo Código Penal e discorreu sobre “o projeto do novo código penal e suas implicações nas ações policiais, a outra foi do TC PMESP José Balestiero Filho, comandante do 2ª BpChoque da PMESP, ele falou sobre a evolução do policiamento de choque após o evento do Carandiru e planejamento para a copa do mundo.

Particularmente, o segundo dia foi o melhor. Tivemos uma grande palestra do TC PMPA Emmanuel Queiroz Leão Braga, uma referência em policiamento de choque, que nos falou sobre a atuação e evolução das tropas de choque no Brasil. Aqui me aterei a alguns pontos:

Ele iniciou falando sobre o contexto histórico das tropas de choque, passou pelo anos 80, onde o caráter era extremamente repressivo e entrou nos anos 90 onde iniciou a mudança para ações técnicas. Alguns acontecimentos marcaram o país e as tropas de choque no Brasil. Em especial: CARANDIRU, EL DORADO DE CARAJÁS E CORUMBIARA.

Os pontos que contribuíram para a mudança foram:

1)   Capacitação – o foco passou a ser a especialização constante em todos os níveis;

2)   Investimento em Equipamentos de Proteção Individual e tecnologia não letal;

3)   Valorização do policial por meio de melhores condições de trabalho.

Falou também sobre a especialização dos oficiais e dos sargentos fora do estado, foram formados multiplicadores. Além disso passaram a observar o trinômio : SERVIÇO, FOLGA E INSTRUÇÃO. Em todas as unidades treinam 20 minutos de CDC ao entrar de serviço, focam no treinamento, disciplina elevada, resistência a fadiga, autocontrole e condicionamento físico.

Em breve farei um post somente falando sobre a palestra dele.

Outra palestra muito boa foi do CAP PMPR André Cristiano Dorecki, cmt da CpChoque da PMPR, ele discorreu sobre a atuação do policiamento de choque em estádios. Pegou exemplo de vários jogos e confusões ocorridas em seu estado que necessitaram da atuação policial. Falou sobre a interferência política em questões prioritariamente técnicas. Onde seu estado já ocorreu até proibição de uso de armas não letais ou menos que letais.

Um ponto importante da palestra foi a observação feita por ele sobre o Estádio Mané Garrincha. Ele fez frisou que aqui o estádio é uma “ilha” com muito espaço em volta, ou seja, sem rota de “dispersão”. É preciso compreender isso, além de buscar soluções viáveis para isso.

Depois ocorreu uma rápida palestra do sobre novas tecnologias e equipamentos para a atividade de choque e patrulhamento tático. Em especial da Condor e da CBC. No final um painel “acalorado”.

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No último dia ocorreu um painel com os comandantes de choque e uma representante dos direitos humanos, onde o tema foi o Emprego das tropas de choque e patrulhamento tático nas manifestações de 2013. Foram feitas várias criticas e intervenções com relação a proibições diversas da utilização de “tecnologia não letal” nos eventos. Um grupo de trabalho irá dar continuidade ao tema junto a Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

O encerramento ficou por conta do polêmico TC TELHADA da ROTA de São Paulo que falou sobre vários temas, em especial, sobre a estrutura da Polícia do Estado de São Paulo. O ponto mais importante levantado por ele foi uma proposta excelente. Ele propôs criar uma DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA POLICIAIS. O objetivo é atender policiais envolvidos em ocorrências durante o serviço policial. É um absurdo o policial envolver-se em uma ocorrência para salvar a vida do cidadão e ainda ter que VENDER TODOS OS SEUS BENS PARA PAGAR ADVOGADOS! Vamos difundir essa ideia!

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Arquivado em reestruturação das polícias

PM cede posto de segurança inutilizado para instrutores de auto escola

No dia 18 de maio discutimos aqui no Blog Policiamento Inteligente a situação do Posto Comunitário de Segurança que fica em frente a antiga rodoferroviária e que atualmente está ocupado por instrutores de auto-escola. O jornal Correio Braziliense ontem também tratou sobre o assunto:

Publicação: 23/08/2013 19:19 Atualização: 23/08/2013 19:42

Sem utilização, o Posto Comunitário de Segurança 130 da Polícia Militar virou ponto de apoio para instrutores de auto escola.

O postinho 130 da Rodoferroviária nunca foi usado pela Polícia Militar, mas foi cedido, em documento, para uso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF). Na época da construção, cada posto custou R$ 120 mil e eram vistos como a solução para a segurança do DF, no entanto, muitos foram desativados.

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Leia mais notícias em Cidades

Os instrutores argumentam que o postinho está em bom uso, já que foram tomadas algumas medidas para manter a ordem, como o horário do funcionamento, das 7h até às 19h40.

A Secretaria de Segurança Pública diz que os postos são de responsabilidade da Polícia Militar. A Polícia Militar afirma que com a desativação da Rodoferroviária o fluxo de pessoas na área diminuiu consideravelmente, não seria viável manter um posto. Por isso o policiamento foi substituído por rondas 24 horas.

Detran-DF possui documento que garante legalidade na utilização dos postinhos.

