Arquivo do mês: julho 2008

Alerta aos companheiros que estacionam no setor policial!

Foi iniciada hoje uma campanha “educativa” no setor policial. A campanha pretende educar os policiais para que eles estacionem nos locais apropriados.

Vários veículos que estavam estacionados em FRENTE A OUVIDORIA, PROERD, CAMPO DE FUTUBOL e outros pontos considerados irregulares foram NOTIFICADOS pelo BPTRAN.

Mais fácil que notificar os policiais seria construir ESTACIONAMENTOS apropriados nesses locais!

Segundo os princípios básicos do trânsito antes da notificação devemos nos perguntar:

1 – O veículo está atrapalhando a fluidez?

2 – O veículo está trazendo risco a segurança do condutor ou de terceiros?

Além dessas outras seriam cabíveis:

1 – É legal essa notificação?

2 – É moral essa notificação?

ACONSELHO AOS COLEGAS QUE SE DESLOCAREM AO SETOR POLICIAL ESTACIONAR ATRÁS DO BRB, EM FRENTE AO GINÁSIO OU PRÓXIMO A POLICLINICA, POIS TODOS OS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM LOCAL IRREGULAR SERÃO NOTIFICADOS!!

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CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 2008 – CAVEIRA!

Na Polícia Militar, assim como na vida, cada um tem sua missão!

A qualificação profissional é PRIMORDIAL em cada uma delas. Uma unidade a qual tenho grande respeito e admiração é o BOPE, talvez seja porque tenho muitos amigos lá.

Podem até criticar essa unidade, mas por incrível que pareça o Batalhão de Operações Especiais é onde o treinamento e a qualificação é mais levado a sério dentro da instituição. As poucas normas de abordagem que existem na corporação são de lá.

Infelizmente não tenho os atributos necessários para ser um homem de preto, o que é uma pena para mim, mas fica minha homenagem a esses homens que se dedicam diuturnamente para nos proteger em situações mais extremas que as normais.

Não tem como não sentir orgulho de uma tropa assim. Reconheci na filmagem um amigo de vários anos atrás… época de Lojas Americanas…

Ao amigo Jadiel meus parabéns!

Parabéns a todos os policiais que conseguiram se formar no Curso de Operações Especiais 2008

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Mudanças na Secretaria de Segurança do DF, o que pode vir?

Muita coisa está mudando no que se  refere a segurança pública no Brasil. Está ocorrendo uma revolução silenciosa que somente será percebida daqui a uns dez anos.

A SENASP está tomando a dianteira e coordenando essa transformação. Vejo que uma unificação das polícias é extremamente difícil em decorrência do pensamento daqueles que estão a frente desse órgão, pois para eles uma única polícia facilita golpes, mas a reestruturação do modelo atual se torna cada vez mais próxima.

A mudança ocorrida na Secretaria de Segurança Pública do DF pode ser um reflexo dessa coordenação. Tudo isso está ligado ao REPASSE DE VERBAS, ganha mais quem se adequa a nova realidade. Outro exemplo é a mudança curricular ocorrida na Bahia e discutida no Blog Abordagem Policial.

Sobre a troca de comando no DF vejo com bons olhos, pois o novo secretário é um especialista em segurança pública, diferentemente do outro que era especialista em GUERRA E QUARTEL.

O atual secretário é Valmir Lemos de Oliveira.  Ele foi diretor de Políticas, Programas e Projetos da Senasp e foi um dos responsáveis pela segurança dos jogos Panamericano, além de morar há vários anos no DF e já ter sido policial na cidade. 

Gosto de uma afirmação feita por ele quanto era diretor da Senasp: “A integração de propósitos entre as forças policiais é fundamental para o êxito da política de segurança pública, mesmo sabendo que nem tudo é comum entre as atribuições das polícias, mas naquilo que for comum, devemos utilizar os meios disponíveis para combatermos à criminalidade”.

Creio que sua função, além de aproximar o governo local com o federal, também seja aproximar as duas polícias!

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Sai General e entra delegado?

Como sempre fiquei sabendo da notícia por meio da Comunidade de Policiais Militares do DF no orkut  e confirmei no Blog da Samanta do Correio Braziliense!

É verdade estava lá!!

