Arquivo do mês: dezembro 2013

Segurança para o réveillon em Brasília terá 1 mil PMs e 35 agentes da PCDF, diz governo

O interessante é a proporção dentro da Secretaria de segurança pública: Quase 8% (oito por cento) do efetivo da PMDF (14 mil) na rua, enquanto a PCDF entra com aproximadamente 0,5% do seu efetivo (6 mil). Se houvesse proporção e uma planejamento sério poderiam ter vários policiais infiltrados no meio do evento podendo ajudar a coibir diversos crimes. Culpa de quem? (Aderivaldo Cardoso – Coordenador do Movimento Policiamento Inteligente – Em busca da eficiência, eficácia e efetividade das ações policiais)

O esquema montado pela secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP) para a virada do ano prevê um efetivo de 1.000 policiais militares na Esplanada dos Ministérios, centro de Brasília. Outros 67 militares do Corpo de Bombeiros e mais 35 agentes da Polícia Civil também vão trabalhar na Esplanada. Ao todo, 68 viaturas serão empregadas, sendo 52 da PM, 12 do Corpo de Bombeiros e quatro da Polícia Civil.

Esplanada dos Ministérios (Foto: Reprodução Globo News)
Esplanada dos Ministérios (Foto: Reprodução Globo News)

O governo gastou R$ 4 milhões para realizar as festas de fim de ano na Esplanada, o que inclui a infraestrutura montada para o Natal e cachês de artistas contratados para se apresentar réveillon.

A estimativa da SSP é de 200 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios e mais 20 mil na Prainha, às margens do Lago Paranoá, onde fica a Praça dos Orixás. Na Esplanada, os shows estão previstos para começar às 21h desta terça (31). Na Prainha, às 14hs.

Segundo o GDF, oito UTI’s e dois postos médicos estarão prontos para atendimento ao público na Esplanada. Outra UTI estará à disposição do público na Prainha. O Corpo de Bombeiros e a PM também vão destinar 12 militares para atuar em duas embarcações de patrulhamento e salvamento aquático no Lago Paranoá.

As ações de trânsito na Esplanada ficarão a cargo da PM. As vias N1 e S1 serão bloqueadas para o trânsito de veículos da altura do Congresso Nacional até a Rodoviária do Plano Piloto a partir das 16h desta terça (31). Já as vias N2 e S2, que passam por trás dos ministérios, poderão ser utilizadas pelos motoristas, diz o GDF.

Vias N1 e S1, na Esplanada dos Ministérios, estarão fechadas para o trânsito de veículos nesta terça-feira (31) (Foto: Secretaria de Segurança Pública / Reprodução)
Vias N1 e S1, na Esplanada dos Ministérios, estarão fechadas para o trânsito de veículos nesta terça (31)
(Foto: Secretaria de Segurança Pública / Reprodução)

Os estacionamentos estarão liberados somente em áreas que ficam atrás dos prédios da Esplanada, com exceção do estacionamento da Catedral. Lá, o espaço poderá ser utilizado, mas apenas por portadores de necessidades especiais e pessoas com 65 anos ou mais, informou a SSP. Na Praça dos Orixás, o Detran fará a fiscalização do trânsito.

O Detran informou que serão utilizados pelo menos 40 bafômetros nas fiscalizações. Já a PM diz que vai utilizar um bafômetro em cada um dos 22 pontos de fiscalização que serão montados na região central de Brasília.

Comitê de segurança pública do DF explicando o esquema montado para o réveillon na Esplanada dos Ministérios (Foto: Ricardo Moreira / G1)
Comitê de segurança pública do DF explicando o esquema
montado para o réveillon na Esplanada dos Ministérios
(Foto: Ricardo Moreira / G1)
O subsecretário de Segurança Pública do DF, Paulo Roberto Batista de Oliveira, disse nesta segunda-feira (30) que no réveillon do ano passado as principais ocorrências registradas na Esplanada dos Ministérios foram furtos de veículos e furto no interior de carros. Oliveira não divulgou a quantidade de ocorrências registradas em 2012, durante a virada do ano, mas afirmou que dessa vez o trabalho dos policiais será mais intenso nos estacionamentos.

Oliveira disse ainda que o efetivo de policiais nas regiões administrativas não será prejudicado em virtude do esquema de segurança na Esplanada dos Ministérios. “O policiamento nas regiões administrativas segue normal durante o feriado. O efetivo empregado no dia a dia é mais que suficiente”, disse Ribeiro.