Confira o vídeo da TV Brasília:

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/08/23/interna_cidadesdf,384188/pm-cede-posto-de-seguranca-inutilizado-para-instrutores-de-auto-escola.shtml

Saiba mais sobre o tema. Questões levantadas aqui:

https://aderivaldo23.wordpress.com/2013/08/02/as-bases-moveis-sao-postos-ou-viaturas/

https://aderivaldo23.wordpress.com/2013/05/18/sucateamento-da-seguranca-publica-no-df/

https://aderivaldo23.wordpress.com/2013/01/21/o-sucateamento-da-seguranca-publica-no-distrito-federal/

Fotos Posto Policial sucateado-2A pergunta que fica é: tudo isso é sucateamento dos postos ou avanço para o policiamento comunitário?

 

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Arquivado em polícia comunitária, policiamento comunitário, policiamento inteligente

O crime militar de publicação ou críticas indevidas padece de inconstitucionalidade ou está consonante à ordem constitucional vigente?

Resumo: O presente artigo traça uma discussão sobre a consonância do art. 166 do Código Penal Militar, que prevê o crime de “Publicação ou crítica indevida” com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e sua aplicabilidade aos militares estaduais, quando da publicação de comentários ou conteúdo similar em redes sociais, blogs ou outros meios disponíveis na internet.

Palavras-chave: liberdade de expressão; crítica indevida; hierarquia e disciplina militar; crime militar.


INTRODUÇÃO

O Código Penal Militar Brasileiro foi promulgado ainda no ano de 1969 e desde então pouquíssimas e pontuais alterações legislativas o alcançaram, mais precisamente um total de quatro modificações. Tal aspecto, aliada ao fato de a norma substantiva militar ter sido editada durante o regime militar vigente no Brasil no período de 1964 a 1985 propiciam constantes questionamentos por parte de operadores do Direito e jurisconsultos quanto ao seu possível anacronismo, se considerada a nova ordem constitucional inaugurada com o advento da abertura democrática do país no ano 1985 e coroada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. As aspirações e princípios regentes de ambos são naturalmente antagônicos, e aquele deve se amoldar a esta última por questão de lógica jurídica, já que se encontra em nível hierárquico normativo inferior, segundo a teoria elaborada por Hans Kelsen, por se tratar do que ele denominou de “norma hipotética fundamental”, devendo, pois, todas as normas do sistema jurídico a qual pertence se alinhar a ela:

A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas. A sua unidade é produto da conexão de dependência que resulta do fato de a validade de uma norma, que foi produzida de acordo com outra norma, se apoiar sobre essa outra norma, cuja produção, por sua vez, é determinada por outra; e assim por diante, até abicar finalmente na norma fundamental – pressuposta. A norma fundamental – hipotética, nestes termos – é, portanto, o fundamento de validade último que constitui a unidade desta interconexão criadora. (KELSEN, 1987, p. 240)

Neste contexto, o objetivo do presente artigo se constitui em analisar sob o prisma da legislação penal militar e suas interpretações dadas pela jurisprudência e pelos doutrinadores a aplicabilidade do tipo penal erigido pelo art. 166 do Código Penal Militar, que sob a rubrica de “Publicação ou crítica indevida” dispõe que é crime militar punível com pena de detenção de dois meses a um ano “Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente [sic] ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno [sic]: […]” aos fatos em que integrantes das polícias militares ou corpos de bombeiros militares, ambos considerados militares estaduais, publicam ostensivamente em redes sociais ou blogs ou congêneres críticas a atos praticados por autoridades militares, sobre variadas matérias.

Por todo o exposto, busca-se no presente estudo responder aos seguintes questionamentos fundamentais: a conduta dos militares estaria abarcada pelo tipo penal em comento? A norma penal neste ponto específico padeceria de inconstitucionalidade ou estaria consonante à ordem constitucional vigente? É o que será apresentado adiante.


2 O CRESCIMENTO DA INTERNET NO BRASIL E INFLUÊNCIAS NO COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA

É irrefutável que o avanço da democratização do acesso à internet no Brasil é um fenômeno em franca expansão e, por conseguinte, também cresce em percentuais expressivos a utilização dos sites denominados redes sociais e também de outras formas de expressão pela rede mundial de computadores como os blogs e os propagadores de vídeos pessoais.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), extraídos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), dão conta de que mais de 166 milhões de pessoas possuem acesso à internet no Brasil, dos quais 77 milhões são usuários constantes, o que corresponde a percentuais bastantes relevantes da população total brasileira que é de aproximadamente 200 milhões de habitantes. (BRASIL, 2011)

Segundo a revista Veja, ainda em meados de maio de 2013, somente a rede social Facebook alcançou a marca de 73 milhões de usuários somente no Brasil (SBARAI, 2013), o que só corrobora que a utilização do meio virtual como um ambiente de relacionamento interpessoal e de exercício do direito de manifestação do pensamento é um fato irrefutável, basta considerar as manifestações ocorridas no período de 15 a 30 de junho do ano corrente nas em várias cidades do país, durante a realização da Copa das Confederações da FIFA[1], quando a principal ferramenta de mobilização dos participantes foi a rede social Facebook.