Escrevi aqui sobre o que um general de exército entende sobre segurança pública se ele é treinado para guerra e com certeza os leitores do blog devem ter captado o que eu acho realmente  sobre o assunto!

Deixo para vocês o texto escrito pela Samanta:

NOVO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA
 
 Governador Arruda se reuniu à tarde com os comandantes da PM e Bombeiros e com o direção geral da Polícia Civil para avisar que haverá troca na secretaria de Segurança. O nome  do novo secretário será anunciado já nesta quarta-feira. E quem deve substituir o general Cândido Vargas é um civil.
 O nome a ser anunciado nas próximas horas terá a aprovação do governo federal. Um dos motivos para a substituição na área é o fortalecimento das relações da secretaria de Segurança do DF com o Ministério da Justiça que passa, por exemplo, pela atuação da Força Nacional. Entre os cotados para o cargo, estaria um delegado da Polícia Federal.
 O governador garante que mantém a posição de “não politizar” as áreas de Segurança, Saúde e Educação. A escolha será técnica. “O futuro secretário não será politico. Será uma pessoa de trânsito junto ao governo federal”, comentou um integrante do GDF. O general Cândido Vargas já foi comunicado da mudança.
Nas próximas semanas também deve ocorrer mudança na Secretaria de Saúde. Nomes já estão sendo avaliados pelo governador.
Fonte: http://www.eunaotenhonome.com.br/blog/blogdasamanta
Creio que a posição do governo federal seja aposentar todos os generais de exército que estejam se aventurando nas secretarias de segurança pública!
Graças a Deus, já estava passando da hora…

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Lei do Risco de Morte é vetada pelo Presidente Lula!

 

Enquanto outras categorias de servidores da Secretaria de Segurança Pública do DF já recebem o famoso RISCO DE MORTE  (Polícia Civil e DETRAN), a Polícia Militar  hoje foi surpreendida com a notícia de que a lei que poderia instituir esse benefício aos policiais militares foi vetada pelo Presidente Lula.

Cabe agora aos Deputados da base aliada do Governo Federal lutar por esse benefício, afinal todos os dias os policiais militares do DF e do Brasil se arriscam para proteger a população.

 MENSAGEM Nº 558, DE 28 DE JULHO DE 2008.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 17, de 2008 (MP no 426/08), que “Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2o do art. 65 da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2o e o Anexo I da Lei no 11.663, de 24 de abril de 2008”. 

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

Art. 2o 

“Art. 2o  Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a criar a gratificação de risco de morte a ser paga aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. 

Parágrafo único.  Os custos decorrentes da criação desta gratificação correrão por conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal.” 

Razão do veto 

“A competência para manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é da União, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República, consoante o disposto no art. 61, § 1o, II, a, da Constituição Federal, os projetos de leis que dispõem sobre sua remuneração.” 

Art. 3o 

“Art. 3o  O § 2o do art. 65 da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

‘Art. 65.  ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………… 

§ 2o  Aos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de que trata o caput deste artigo estendem-se os mesmos direitos, prerrogativas, vantagens e regime remuneratório dos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, incluídas as gratificações e quaisquer outras verbas remuneratórias já concedidas por lei especial, bem como as que vierem a sê-lo.’ (NR)” 

Razão do veto 

“A proposição não pode ser objeto de emenda parlamentar, uma vez que a disposição sobre remuneração e aposentadoria dos servidores públicos dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal é de iniciativa privativa do Presidente da República, por força do texto constitucional. Além disso, o dispositivo acarretará aumento de despesa pública, o que é vedado aos parlamentares em matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante determinação do art. 63, inciso I, da Constituição Federal.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  29.7.2008

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Msg/VEP-558-08.htm

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“Experiências estrangeiras: lá não é como cá!”

Interessantíssimo o questionamento levantado pelo Victor Fonseca do Abordagem Policial sobre a “Estrangeirice policial”. No Brasil quase toda bibliografia utilizada para o estudo sobre a segurança pública é estrangeira.

Inclusive eu utilizo-as constantemente aqui no Blog Policiamento Inteligente. Concordo com ele no ponto em que não devemos viver ”a paranóia de que tudo a que se atribui a qualidade de importado é de qualidade”.