Transporte
O subsecretário disse que os ônibus da Rodoviária do Plano Piloto vão operar de acordo com a demanda. Os veículos acionados para atender os passageiros que forem para a festa e os que precisarem voltar para a casa vão rodar das 18h desta terça (31) às 5h do dia 1 de janeiro. O metrô vai funcionar até a meia noite de terça (31). Das 0h às 2h, o embarque poderá ser feito apenas na estação Central, localizada na Rodoviária do Plano Piloto.

Fonte: http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2013/12/seguranca-para-o-reveillon-em-brasilia-tera-1-mil-pms-diz-governo.html

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Pressão sobre policiais cresce, na Argentina e no continente

POR QUE NÃO PERMITIR QUE POLICIAIS TENHAM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS?

SABINA FREDERICESPECIAL PARA A FOLHA

Um rastro de protestos de policiais em 20 entre 23 províncias deixou governantes e cidadãos argentinos em alerta recentemente. Ainda não se dissipara a recordação de três outros aquartelamentos durante este ano e do conflito intenso protagonizado pela gendarmaria em 2012.

Essa recorrência traz à tona um dos paradoxos das democracias na América Latina. A escalada da insegurança fez aumentarem o peso e as dimensões das instituições policiais na região. Além disso, cresceu a pressão pública por mais eficiência e profissionalismo policial, com respeito absoluto pelos direitos humanos dos cidadãos.

Enquanto isso, continuam a ser negados direitos como o da sindicalização, sem que existam mecanismos que garantam condições de bem-estar e remuneração.

O Brasil acumula cerca de 160 protestos policiais nos últimos dez anos. Países como Honduras e Equador sofreram protestos policiais que derivaram em conspirações contra o Estado de Direito.

A situação contrasta nitidamente com a da América do Norte e da União Europeia, cujas polícias têm o direito de sindicalização sem greves e costumam manifestar-se publicamente. Em nossa região, apenas o Uruguai tem sindicato policial reconhecido.

A pergunta é: por que não permitir que policiais tenham seus direitos trabalhistas reconhecidos? Nós, que há muitos anos realizamos trabalho de campo etnográfico entre policiais, sabemos que o argumento contrário à concessão de tais direitos vem da negação da condição de trabalhador aos policiais, justificada por uma essência do “ser policial”, que seria alheia à dignidade do “trabalho”.

Essa visão costuma rejeitar a pergunta de como as lógicas sociais, políticas e jurídicas os atravessam e recusar a questão de como clivagens geracionais, de gênero e de classe são alguns dos princípios que regulam as tarefas que cabem à polícia.

Hoje, temos instituições policiais com alta proporção de jovens socializados numa era de expansão dos direitos dos cidadãos e protestos por sua ampliação. Por que eles deveriam evitar tomar a palavra ou resistir a certas microextorsões que, na ausência de canais paralelos de reivindicação, alimentam a cadeia de comando e o funcionamento crucial das polícias?

Acreditamos que o debate sobre sua condução democrática deva começar com a ampliação do olhar para essas outras realidades, cujo conhecimento é necessário para qualquer reforma viável.

SABINA FREDERIC é professora e pesquisadora da Universidade Nacional de Quilmes e do Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas da Argentina

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Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/145539-pressao-sobre-policiais-cresce-na-argentina-e-no-continente.shtml

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É preciso desmilitarizar a polícia? A polícia que temos ou polícia que queremos?

DEPRECIAR, DESMERECER, DESMILITARIZAR

O desconhecimento do que é a Polícia Militar no Brasil leva as pessoas a pensarem, erroneamente, em treinamento de guerra e inimigos. Segundo esse pensamento, a desmilitarização seria a solução para eventuais deslizes e ações violentas.

Só neste ano, em São Paulo, mais de 55 policiais militares perderam a vida defendendo o cidadão e cerca de 400 ficaram feridos, alguns com sequelas para o resto da vida. Isso aconteceu porque eles internalizaram valores que lhes foram transmitidos no consistente e demorado curso de formação, reiterados pelos comandos diuturnamente.

O militarismo nas polícias é a forma de internalizar valores éticos, morais, de ordem e respeito às pessoas. Essa conduta é responsável por tornar os policiais militares homens e mulheres diferenciados por seu comprometimento com a defesa da vida e da dignidade, morrendo por seu ideal, se necessário for. Pelos indicadores apontados, isso não é apenas retórica.

A polícia de hoje é uma polícia cidadã, focada na prestação de serviço. O policial militar não tem inimigo a ser eliminado. Tem um infrator da lei que deve ser preso e entregue à Justiça (Giraldi, 1999).

Todo treinamento nas escolas da Polícia Militar –todas de nível superior– tem esse foco. Há uma disciplina específica de direitos humanos e seus conceitos, junto com a filosofia de polícia comunitária e de gestão pela qualidade, norteiam as ações policiais. Lá se ensina que a razão de ser da polícia é o cidadão.