Todo esse processo de universalização do acesso aos meios de comunicação telemáticos obviamente não excluem as corporações privadas ou públicas, inclusive as militares, que ao contrário têm utilizado o potencial da rede mundial de computadores e das redes sociais para se aproximarem do seu público-alvo e fortalecerem sua imagem institucional.

É neste contexto que surge a questão fundamental objeto do presente estudo, pois dadas as facilidades oferecidas pela internet ao seu usuário de poder com alguns toques no teclado do computador ou do seu telefone celular expressar suas opiniões, sobre qualquer assunto, para um público indeterminado de pessoas, mostra-se totalmente factível que aquele usuário que pertença aos quadros das corporações militares estaduais possa então criticar atos de seus superiores hierárquicos ou praticados pelo comando da instituição a qual pertence.

Ao manifestar suas opiniões sobre os atos que venham a ser praticados pelo superior hierárquico, por meio de publicações em redes sociais estaria o militar praticando um ilícito penal militar ou estaria no pleno exercício regular do seu direito constitucional de liberdade de expressão? Esta será a discussão travada na seção a seguir.


3 A MANIFESTAÇÃO DE OPINIÕES POR MILITARES ESTADUAIS PELA INTERNET OU REDES SOCIAIS: ANÁLISE SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL

As corporações militares estaduais, assim compreendidas as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, são instituições militares nos termos da Constituição Federal, sendo regidas pelos princípios da hierarquia e disciplina. Os seus integrantes são considerados militares estaduais e estão, portanto, sujeitos à ordem jurídica dos membros das Forças Armadas, tanto que figuram como forças auxiliares do Exército Brasileiro. É o que se extrai da leitura dos trechos da Constituição Federal transcritos a seguir:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (grifo do autor) […] Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. […] § 2º – Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; III – O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; V – o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII – o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (BRASIL, 1988)

Demonstrada a natureza militar das corporações estaduais, embora estas não tenham, prima facie, a missão de defesa do país, mas sim de promover a segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, não há dúvida de que os seus membros estão sujeitos à lei penal militar destinada às Forças Armadas, o que é ratificado nos ensinamentos de Assis (2007, p. 44) ao asseverar que:

A Constituição de 1988, a Cidadã, pôs fim à discussão (sempre nos pareceu inusitada) de serem ou não os integrantes das Polícias Militares, Militares, na mesma relação que os integrantes das Forças Armadas.

O art. 42 da Carta Magna, estabeleceu serem Servidores Militares Federais, os integrantes das Forças Armadas e,Servidores Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, os integrantes de suas polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E ainda, o art. 125, §§3º e 4º, previu a possibilidade de a Lei Estadual criar a Justiça Militar Estadual, […] com competência para processar e julgar policiais militares e bombeiros militares, nos crimes militares definidos em lei.

Estando, pois, os militares estaduais sujeitos à lei substantiva militar, ao se manifestarem contra atos praticados por seus superiores ou pela Administração Militar ou ainda pelo Governo, estariam, portanto, passíveis da reprimenda cominada pelo art. 166 do Código Penal Militar Brasileiro (CPM)? A resposta não poderia ser outra que não fosse positiva, embora, mesmo diante da aridez de estudos sobre o tema, exista posicionamento contrário, como o manifestado por Medeiros (2011) ao defender que o tipo penal em comento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com os seguintes dizeres:

Nossos legisladores, juristas, doutrinadores e operadores do Direito Penal Militar, necessitam abrir seus olhos, ouvidos e mentes, somente assim poderão distinguir um militar se manifestando livremente e carente de informação de um delinquenteAssim, caso um militar esteja sob investigação em Inquérito Policial Militar, ou processado perante a Justiça Militar da União ou dos Estados como incurso no art. 166 do CPM, estará, em tese, submetido a uma atividade ilegal e inconstitucional por flagrante violação de preceito fundamental. Nestes casos, restará impetrar Habeas Corpus ou provocar os entes competentes a propor, nos termos da Lei 9.882/99, ação para processamento e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme dispõe o inciso LXVIII, art. 5º ou §1º, art. 102, ambos da CRFB/88. (grifo deste autor)

Afirma ainda Medeiros (2011) que a conduta vedada pelo art. 166 do CPM padeceria de atipicidade, por aplicação da teoria da atipicidade conglobante, pois:

(…) uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento de dever jurídico),quando uma norma parece proibir o que outra fomenta [o Código Penal Militar em contraposição à Constituição], quando uma norma parece proibir o que outra norma exclui do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização garantem outras normas, proibindo as condutas que a perturbam. (grifo deste autor)

Respeitado o entendimento do retromencionado autor, inobstante o caráter de direito fundamental da liberdade de expressão, por sua localização topográfica na Constituição Federal, os postulados da hierarquia e disciplina impõem certas restrições que só são exigíveis dos militares, dada as peculiaridades de sua missão, de modo a não ser possível considerar que tal direito, como qualquer outro, seja absoluto.

