Militar: conheça seus direitos – Rigor excessivo pode ser crime

Muitos não confiam na justiça, nem em nossas leis, muitas vezes por não lutar por seus direitos ou por desconhecê-los. A matéria que o militar deveria mais estudar é o Código de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar, além da doutrina sobre direito administrativo. Além disso, todo militar estadual deveria conhecer o Núcleo de controle da atividade policial, existente nas promotorias militares, Ministério Público.

O poder discricionário e o poder de punir do estado tem limites legais. E ao sentir-se ofendidos ou afrontados legalmente, todos deveriam buscar seus direitos.

Um crime interessante que todos deveriam conhecer é o contido no artigo 174 do CPM: Rigor excessivo: Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito: Pena – suspensão do exercício do posto, por dois a seis meses, se não constituir crime mais grave. Além disso, conforme o artigo 270, do CPPM, alínea b, não cabe liberdade provisória. Como diz o nobre Promotor da Justiça Militar, Renato Brasileiro, “a hierarquia e a disciplina custam muito caro aos militares.”

Muita gente desconhece outra lei importante. A Lei 12.527/11 regula o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.

Em seu artigo 32 ela afirma que constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”, afirma também que “agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação”, “impor sigilo à informação para obter proveito pessoal, ou para fins de ocultação de ato ilegal ou em prejuízo de terceiros” também constitui ato ilícito. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas serão consideradas: “para fins de regulamentos disciplinares das Forças Armadas (leia-se PMDF), transgressões militares médias ou graves, segundo critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal” ou ” pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
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Dr. Víctor Minervino e Aderivaldo Cardoso em lançamento do Livro

Parabéns aos 23/24 mil – Turma 99/2000 – 18 anos de PMDF

Hoje completo minha maioridade na Polícia Militar do Distrito Federal. No dia 1º de outubro de 1999 ingressava na PMDF um jovem de 22 anos de idade, pai de 02 filhos, a mais nova com apenas 03 meses de idade. Com muita dificuldade entrei em um pátio correndo, perdido, totalmente desnorteado.

Antes da PM trabalhava em um posto de gasolina onde ganhava R$ 280,00 e pagava R$ 200,00 de aluguel, que de um mês para o outro triplicou seus rendimentos. Sonhador, idealista, um homem que acreditava que era capaz de mudar o mundo e as pessoas, mas que foi moldado pelo adestramento militar. Em alguns pontos me tornei insensível, já em outros me tornei cada vez mais humano. Na PM vi a dor, a miséria e a morte de perto. Tornei-me forte, sem esquecer os fracos. Herói que sofre em silêncio a dor do mais necessitado, a impotência dentro de um sistema frágil.

Decidi ser policial aos onze anos de idade quando mataram meu tio com 17 facadas, jurei com dois primos em cima de um 38 que o vingaria. Meu desejo era criar o maior grupo de extermínio da PM. Garoto pobre, preto, da periferia, tinha uma visão distorcida da Corporação, como a maioria, achava que a “polícia é aquela que mata e executa indiscriminadamente”, no meu curso vi que era diferente.

Tive comandantes exemplares. Minha gratidão ao meu primeiro Comandante Geral, Coronel Antonio Ribeiro, o qual tenho a honra de chamar de irmão. Em pouco tempo aprendi a respeitá-lo e admirá-lo. Com meu comandante TC Ivon Correa, aprendi que o que diferencia o policial do bandido é a lei. Que se agirmos como bandidos, não seremos iguais, nem melhores, seremos piores, pois seremos bandidos fardados. Aprendi que polícia é polícia e bandido é bandido.

Ao meu comandante do Corpo de Alunos, Coronel Lemos Pita, pessoa que tive a honra de trabalhar junto na Secretaria de Segurança, ambos como Assessores Especiais, meu muito obrigado. Ao Coronel Gilson, quero dizer que nunca esqueci as histórias dos monges, sempre me ensinaram durante o curso e continuam me ajudando para a vida. Ao TC Vilela, referência de oficial para mim naquele curso meu agradecimento, com ele vi em meus primeiros dias o que era justiça.

Ao mestre ST Lima, minha gratidão eterna. Tive a honra de ter sido formado por um sargento exemplar. O sargento Lima marcou a vida de todos do primeiro pelotão. Mentor, pai, amigo e companheiro. Lembro com carinho dos arrochos e dos cuidados, das festas e da descontração em nossos jogos de sinuca em nossas conversas de baixo de uma árvore. Em cada ocorrência sempre veio em minha mente suas histórias, sobre policiais que tombaram em serviço por não observarem certos detalhes. Hoje como sargento tenho nele minha referência.

Por último, meu pelotão. Quantas histórias, quantas alegrias, quantas tristezas juntos. Com outros 49 jovens aprendi a ser policial. Agradeço a cada amigo que me ajudou nessa caminhada. Muitos tornaram-se tão chegados quantos irmãos. Que lembranças maravilhosas tenho de cada um deles. Do primeiro aniversário de Giuliana Brilhante e das flexões em homenagem a ela, dos passeios nas cachoeiras, dos encontros em nossos churrascos, da mão amiga quando perdi meu filho. Do silêncio quando não sabiam o que me dizer, das palavras duras quando precisavam me exortar.

Agradeço a Deus por cada um que me ensinou a me tornar o que sou. Aos amigos e aos inimigos, sim tive alguns dentro da Corporação, que me forjaram no calor do combate. Que me tornaram como uma fênix que das cinzas sempre ressurgiu. Aos irmãos de farda minha gratidão. Aos combatentes que me ensinaram a lidar com a marginalidade, me tirando da linha de tiro algumas vezes, dos gritos quando errei, do abraço quando chorei, do sorriso quando acertei, minha eterna gratidão. Sou grato por tudo que vivi até. 18 anos, uma vida, uma história, uma conquista. Obrigado Deus por tudo. Tenho combatido o bom combate, continuo tendo fé, coragem e esperança em dias melhores. Parabéns 23/24 mil, hoje nos tornamos maiores. #gratidão #PMDF #euaderi

Relato do Sargento Aderivaldo no Facebook.