Os erros e desvios, quando acontecem –e acontecem, como em qualquer profissão–, são rigorosamente punidos por meio de uma corregedoria forte e atuante, que não sobresta procedimentos, que não transfere policial como solução, que não prescreve aposentadoria com salário integral como punição, que não se intimida e expulsa os policiais que não honram seu “compromisso com o cidadão” (slogan da PM de São Paulo em 2010).

Agora que os indicadores não estão tão bons, fala-se muito em mudanças. Mas se ignora que a Polícia de São Paulo foi o fator fundamental no maior exemplo de combate à criminalidade no mundo ao fazer cair os homicídios nas 645 cidades do Estado consecutivamente por 12 anos em 72%.

Destaque-se: a queda não se efetivou em apenas uma cidade, como Bogotá ou Nova York.

Erra quem compara os indicadores de letalidade policial com aqueles existentes nos Estados Unidos e demais países com legislação forte e poucos confrontos. Não considerar essas premissas é o mesmo que comparar banana com laranja.

Caro leitor, a Polícia Militar exerce papel principal nessa conquista, pois o indicador cai quando o crime não acontece. Para isso, é fundamental a prevenção feita pela PM, com planejamento e inteligência, de forma competente.

Cada país tem a sua peculiaridade, o seu arcabouço legal, a sua herança cultural, e no Brasil não é diferente. As Polícias Militar, Civil e Federal têm missões definidas e se completam, na medida de sua competência constitucional. Precisamos aperfeiçoá-las, com melhor treinamento e salários dignos, e exigir que cada vez mais prestem melhores serviços aos cidadãos, aprimorando os seus processos demissórios para banir de seus quadros aqueles que não se enquadrarem na nova ordem.

A Polícia Militar é o sustentáculo da democracia, a garantidora do Estado democrático de Direito, o último anteparo do cidadão contra a criminalidade e, em muitos locais, o único. Devemos trabalhar para que ela melhore sempre, a cada dia, dentro do princípio da melhoria contínua que também a norteia. Depreciá-la, desmerecê-la, desmilitarizá-la é um grande erro.

ALVARO BATISTA CAMILO, 52, administrador de empresas, é vereador de São Paulo pelo PSD. Foi comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo (de 2009 a 2012)

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/12/1390875-e-preciso-desmilitarizar-a-policia-militar-nao.shtml

verdades

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É preciso desmilitarizar a polícia?

DESMILITARIZAR A PM JÁ

O que a sociedade deve esperar de policiais militares que, ao longo de sua formação, são obrigados por seus superiores a se sentar e a fazer flexões sobre o asfalto escaldante, que lhes provoca queimaduras nas mãos e nas nádegas?

Como esses soldados, submetidos a um treinamento cruel e humilhante, se comportarão quando estiverem patrulhando as ruas e atuando na “pacificação” das comunidades? Como uma instituição que não respeita os direitos de seus membros pode contribuir com a democracia?

Dar respostas a essas perguntas se tornou ainda mais urgente após a morte do recruta da Polícia Militar do Rio de Janeiro Paulo Aparecido Santos de Lima, de 27 anos, em novembro. Membro da 5ª Companhia Alfa, ele foi parar no CTI (centro de terapia intensiva) do hospital central da PM após ser submetido a um treinamento que mais pareceu uma sessão de tortura, no CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças).

Além de Paulo, outros 33 recrutas passaram mal e 24 sofreram queimaduras nas mãos ou nas nádegas. Segundo relatos de colegas, quem não suportava os exercícios sob a temperatura de 42 graus Celsius –a sensação térmica era de 50 graus Celsius– levava um banho de água gelada ou era obrigado a se sentar no asfalto.

E o caso não é isolado. Após a morte de Paulo, o Ministério Público ouviu recrutas da 5ª Companhia Alfa. Eles confirmaram os castigos cruéis e contaram que os oficiais não davam tempo suficiente para que se hidratassem. Alguns tiveram que beber água suja na cavalaria. Segundo informações da enfermaria da unidade, alunos chegaram a urinar e vomitar sangue. O secretário estadual de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, classificou a morte como homicídio.

Até policiais experientes não resistem a esses treinamentos. Neste mês, na Bahia, os soldados Luciano Fiuza de Santana, 29, e Manoel dos Reis Freitas Júnior, 34, morreram após passarem mal num teste de aptidão física para ingressar no Batalhão de Choque. Outros precisaram ser hospitalizados.