Os primados da hierarquia e disciplina impõem ao integrante da corporação militar o dever de acatamento ao seu superior hierárquico e obediência aos regulamentos que regem a vida na caserna. Certamente, não seria razoável aceitar que um militar, independente de seu posto ou graduação, viesse a criticar publicamente atos ou fatos que aqueles que se encontrem em posição hierarquicamente superior à sua tenham praticado, pois tal conduta representaria um risco para os próprios princípios basilares das instituições militares. Não resta dúvida que o prestígio das corporações militares estaria abalado, pois questões internas seriam trazidas para discussão externa, por pessoas que não possuem conhecimento sobre as peculiaridades da vida castrense e sequer do contexto em que foi praticado o ato do superior.

Obviamente não se defende aqui que o militar que tenha se sentido prejudicado por ação de superior hierárquico seu deva apenas resignar-se e deixar de buscar a restauração de seus direitos violados, haja vista representar tal procedimento uma janela para abusos ou arbitrariedades. Porém, não é a partir de manifestações públicas que deve ser buscada a satisfação pretendida, mas sim através de tutela jurisdicional ou administrativa, nos termos da lei, com fundamento na garantia constitucional da indisponibilidade da proteção jurisdicional[2].

É dever dos militares tratarem entre si com camaradagem e respeito mútuos, não parecendo ser producente que subordinados passem a criticar em redes sociais, blogs ou qualquer outro veículo aberto ao público as ações dos seus superiores hierárquicos ou assunto atinente à disciplina militar. Neste diapasão, o Regulamento de Continências, Sinais de Respeito e Cerimonial das Forças Armadas assim dispõe:

[…] Art. 2º. Todo militar, em decorrência de sua condição, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas, estabelecidos em toda a legislação militar, deve tratar sempre: I – com respeito e consideração os seus superiores hierárquicos, como tributo à autoridade de que se acham investidos por lei; II – com afeição e camaradagem os seus pares; III – com bondade, dignidade e urbanidade os seus subordinados. § 1º Todas as formas de saudação militar, os sinais de respeito e a correção de atitudes caracterizam, em todas as circunstâncias de tempo e lugar, o espírito de disciplina e de apreço existentes entre os integrantes das Forças Armadas. § 2º As demonstrações de respeito, cordialidade e consideração, devidas entre os membros das Forças Armadas, também o são aos integrantes das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e aos Militares das Nações Estrangeiras. (BRASIL, 2009) (grifo deste autor)

A própria posição topográfica do art. 166 do CPM, tipificador do crime rubricado de publicação ou crítica indevida demonstra a razão de sua existência. O delito militar está inserto no Título II da Parte Especial da Lei Penal Castrense, que contém os crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tendo como objetivo, portanto, proteger os bens jurídicos da hierarquia e disciplina militares, bem como prestígio das instituições militares, que nas palavras de Assis devem ser respeitados entre os militares em qualquer circunstância (ASSIS, 2007, p. 166). Tais pilares estariam certamente em risco caso fosse autorizado ao militar criticar abertamente os atos de seu superior, devendo sempre ser levado em conta que a proteção não é dada à pessoa, mas ao cargo que por ela é ocupado na estrutura hierárquica da corporação militar.

Rebatendo o argumento de que a infração penal em comento perecera por inconstitucionalidade tem-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar ação de habeas corpus interposto por paciente ao qual era imputada tal conduta, em momento algum a Corte Suprema afastou a vigência do dispositivo, conforme se verifica pela ementa do julgado a seguir, que embora tenha deferido o writ o fundamento foi o fato de o paciente ser militar da reserva e não a inconstitucionalidade do tipo penal:

EMENTA: Crime militar: publicação ou crítica indevida (C. Pen. Militar, art. 166): não o pode cometer o militar da reserva ou reformado. Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 12.05.1998. HC 75676 / RJ – RIO DE JANEIRO Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCEJulgamento:  12/05/1998,  Primeira Turma. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 1998)

Outrossim, recentes julgados do Superior Tribunal Militar têm demonstrado a plena vigência do art. 166 do CPM, como é possível atestar pelos acórdãos que se seguem:

CRÍTICA INDEVIDA (ART. 166, CPM). CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. “SURSIS”. VEDAÇÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. 1. Pratica o crime previsto no art. 166 , do CPM , o militar que, livre e conscientemente, dirige críticas indevidas, sabidamente inverídicas, a seu superior hierárquico, de modo a ser percebido por indeterminado número de pessoas. “Trata-se de ato de insubordinação e de indisciplina, que não podia deixar de ser punido como crime previsto no capítulo referente à insubordinação.” (Sílvio Martins Teixeira). 2. É vedada a concessão de “SURSIS” no crime de insubordinação. Inteligência dos artigos 88 , II , a , do CPM e 617 , II , a , do CPPM . Provido o apelo do MPM, reformando-se a sentença absolutória. Decisão majoritária. STM – APELAÇÃO(FO) Apelfo 48033 PE 1997.01.048033-1 (STM) (SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, 1998)

Mais recentemente foi publicado o seguinte acórdão:

