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Comentários sobre a política em âmbito geral.

Com a autorização para o aumento de vagas no concurso de Soldados PMDF irão chamar mais gente para redação?

Diário Oficial nº 100 do dia 25 de maio (Sexta-feira) trouxe uma autorização que deixou muito candidato ao Concurso para Formação de Soldados da Polícia Militar do Distrito Federal, mas que também gerou algumas dúvidas que pretendemos sanar aqui:

O edital nº 129/DG autorizou, mediante motivação expressa, a PMDF a aumentar em 50% o quantitativo de vagas originais. Como fala em “candidatos não aprovados e não convocados” sugere-se que isso deva ocorrer no final do concurso, sendo assim, englobaria as 2 mil vagas disponíveis, incluindo o quadro reserva, o que totalizará mais 1 mil vagas ao final do certame.

Inicialmente o concurso previa 450 (quatrocentos e cinquenta) vagas para candidatos do sexo masculino e 50 (cinquenta) vagas para candidatas do sexo feminino. Após protestos, ocorreu alteração no edital e nas vagas, modificando os quantitativos para: 427 (quatrocentos e vinte e sete) vagas para os candidatos do sexo masculino e 73 (setenta e três) para a primeira turma. Também ocorreu alterações no limite para correções das redações e do quadro reserva de ambos os sexos.

Após o possível aumento de vagas, recebi vários questionamentos sobre como ficaria o concurso a partir de agora. Muitos já acreditavam que tal alteração iria interferir automaticamente no quantitativo de redações corrigidas. Ledo engano! O edital é a “lei do concurso”. Qualquer alteração das regras precisa ser realizada por meio de “alteração do edital”. Sendo assim, não vejo possibilidade de chamar mais ninguém além dos 3.100 (três mil e cem homens) e das 500 (quinhentas) mulheres. Sugiro que leiam os tópicos do edital abaixo:

Alguns pontos acima são importantíssimos:

  1. A nota mínima para aprovação na prova discursiva é 60%, sendo assim, creio que os cálculos para chegar aos 3.100 correções da redação também tenham seguido tal parâmetro. Por isso, tenho dito que a linha de corte deva girar entre 60% e 65%.

  2. O item 15.6.1 afirma que não serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos não classificados na forma do subitem 15.6, os quais serão considerados eliminados e não terão classificação alguma no concurso público, ou seja: aqueles abaixo de 3.100 e de 500 estarão automaticamente eliminados!

Mais uma vez o item 15.14 reforça a ideia de uma “cláusula de barreira” ao afirmar que: “os candidatos aprovados em todas as fases do concurso público serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da soma da pontuação final na prova objetiva com a pontuação final na prova discursiva. Novamente o item 15.10 reforça a ideia de “ELIMINAÇÃO” daqueles que não foram convocados para as demais fases.

Levando-se em consideração a linha adotada quando do aumento de vagas para as candidatas femininas, em que com o aumento de vagas também se aumentou o número de correções, saindo de 350 (trezentos e cinquenta) para 500 (quinhentas), seria coerente o aumento do número de correções das redações após a alteração do edital que rege o concurso para adequação de decisão do TCDF. Ao final, corre-se o risco de termos mais vagas do que candidatos aprovados em todas as fases.

 

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Recurso sobre a questão do Lago Paranoá prova Soldado PMDF

Tenho tido vários contatos com candidatos do concurso para soldado/PMDF e dentro de minhas possibilidades tenho tentado ajudá-los em seus recursos. Até o dia 04 de junho, data limite para realizá-los tentarei postar sobre o tema. Hoje optei em analisar a questão a abaixo para norteá-los.

Lago paranoá

Muitos alegam que a questão A seria a correta a correta e que a questão cabe recurso. Vejamos:

  1. Entendo que o Lago Paranoá teve como função inicial pontos relativos à questões climáticas, portanto uma de suas funções era amenizar a “umidade”. O ponto que para mim deixa  a questão falsa é o finalzinho “DF e entorno”, pois normalmente utiliza-se o termo “arredores” do Lago Paranoá.
  2. Já o item E, considerado correto pela Banca, afirma que uma das funções era “suprir necessidades paisagísticas de Brasília e de lazer da população”. Concordo até aí, pois : “No relatório do Plano Piloto de Brasília, Lúcio Costa chama a  tenção para a vocação natural do lago para o lazer e o paisagismo, não prevendo a ocupação de habitação humana em nível elevado neste espaço (Parente, 2006). ” Neste sentido, o final da questão me deixa dúvidas: “mais recentemente, a pavimentação de parte da orla incrementou o turismo local, auxiliando a questão econômica”. É possível que esse finalzinho seja a linha de raciocínio para a anulação da questão. E não, o item A. A pavimentação de parte da Orla ainda está em andamento, foi inaugurada a pouco tempo e não existem dados ou elementos para comprovar que houve “incremento no turismo local”. Em pontos antigos como “Pontão”, por exemplo, poderia ser até aceitável, mas da forma que veio na questão, creio que não.