O problema no estudo sobre a segurança pública é que esse assunto ainda é muito novo e pouco discutido em nosso país, restando-nos apenas o estrangeiro, pois até o que é “nosso” tem como base teórica o “de fora”, sem falar que os estudos nessa área são realizados comparativamente com os países desenvolvidos, pois são os únicos que possuem esse referencial e estudos realizados a longo prazo.

 

O leitor ao analisar tais textos “importados” deve ter a consciência e a percepção de que as realidades são diferentes e que a maioria desses estudos retrata uma sociedade de trinta ou até mesmo de sessenta anos atrás.

Mas tal fato é de responsabilidade de nossas instituições que nunca se preocuparam em promover estudos aprofundados sobre os problemas da segurança pública, estivemos durante muitos anos presos à criminologia e ao direito nos esquecendo da sociologia e das demais disciplinadas do conhecimento. Isso tudo também está atrelado à falta de gestão documental nas instituições que destrói nossa história diariamente e a falta de transparência de nossas ações no dia a dia, herança de um passado ditatorial!

 

Concordo que temos muito a ensinar, mas também temos muito a aprender com essa “teoria estrangeira”, principalmente com as experiências pelas quais eles passaram e deram certo, ou simplesmente para aprendermos com os seus erros!

 

Creio que a iniciativa de criar cursos de especialização em nossa área e de cursos de mestrado, daqui alguns anos, fará com que essas lacunas sejam preenchidas.

 

Parabéns ao Victor pelo excelente texto e por nos abrir os olhos quanto a essa questão!

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Mais de 5000 vistas em menos de três meses!

Eu me surpreendo a cada dia!

Há dois dias o Blog Policiamento Inteligente superou a casa das cinco mil visitas. Não sei como andam as visitas em outros blogs, mas para alguém que criou esse espaço para divulgar textos que eram discutidos na Especialização em Segurança Pública isso é SURPREENDENTE!

Ao longo desses “quase” três meses percebi muitas coisas. Descobri que os policiais de vários estados estão se organizando e buscando uma mudança cultural dentro de suas organizações, que o nível intelectual dos policiais em geral está melhorando muito e que no Brasil pouco se discutia a polícia de “forma teórica”, ou seja, acadêmica. Digo isso pois esse blog é um dos mais acessados para realização de pesquisas sobre os autores da coleção EDUSP, que são os poucos traduzidos que tratam de polícia sob a “visão acadêmica” e os que mais utilizo.

É extremamente gratificante chegar em alguns lugares e ouvir os colegas comentando sobre as postagens feitas aqui ou na comunidade da PMDF, outro local onde sempre estou debatendo.

Agradeço a todos aqueles que tem contribuído para chegarmos a esse número, principalmente aos amigos SD ELIAS do Riacho Fundo, que me deixou muito animado com suas palavras de incentivo, e o SD JUNIO CARLOS, que também é Arquivista da minha época na UNB e trabalha na AG, além é claro do SD ADER, companheiro de debates na comunidade policiais militares do DF e outras! Esses colegas estão sempre prestigiando esse blog com suas visitas! Obrigado!

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Existem problemas entre as duas polícias (civil x militar)?

Um fato inusitado chamou a atenção em Brasília essa semana.

Um policial civil foi baleado na manhã desta quinta-feira (24/07), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de um militar. O crime aconteceu por volta das 6h na QE 24, no Guará.
Segundo informações preliminares da Assessoria de Imprensa da Polícia Militar, Edmar Borges dos Santos, do Batalhão de Operações Especiais da PM (Bope), atingiu com um tiro a perna de José Pedro Mendonça, agente do Departamento de Operações Especiais (DOE), porque achou que tratava-se de um arrombamento. Ele também teria alegado que a equipe do DOE não se identificou e foi cumprir o mandado antes das 6h. A ordem judicial era para uma sobrinha do PM, que também mora no local.

Publicação: 24/07/2008 08:52     Atualização: 24/07/2008 09:25

Fonte: Correio Brazilienze

Constantemente discuto aqui no blog sobre a necessidade de regras de abordagem e normatização para tal fim. Ontem ocorreu uma “falha” na comunicação entre a Polícia Civil e a Polícia Militar que gerou um estresse desnecessário.

Escrevi aqui uma vez sobre a “frustrada” operação da Polícia Civil do DF que tentou cumprir um mandado de prisão contra um MORTO. Na minha opinião, faltou inteligência. No caso de ontem também faltou esse quesito ao entrarem na casa de um policial militar para cumprir um mandado de busca e apreensão contra a sobrinha desse.