EMENTA. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. DESACATO A SUPERIOR. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICA INDEVIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio para a propositura da ação penal. 2. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REPRESENTAÇÃO INDEVIDA CONTRA SUPERIOR. DOLO. DELITO CONFIGURADO. Inadmissível alegação do Apelante, Bacharel e Mestre em Direito que, declarando-se achar vítima de atos ilegais, representou indevidamente contra superior imputando-lhe a ocorrência de crime que sabia não ter se verificado. Presença da vontade livre e consciente em incriminar indevidamente. Dolo caracterizado. 3. DESACATO. ATITUDE REFLETIDA. MENOSPREZO CONTRA SUPERIOR. CONDENAÇÃO. Diante das provas colhidas nos autos, não há que se falar em mera descompostura ou arrogância do agente que em atitude refletida menosprezou superior proferindo palavras injuriosas. Induvidosa a prática do delito do art. 298, parágrafo único do CPM . 4. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICA INDEVIDA. CONFISSÃO DO ACUSADO. Comprovada a incidência do agente no tipo previsto no artigo 166 do CPM , que confessou ter veiculado em blog pessoal e sites da internet matérias com conteúdo crítico a superior hierárquico e à disciplina da organização militar. STM – APELAÇÃO AP 1258120117030203 RS 0000125-81.2011.7.03.0203 (STM) (grifo deste autor)

Por derradeiro, apresentar-se-á a seguir acórdão do corrente ano, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando uma vez mais que o tipo penal do art. 166 não teve sua vigência afastada com o advento da Constituição Federal de 1988, é o que se verifica adiante:

Habeas corpus. 2. Crime militar. Paciente denunciado porque teria praticado o delito de incitamento (art. 155 do CPM) e de publicação ou crítica indevida (art. 166 do CPM). 3. Indeferido o pedido de extensão da ordem concedida pelo STF ao corréu no HC 95348, em razão de as situações fáticas não se confundirem. 4. Em que pese à extensa peça acusatória, com vários denunciados, no que diz respeito ao paciente, houve individualização da conduta acoimada criminosa. 4. As condutas narradas na denúncia não se subsumem ao tipo penal do art. 155 do CPM porque em nenhum momento houve incitação ao descumprimento de ordem de superior hierárquico. 5. As condutas e episódios descritos na inicial acusatória também não se subsumem ao art. 166 do CPM, que tipifica o delito de publicação ou crítica indevida. 6. O direito à plena liberdade de associação (art. 5º, XVII, da CF) está intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da liberdade de expressão. 7. Uma associação que deva pedir licença para criticar situações de arbitrariedades terá sua atuação completamente esvaziada. 8. O juízo da tipicidade não se esgota na análise de adequação ao tipo penal, pois exige a averiguação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente. A Constituição Federal é peça fundamental à análise da adequação típica. 8. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS 106.808 RIO GRANDE DO NORTE, 09/04/2013)

Inobstante, tenha sido deferido o habeas corpus em favor do réu da ação retrocitada, contra decisão do Superior Tribunal Militar, o fundamento invocado no douto voto do Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, foi o de que não havia adequação do fato ao tipo penal, visto que as críticas propugnadas pelo paciente não eram contra ato de superior seu, mas sim contra a situação em que se encontravam os policiais militares e bombeiros militares do Estado de Pernambuco, devendo ainda ser ressaltado que o réu era o presidente de associação representativa dos militares daquela Unidade da Federação.

Por todo o exposto, resta demonstrado que não há se falar em incongruência do ilícito penal objeto do presente artigo com a lei maior do país, mas tão somente de que esse constitui-se como uma mitigação do direito à liberdade plena de expressão prevista na Constituição, justamente pela condição de militar do possível agente e pela necessidade de proteção aos princípios da hierarquia e disciplina.

Vale ressaltar, neste contexto, que a Constituição ao cuidar dos militares impõe restrições inclusive quanto ao seu direito à liberdade de ir e vir, dispensando a ordem judicial ou o flagrante delito para a decretação da prisão de um militar quando da prática de ilícitos tipicamente castrenses, inclusive os de natureza administrativa disciplinar, vedando ainda a concessão de habeas corpus neste último caso. Não resta dúvida que a liberdade de locomoção é um direito civil muito mais relevante que o próprio direito à manifestação do pensamento e, ainda assim, para garantir a preservação dos pilares básicos das instituições militares é mitigado. É o que se verifica pela leitura dos dispositivos transcritos a seguir:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (grifo deste autor) Art. 142. […] § 2º – Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares. (grifo deste autor) (BRASIL, 1988)

Sustentar, portanto, que o tipo penal previsto no art. 166 do CPM tratar-se-ia de uma afronta aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição não parece ser o melhor entendimento, conforme fundamentado no presente trabalho pela doutrina, pela jurisprudência e pelo próprio texto constitucional, pois o militar não é frustrado do seu direito à liberdade de convicção e manifestação do pensamento. Este poderá se manifestar publicamente sobre qualquer matéria que lhe convier, no ambiente real ou virtual, desde que o conteúdo não seja crítico a ato de seu superior hierárquico ou verse sobre a disciplina militar, ou ainda não seja contra resolução do seu governante[3], posto que este exerce a função de seu comandante maior, embora civil, caso contrário sua conduta se subsumirá ao preceito primário delineado no tipo penal em comento, estando sujeito, portanto, à reprimenda prevista na lei penal militar.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A questão do exercício das liberdades individuais por parte dos militares é sempre uma questão controversa e dá margem, portanto, a vários posicionamentos. As instituições militares são sui generis, possuem uma matriz axiológica própria e justamente por isso várias garantias individuais que são conferidas a qualquer cidadão não são permitidas ou muitas vezes são mitigadas aos militares. Basta mencionar a negativa constitucional ao direito a greve, à sindicalização e até mesmo a participação ativa na vida política, que só é deferida ao militar da reserva[4], isto é, desvinculado de sua corporação.