A tragédia envolvendo o recruta fluminense e os policiais baianos, infelizmente, não é só do Rio e da Bahia, mas de toda a sociedade brasileira. Em todos os Estados do país, a PM é concebida sob a mesma lógica militarista e antidemocrática.

Ninguém precisa ser submetido a exercícios em condições degradantes e a castigos cruéis para se tornar um bom policial. Em vez de se preocupar em formar soldados para a guerra, para o enfrentamento e a manutenção da ordem de forma truculenta, o Estado precisa garantir que esses profissionais atuem de forma a fortalecer a democracia e os direitos civis. A realização dessa missão passa necessariamente por mudanças na essência do braço repressor do poder público.

Desde as manifestações dos últimos meses em todo o país, quando os excessos da PM e a sua dificuldade em conviver com o regime democrático ficaram evidentes, o debate sobre sua desmilitarização se tornou urgente. A PM é uma herança dos anos de chumbo, uma força auxiliar do Exército. Mas o que nós precisamos é de uma instituição civil.

Nesse sentido, é fundamental que o Congresso Nacional aprove a proposta de emenda constitucional (PEC 51/2013) que prevê a desvinculação entre a polícia e as Forças Armadas; a efetivação da carreira única, com a integração entre delegados, agentes, polícia ostensiva, preventiva e investigativa; e a criação de um projeto único de polícia.

Esse debate deve envolver os próprios policiais e as organizações da sociedade civil. Essa proposta não significa estar contra a polícia, mas estar a favor dos servidores da segurança pública e da cidadania.

MARCELO FREIXO, 46, professor de história, é deputado estadual pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) no Rio de Janeiro

PM no Brasil - Escravos

 Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/12/1390874-e-preciso-desmilitarizar-a-policia-militar-sim.shtml

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Greve de policiais em Alagoas – eles tinham foco: equiparação com a polícia civil

 Após mais de quatro horas reunidos em assembleia, os militares decidiram, por unanimidade, encerrar a Operação Padrão, desencadeada no dia 17 de dezembro. Bombeiros e policiais se reuniram para analisar a proposta de reajuste oferecida ontem pelo Governo do Estado, após longa negociação.
Segundo representantes dos militares, a tropa aceitou o realinhamento de todas as faixas salariais, exceto os soldados, que terão apenas uma faixa, com a garantia do repasse para os salários de R$ 2,8 milhões. O governador garantiu disponibilizar mais R$ 14 milhões para uma nova tabela de escalonamento, sendo R$ 6 milhões em 2014, e mais R$ 8 milhões até março de 2015.
Em entrevista ao Alagoas24Horas, o major Fragoso, presidente da Assomal, disse que os militares aguardam ainda a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, a PM e o Governo do Estado para o início, na próxima segunda-feira, 30, do curso de direção especial para condutores de viaturas.
Questionado sobre a razão pela qual os militares não aceitaram a proposta ontem, após reunião com o governador, Fragoso se limitou a dizer que somente hoje tiveram tempo de explicar e discutir.
Os militares voltam ao trabalho imediatamente, inclusive com o uso de viaturas.
Resumo de ganhos
O coronel Ivon Berto, um dos líderes do movimento, disse em entrevista, que o acordo com o Governo é um presente histórico para os militares, no que diz respeito ao resgate da valorização profissional e dignidade dos profissionais da Segurança Pública.
“Estamos dando fim a Operação Padrão porque fomos atendidos em nossas reivindicações. As viaturas já estão saindo às ruas. Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) será firmado entre Ministério Público, Polícia Militar e governo do estado para que se inicie o curso de capacitação dos motoristas já na próxima segunda-feira (30)”, afirmou o coronel Ivon Berto.
De acordo com a categoria, o salário será reajustado imediatamente em 10%. Para alcançar a equiparação salarial ao provento recebido pela Polícia Civil, haverá ainda um reajuste de 6% (IPCA que seria incorporado em janeiro) + 22% (referente à Data Base da categoria). Este último, porém, será parcelado e pago a partir de fevereiro de 2014 até março de 2015.

Dentre as conquistas da categoria, o coronel destacou a aprovação do Projeto de Lei que versa sobre a criação do serviço voluntário remunerado da Polícia Militar; o repasse de recursos para compra de uniformes; pagamento de um valor pecuniário para cobrir os gastos com alimentação, durante o horário de trabalho; aumento do custeio da PM e Corpo de Bombeiros; entrega de novas viaturas; compra de equipamentos como coletes e pistolas .40; além da aquisição de viaturas 4×4.

AL - PM - Tabela salarial

Da Redação 
Izabelle Targino/Alagoas 24 Horas/Arquivo
Outro Estado que está avançando:
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Fonte: Rede Democrática PM/BM

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