No estado de insegurança que se vive todos os dias, sendo avisado por vizinhos que homens armados estão entrando em sua casa, como você agiria?

Fica difícil indentificar policiais que não usam farda e nem gritam o famoso: “POLÍCIA!!”

Ps:

Vejam o que diz o art 245 do CPP

Art. 245 – As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1º – Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2º – Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3º – Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4º – Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

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A segurança pública é responsabilidade de todos!

Não tenho afinidade partidária com esse deputado estadual, mas gostei de suas palavras. Agradeço a contribuição do amigo Marcos do Rio de Janeiro que sempre me fornece informações importantes sobre a segurança pública na cidade maravilhosa.

A segurança pública é de responsabilidade de todos, mas principalmente dos agentes políticos!

Precisamos de pessoas comprometidas com a mudança de nossas organizações e da sociedade!

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Maior controle sobre as instituições policiais!!

Nesse blog já discuti algumas vezes sobre o tema: CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL.

Após a divulgação de alguns erros durante abordagens esse tema virou algo constante nos telejornais. Nos dias 18 a 20 de junho ocorreu no MPDFT, em Brasília, um simpósio intitulado: SOCIEDADE CIVIL E FISCALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA POLICIAL. Em decorrência dessa discussão foi elaborada e aprovada a “CARTA DE BRASÍLIA”. Ela é uma tentativa da sociedade civil de exercer um controle efetivo sobre atividade policial.

Apresento aos leitores do blog algo que se tornará uma tendência nacional. Seria importante que cada policial lesse tal carta para terem uma noção sobre como o Ministério Público agirá a partir de agora!

CARTA DE BRASÍLIA

 

Os membros do Ministério Público presentes ao Simpósio Sociedade Civil e Fiscalização da Violência Policial, ocorrido de 18 a 20 de junho de 2008, no auditório do MPDFT, em Brasília/DF, aprovam, após amplo debate ao final do referido simpósio, os seguintes enunciados que sintetizam diretrizes de recomendável implementação por parte dos Ministérios Públicos, instituições policiais e sociedade civil.

 

1)    A atividade policial é essencial à promoção da segurança pública e, portanto, à efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Para tanto, deve haver uma atuação profissional, pautada na eficiência e no respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

2)    É necessária a valorização da carreira policial, com remuneração digna e condições de trabalho adequadas, em especial treinamento periódico, equipamentos, recursos humanos suficientes, carga horária adequada e proteção ao risco inerente à atividade.

3)    A atividade policial é potencialmente violenta, por fazer uso da força em nome do Estado, devendo existir mecanismos estritos de controle externo e interno desta atividade, com Corregedorias de Polícia independentes, visando evitar a ocorrência de desvios de conduta dos policiais, eventuais casos de impunidade ou de interferências indesejáveis na atividade correcional.

4)    As instituições policiais devem atuar com transparência e prestar contas de seus atos à sociedade. Isso significa que todo cidadão possui o direito de, após a realização de qualquer diligência, questionar aos órgãos de controle competentes a legalidade e legitimidade da conduta policial, bem como possui o direito de receber uma resposta clara sobre sua reclamação, mesmo que a conduta policial seja legal. Em caso de conduta policial ilegal, o cidadão possui o direito de ser informado acerca das providências adotadas para a apuração dos fatos e da eventual punição ou das conseqüências para o policial que infringiu a norma.

5)    É recomendável que as instituições policiais criem mecanismos estritos de controle do uso da força, estabelecendo em atos normativos internos, da forma mais minuciosa possível, sem prejuízo de cláusulas genéricas ao final, as hipóteses que autorizam o emprego de força, como, por exemplo, situações que justificam revistas pessoais, procedimentos para abordagens, regras para uso de força após resistência, regras para uso de armas de fogo e algemas. Estas normas devem ser objeto de treinamento periódico e deverão ser levadas em consideração para aferir a legalidade da conduta.

6)    Os crimes cometidos contra policiais devem ter pronta apuração e acompanhamento prioritário por parte do Ministério Público.