O presente trabalho buscou discutir, obviamente de forma não terminativa, o fato de não ser deferido ao militar o direito de criticar atos afetos à disciplina militar ou ainda atos que tenham sido praticados por superiores hierárquicos, de modo a trazer um pequeno facho de luz para um fenômeno que é recorrente nas redes sociais e uso da rede mundial de computadores, que é a publicação de conteúdos que, a rigor, configuram o ilícito penal do art. 166 do CPM.

A restrição de direitos do militar é fruto de uma construção política, filosófica e histórica do Brasil e remonta aos séculos mais remotos da história deste país, não podendo ser entendidas como arbitrárias ou abusivas, mas como constitutivas de uma característica essencial ao próprio ser militar, que se traduz em abnegação em defesa da Pátria, do apego ao cumprimento do dever e no acatamento à autoridade nas condições mais adversas, cotidianas às corporações militares estaduais, tais como no enfrentamento da criminalidade nas mais variadas localidades e circunstâncias.

Do exposto, este autor entende que a disposição do art. 166 do CPM encontra-se em plena vigência, sendo totalmente aplicável à conduta em que o militar estadual propaga no meio virtual comentário de conteúdo pejorativo aos assuntos intrínsecos da caserna, visto que este se constitui como atentatório aos pilares da hierarquia e disciplina e ferem ainda o dever de respeito e camaradagem que deve existir entre os militares.

Destarte, caso o militar julgue qualquer conduta praticada por seu superior como inadequada ou desconforme às suas próprias convicções pessoais, deve pois tratar conforme prevê o regulamento administrativo ou a lei penal militar, levando então o fato ao conhecimento da autoridade competente, ou mesmo sugerindo medida mais acertada, mas jamais levando a público questões que são internas. Tal restrição não pode ser entendia como violação de direito fundamental, mas sim como medida razoável, face à mitigação do direito à liberdade de expressão do pensamento neste caso particular, decorrente da condição de militar do integrante das polícias militares ou bombeiros militares.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Comentários ao Código Penal Militar: comentários, doutrina, jurisprudência dos tribunais militares e superiores. 6. ed. 1. reimp. Curitiba: Juruá, 2008.

________. Decreto-lei n. 1.001 de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília: Diário Oficial da União, 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acessado em: 11 Ago 2013.

________. (Constituição). Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. Atualizada até a EC. n. 70/2012. Brasília: Diário Oficial, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acessado em: 11 Ago 2013.

________. Ministério da Defesa. Portaria Normativa n. 660/MD, de 19 de Maio de 2009. Aprova o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial das Forças Armadas. Disponível em: http://www.militarcristao.com.br/download/redir.php?id=83‎. Acessado em: 11 Ago 2013.

________. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO AP 1258120117030203 RS 0000125-81.2011.7.03.0203. Disponível em: http://www.stm.jus.br. Acessado em 11 Ago 2013

________. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO(FO) Apelfo 48033 PE 1997.01.048033-1 . Disponível em: http://www.stm.jus.br. Acessado em 11 Ago 2013

________. Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO HABEAS CORPUS 106.808 RIO GRANDE DO NORTE, 09/04/2013. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acessado em 11 Ago 2013

________. Supremo Tribunal Federal. HC 75676 / RJ – RIO DE JANEIRO, 12/05/1998. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acessado em 11 Ago 2013

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios: Acesso à internet e …. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2011. Disponível em: ftp://ftp.ibge.gov.br/Acesso_a_internet_e_posse_celular/2011/PNAD_Inter_2011.pdf. Acessado em: 10 Ago 2013.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do DireitoSão Paulo: Martins Fontes, 1987, p. 240

MEDEIROS, Paulo Roberto de. O delito penal militar de publicação ou crítica indevida. Uma análise constitucional da liberdade de expressão e de informação sob a ótica do Supremo Tribunal FederalJus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3150, 15 fev. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21094&gt;. Acesso em: 11 Ago 2013.

SBARAI, Rafael. Facebook alcança 73 milhões de usuários no Brasil. In: Revista Veja (versão on-line). Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/vida-digital/facebook-alcanca-73-milhoes-de-usuarios-no-brasil. Acessado em: 11 Ago 2013.


Notas

[1] Fédération Internationale de Football Association.

[2] Art. 5º – […]

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (BRASIL, 1988)

[3] Art. 144 – […]

§ 6º – As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (grifo deste autor)

[…]

[4] Art. 14 – […]

§ 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. (BRASIL, 1988)


ABSTRACT: This article presents a discussion of the line art. 166 of the Military Penal Code, which provides for the offense of “publication or undue criticism” with the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, and its applicability to the state military, when the publication of similar content or comments on social networks, blogs or other resources available on the internet.

Key-words: liberty of expression; undue criticism; hierarchy and military discipline, military crime.

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BUSCA PESSOAL. SEGURANÇA PRIVADA. ANÁLISE JURÍDICA DOS DISPOSITIVOS NORTEADORES

Com o crescimento desmedido da criminalidade nas grandes cidades e a ineficiência dos organismos de segurança estatal que, desamparados de políticas públicas eficazes e inteligentes, não conseguem acompanhar o crescimento da violência e deixam os cidadãos entregues à marginalidade, tem aumentado de sobremaneira o surgimento da figura do agente segurança privada.

O surgimento deste tipo de serviço no Brasil se confunde com a criação do próprio estado, quando barões contratavam seguranças privados para ficar à disposição destes e das suas famílias, como forma de demonstração de status e também de proteção pessoal em tempo integral.

No entanto, apenas com o surgimento dos grandes conglomerados urbanos, a partir da década de 50, os serviços de segurança privada começaram a tomar outras proporções, sendo utilizados por bancos e grandes empresas como força auxiliar da segurança pública.

Hoje em dia, prédios, associações de condomínios, agrupamentos de moradores, shoppings centers, órgãos públicos, empresas de todo porte, e também pessoas físicas contratam seguranças privados, sendo, atualmente, uma das atividades mais rentáveis no Brasil, já que há, em cima do medo, do pânico e dos indicadores da violência, uma venda da imagem de proteção que este serviço particular pode oferecer.

Ocorre que, como todo serviço que se populariza, as nuances jurídicas entram em pauta, e normas surgem como forma de estabelecer os limites da atividade.

O primeiro ponto a ser abordado é que, diante da permissão do Código Penal da atuação de qualquer pessoa em legítima defesa própria ou de terceiro, o agente privado contratado para prestar segurança a pessoas ou estabelecimentos comerciais pode, na iminência de um crime, atuar para defender a vida ou a incolumidade de quem o contratou. Mas tal conduta deve ocorrer estritamente sob o regramento do art. 25 do Código Penal, que prega que:

Legítima defesa

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Ou seja, qualquer cidadão (e não somente o segurança privado) que, atuando de forma moderada (proporcional), repele ilegítima agressão a si ou a outra pessoa, está amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

No entanto, não tão clara quanto à questão da repulsa à agressão imediata, é o problema da prevenção à agressão ou a proteção ao patrimônio do contratante da segurança privada (como no caso de seguranças de lojas, shoppings centers e de empresas diversas).

E a maior das dúvidas sobre este tema é justamente sobre a possibilidade ou não do agente de segurança privada realizar a busca pessoal – também conhecida como “revista” – num cidadão comum.

Vale lembrar que a busca pessoal, como regra, por constituir violação à privacidade e à intimidade da pessoa, protegidas pelo art. 5°, X da Constituição Federal, é ato vedado pelo nosso ordenamento jurídico, exceto quando há permissão da própria pessoa ou nos casos em que a lei ampare a busca pessoal contra a vontade do agente.

E a principal norma que rege o assunto é o Código de Processo Penal. Dispõe o referido diploma que:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

(…)

§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

(…)

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Pelo que podemos observar, o CPP consagra que a busca pessoal involuntária somente será permitida quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos oriundos de crime/infração ou necessários a instrução de processo penal.

Outro aspecto importante, é que o referido diploma prevê tanto a busca pessoal quando a busca domiciliar involuntárias como ações exclusivamente estatais, a serem realizadas através das autoridades judiciárias ou policiais. E as forças policiais são unicamente aquelas que constam do art. 144 da Constituição Federal:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Até mesmo as Guardas Municipais, que são organismos criados para a proteção do patrimônio público (art. 144 § 8° da CF) – e que não têm função de segurança pública – não podem realizar busca pessoal, mas tão somente zelar pelo patrimônio público através da sua presença ostensiva e, sendo o caso, demandando a Polícia Militar para reprimir alguma ação criminosa.

Desta forma, podemos concluir que a revista preventiva feita por seguranças de shows, casas noturnas, ou mesmo as revistas repressivas feitas nas saídas de lojas de departamento são ilegais, eis que realizadas por agentes não estatais, que não detém poder de polícia ou mesmo qualquer delegação estatal para o exercício da atividade policial, esta que é ação típica de estado e, por isso, indelegável.

Entretanto, alguns mecanismos lícitos podem ser utilizados pelos agentes de segurança privada, como forma de proteção do patrimônio do seu contratante. Veremos.

No caso das festas em casas noturnas ou shows particulares, estamos diante de eventos privados. E a compra de um ingresso ocorre tal qual um contrato de prestação de serviços: a pessoa paga pelo ingresso e tem direito a entrar para consumir bebidas, alimentos e a assistir o espetáculo.