7)    É recomendável que os Ministérios Públicos organizem a atuação de seus Membros, em Promotorias Especializadas, Núcleos ou Coordenações, fornecendo-lhes recursos materiais e humanos e condições para o exercício do controle externo da atividade policial, articulando-se estreitamente com os demais órgãos de execução do Ministério Público em matéria criminal e do exame da probidade dos atos administrativos de policiais.

8)    Os órgãos ministeriais especializados no controle externo da atividade policial devem ter estrutura para pronta recepção das reclamações dos cidadãos sobre condutas policiais, criando um procedimento interno para esclarecer os fatos e fornecer uma resposta ao cidadão.

9)    É recomendável que estes órgãos ministeriais elaborem relatório anual de suas atividades, com estatísticas das reclamações recebidas, quantidade de processos solucionados, quantidade de processos arquivados, quantidade de propostas de acordos processuais penais, quantidades de condenações, quantidades de absolvições, todas especificando as espécies de crimes ou desvios a que se referem. É recomendável que haja publicidade deste relatório, preferencialmente disponibilizando-o em sítio eletrônico do órgão ministerial, para acompanhamento pela sociedade civil das atividades desempenhadas. Se possível, este relatório deve contar os dados das vítimas.

10)                      Os órgãos ministeriais especializados no controle externo da atividade policial deverão realizar inspeções periódicas nas instituições policiais, de forma a reconhecer práticas tendentes ao cometimento de atos de desvio policial, e recomendar as medidas cabíveis para correção destes procedimentos.

11)                      É recomendável que os órgãos ministeriais especializados no controle externo da atividade policial promovam reuniões periódicas com as instituições policiais e com organizações ligadas à defesa de direitos humanos, destinadas a discutir estratégias para implementar as alterações necessárias ao aperfeiçoamento constante da atividade policial. Quando necessário, o Ministério Público deve expedir recomendações e promover a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, bem como ações civis públicas para a defesa dos interesses difusos e coletivos ou individuais homogêneos vinculados à Segurança Pública.

12)                      É recomendável que as diligências policiais que envolvam lesão à integridade física ou disparo de arma de fogo sejam sempre objeto de registro, consignando-se todas as testemunhas envolvidas, com imediata comunicação ao Ministério Público.

13)                       É recomendável que os órgãos de controle interno criem mecanismos para revisão periódica do padrão de conduta dos policiais, como quantidade total de diligências, quantidade de envolvimentos em diligências com lesão à integridade física, com emprego de arma de fogo ou com vítima fatal e quantidade de reclamações de atuação, identificando preventivamente possíveis desvios e tomando as medidas cabíveis para evitar eventual reiteração.

14)                      Conforme recomendação da ONU (Relatório de Philip Alston de Novembro de 2007, item 21.f), é recomendável que o Ministério Público tenha uma postura ativa durante os procedimentos de investigação de mortes praticadas no exercício da atividade policial. Quando necessário, o Ministério Público deve instaurar procedimentos independentes de investigação.

15)                      É recomendável que os órgãos de controle interno e externo criem mecanismos para apurar de forma satisfatória infrações funcionais como tratamento com palavras agressivas, discriminação durante a atuação, humilhação em público, vias de fato desnecessárias, assédio moral ou sexual, retaliação contra reclamações da atividade ou recusa de identificação do policial ao cidadão após a diligência.

16)                      Ressalvada a responsabilidade criminal, para desvios policiais cometidos sem lesão à integridade física ou que não importem em séria violação dos deveres funcionais, é recomendável a criação de programa de mediação, por profissional capacitado, no qual as partes envolvidas no conflito possam refletir sobre suas condutas, incrementar a compreensão recíproca, tenham espaço livre para eventual retratação de seus atos, e recebam oportunidade de sanar eventuais falhas (com cursos de capacitação, reciclagem ou semelhantes), recebendo, quando necessário, auxílio psicológico.

17)                      É recomendável que a Polícia Judiciária envide esforços para que todos os interrogatórios sejam filmados, como forma de proteção do interrogado e da lisura do procedimento policial.

18)                      É recomendável maior interação entre instituições de controle interno e externo e a sociedade civil, especialmente através de um espaço de diálogo constante por meio dos veículos de mídia, das Organizações Não-Governamentais envolvidas na fiscalização da atividade policial e da comunidade organizada. O relacionamento com a mídia deve levar em consideração o princípio da presunção de inocência, a preservação da imagem do investigado e a necessidade de prestação de contas à sociedade pelas Corregedorias e Ministério Público de suas atividades de controle interno e externo.