Se, no ato da compra do ingresso, de forma verbal ou escrita, for posta como condição para acesso ao estabelecimento o consentimento do consumidor de que seja realizada uma verificação dos seus pertences pessoais, com o fim de evitar a entrada de armas, drogas e produtos não desejados pelo dono do estabelecimento (como, por exemplo, bebidas), tal negociação se dá no âmbito privado e tem validade, desde que o segurança privado não exceda o que foi acordado no ato da compra do ingresso. Havendo recusa do cliente em ter seus pertences verificados, tem o dono do estabelecimento o direito de negar sua entrada, mas jamais revistá-lo contra a sua vontade.

Já no caso da prevenção de furtos em lojas de departamentos, não pode o dono do estabelecimento determinar a “revista forçada” de um consumidor que suspeita ter furtado alguma mercadoria, o que ele pode fazer é, diante de um flagrante delito, impedir a saída do cliente trancando as portas, e chamar imediatamente a polícia. Essa faculdade, aliás, é dada a qualquer cidadão pois, em resumo, os atos permitidos aos seguranças privados são exatamente aqueles permitidos a qualquer cidadão. Assim, vale citar o art. 301 do Código de Processo Penal:

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Vale lembrar ainda que, tanto os organizadores de festas e eventos, como os donos de lojas, podem utilizar de mecanismos de controle e vigilância eficazes, tais como portais de raios-X, portas giratórias com detector de metal, câmeras de segurança, selos magnetizados embutidos nos produtos – para que estes emitam sinal sonoro quando da saída sem passar pelo caixa -, etc. Enfim, vários são os meios de tornar eficiente o trabalho do segurança privado, de forma que não seja necessária a busca pessoal privada que, como dito, é ato ilegal e pode configurar até mesmo o crime de constrangimento ilegal. Vide o art. 146 do CP, que versa o seguinte:

Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Portanto, levando-se em consideração as disposições do CPP, do CP, combinadas com a proteção ao direito da privacidade e da intimidade (art. 5°, X da CF) e o que versa a Carta Magna sobre as forças de segurança pública (art. 144 da CF), podemos concluir que:

a) não há absolutamente nada que a segurança privada possa fazer que não seja facultado a qualquer cidadão comum;

b) a segurança pública deve ser prestada exclusivamente pelo estado, sendo esta atividade indelegável;

c) a busca pessoal (revista) involuntária realizada fora dos termos do art. 240 de seguintes do CPP (nas hipóteses definidas e pelas pessoas definidas pela lei) é ilegal e pode configurar o crime do art. 146 do CP;

d) as forças auxiliares da segurança pública ou os agentes de segurança privada podem, com o fim de otimizar sua atividade, utilizar de mecanismos como a revista consentida, câmeras filmadoras, portais de raios-X, portas giratórias, dispositivos de alarme embutidos em produtos, etc. Todos estes são meios legítimos de proteção do patrimônio e da integridade física das pessoas e não possuem vedação legal para o seu uso.

Assim, concluímos nossa breve análise acerca do tema, ressaltando, como já dito, que o presente artigo representa nosso ponto de vista pessoal, amparado nos dispositivos legais mais importantes relacionados com o assunto.

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Enquete para Deputado Federal

O Blog Consciência Política lançou uma enquete onde aparece meu nome (Aderivaldo Cardoso) como uma das opções para Deputado Federal em 2014. Até o momento o resultado é 0 seguinte:

http://www.enquetes.com.br/enquete.asp?origem=http%3A%2F%2Fhttp%3A%2F%2Fconscienciapoliticapmbm.blogspot.com.br%2F&id=1071895

Em Quem você votaria para Deputado Federal?

ADERIVALDO
70,45% (236 votos)
CEL FRAGA
12,54% (42 votos)
PATRÍCIO
8,66% (29 votos)
SANDRO AVELAR
3,28% (11 votos)
RONER GAMA
5,07% (17 votos)

Total: 335 votos

Caso os amigos queiram participar da enquete, ou até mesmo me ajudar a fortalecer o nome, podem entrar no link abaixo e votar:

http://conscienciapoliticapmbm.blogspot.com.br/

Ao entrar na página basta olhar a direita, sempre descendo e votar.

Obrigado a todos os amigos que estão votando e acreditando em meu potencial. Um nome forte é confiável é o primeiro passo para disputar uma eleição. Hoje precisamos de uma grande frente em prol de nossa Corporação.

250px-Congresso_do_Brasil

Enquete fortalece novos nomes na PM

Publicado em agosto 20, 2013 por 

Feliz mesmo esta os blogueiros da PM. Na enquete que está rolando já dá indicios de uma mudança geral nos nomes á pré candidatos a deputados federal e distrital da Segurança. Para Federal o nome forte na enquete é do Blogueiro Aderivaldo Cardoso do Policiamento Inteligente, e Distrital estão praticamente empatados os PMs Poliglota e  Jabá. Movimento entre Blogs crescendo a conciência política aparecendo! Sandro Avelar Secretário de Segurança também aparece na enquete.

Fonte: http://crisoliveiralves.wordpress.com/2013/08/20/enquete-fortalece-novos-nomes-na-pm/

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