19)                      É recomendável a realização de trabalhos educativos com a comunidade, para conscientização de seus direitos como cidadão e seus deveres para com as autoridades policiais e esclarecimento dos procedimentos necessários para realizar eventual reclamação de uma conduta policial. Este trabalho deve ser realizado em instituições educacionais, perante Organizações Não-Governamentais, lideranças comunitárias locais, órgãos públicos ligados à efetivação da cidadania e perante as instituições policiais.

20)                      Não é admissível a prisão para averiguação, ou seja, a limitação da liberdade de locomoção de uma pessoa sem ordem judicial ou fora da situação de flagrante (ao menos sem uma dúvida razoável sobre a existência de uma situação de flagrante). Não é admissível a prisão pelo simples fato de uma pessoa não estar portando documento de identificação. A conduta de algemar, ou colocar uma pessoa no interior de viatura sem o consentimento desta, nas condições acima mencionadas, configura ato de prisão (abuso de autoridade). Os órgãos de controle interno e externo devem tomar as medidas cabíveis para evitar a prática de tais atos.

21)                      É recomendável que o MP, no exercício da atividade de controle externo, dedique especial atenção às ocorrências policiais envolvendo requisição de laudos técnicos e apreensão de objetos, principalmente armas e entorpecentes, especialmente no que respeita à necessária instauração do procedimento investigatório apropriado e quanto ao armazenamento e destino destas.

22)                      Deve haver maior controle sobre a quantidade de ocorrências policiais que não geraram instauração de procedimento de investigação. A circunstância de não ser conhecida a autoria não impede a instauração de inquérito policial.

23)                      O Ministério Público e suas associações devem trabalhar para o aperfeiçoamento da legislação ligada à efetivação de mecanismos de controle da atividade policial. Em especial, merece revisão a Lei de Abuso de Autoridade, elevando a pena para as situações mais graves de abuso de autoridade que não cheguem a configurar crime de tortura. O tipo penal de crime de tortura merece ser alterado para que se avalie apenas a conduta e o dolo de causar sofrimento físico, sem menção à intensidade do sofrimento físico e sem análise do elemento subjetivo diverso do dolo (consistente na finalidade de ministrar castigo). A lei deve prever sanções para o retardamento das apurações e o não atendimento das recomendações e requisições do Ministério Público em sede de controle externo. Também é objeto de preocupação a norma do parágrafo sexto do artigo 209 do CPM, que estabelece que as lesões corporais levíssimas configuram apenas transgressão disciplinar.

24)                       As instituições envolvidas na persecução penal devem estabelecer mecanismos para a tramitação direta dos inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios entre Ministério Público e as instituições policiais.

25)                      É recomendável que as Corregedorias do Ministério Público criem regras e mecanismos para fiscalizar o efetivo exercício do controle externo da atividade policial, como, por exemplo, necessidade de encaminhamentos periódicos de relatórios de visitas às Delegacias de Polícia e Unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, apresentando relatório qualitativo de atividades de controle externo, dentre outros.

26)                      É recomendável que o Ministério Público acompanhe a elaboração e a execução da política local de segurança pública de modo a garantir a correta distribuição de recursos humanos e materiais, bem como a eficiência e eficácia dos serviços prestados.

27)                      O Ministério Público deve fiscalizar os editais de concurso público para ingresso nas carreiras policiais.

28)                      É recomendável que o Ministério Público zele para que toda medida cautelar de âmbito criminal, dada sua natureza instrumental, esteja vinculada a procedimento investigatório formal e previamente instaurado.

29)                      É recomendável que os Ministérios Públicos Federal, dos Estados e do Distrito Federal realizem gestões junto às respectivas Casas Legislativas para alteração legal visando a inclusão do Ministério Público, OAB e representantes da sociedade civil organizada, nos Conselhos Superiores das Polícias e/ou órgãos responsáveis pela imposição de sanção disciplinar por desvios de conduta de policiais, visando conferir-lhes maior transparência, credibilidade e controle social.

 

Os membros do Ministério Público presentes ao Simpósio se comprometem a trabalhar no sentido de efetivar estas proposições destinadas a profissionalizar sua atuação.

 

Brasília, 20 de junho de 2008.

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