Para auxiliá-los no recurso sugiro a leitura do texto: http://6cieta.org/arquivos-anais/eixo4/Isabela%20Almeida%20Costa,%20Maicon%20Ferrari.pdf

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Proposta de adequação da carreira na PMDF do ST Geraldo, confira!

Arquivo pessoal – Facebook
Atualmente, as carreiras dos militares do DF encontram-se estagnadas pelo fato de estarem condicionadas à discricionariedade do gestor e a eficiência do planejamento no setor público. A previsão na Lei nº 12.086/2009, em princípio trouxe certa segurança, mas com a sua aplicação, observa-se uma série de dispositivos que acabam prejudicando as progressões. Há situações que os policiais cumprem o dobro ou até mais do interstício previsto para as promoções, o que proporciona prejuízos e descontentamentos para esses profissionais.
A proposta não se trata de benefício, mas sim de justiça aos militares do DF. A exemplo do que ocorre em todas as demais carreiras de estado, os policiais militares almejam há décadas poder planejar a sua trajetória profissional e pessoal, com base nas suas progressões funcionais dentro dos graus hierárquicos da Corporação.
A proposta visa promover o ajuste e o aperfeiçoamento da carreira policial militar e tem por escopo a harmonização das questões relacionadas ao processamento das promoções dos Oficiais e das Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
Com a previsão de tempo de permanência em cada posto ou graduação, a Corporação terá mais facilidade para elaborar o seu planejamento estratégico, no que tange as políticas internas de pessoal, objetivando um tratamento mais equânime. A Corporação poderá inovar ao realocar policiais militares nos postos e graduações a fim de atender necessidades específicas vinculadas a cada função, no intuito de atingir a excelência nos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.
A proposta não visa modificar as situações jurídicas afetas à Corporação, e sim, tão somente, adequá-las para que as promoções na carreira mantenha o fluxo regular, a fim de evitar excessos, mais prejuízos ou lacunas nos diversos postos e graduações nos quadros existentes.
Esta proposta de alteração microestrutural facilitará a execução macro na prestação de serviço à sociedade, pois visa corrigir distorções nos textos originais das leis, que não condizem com a situação contemporânea da Corporação.
A primeira sugestão de alteração converte as promoções das praças de dependente de vagas para promoção por tempo na graduação, cumprido o interstício, o policial será alçado à graduação imediatamente superior.
A promoção se dará depois de cumprido o interstício em cada graduação e permitirá uma justa progressão na carreira no tempo pré-estabelecido, de forma que a praça alcançará a graduação de Subtenente aos 19 anos de efetivo policial militar, mais o curso de formação. 
Os interstícios propostos são para os policiais que ingressarem na Corporação a partir da edição da lei, para os policiais-militares incorporados até a edição, os interstícios exigidos para a promoção de Segundo-Sargento a Primeiro-Sargento e de Primeiro-Sargento a Subtenente, serão de 24 (vinte e quatro) meses, para cada uma dessas promoções.
Outro ponto relevante da sugestão e a alteração da redação do Artigo 32 da Lei nº 12.086/2009, para a matrícula e a promoção ao QOPMA. A redação atual, bem como a originária, existe a possibilidade de acesso ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais Policiais da Administração, Especialistas e Músicos por policiais graduados mais modernos na carreira em detrimento de graduados com mais tempo nas graduações ou graduações superiores na Corporação. Esse formato causou instabilidade e insegurança, ademais, a alteração proposta visa resguardar juridicamente a situação das praças aprovadas no concurso público para frequentarem o Curso de Formação de Oficiais.
Com a nova redação sugerida, não existirá mais a previsão “legal” da quebra de hierarquia, pilar base da Corporação, que garantirá em dado momento da carreira que todos possam concorrer em igualdade de condições.
A previsão de acesso no formato atual fomenta a interrupção no fluxo, uma vez que policiais militares mais modernos travam a progressão na carreira dos mais antigos, favorecendo a estagnação, o estancamento, além de tolher o direito de policiais que ingressaram na mesma data e não forem aprovados na mesma oportunidade, façam um novo certame, pois o aprovado, seu contemporâneo de curso, consequentemente terá o mesmo tempo de serviço ativo e ficará por vários anos preenchendo a vaga até a sua passagem para a reserva remunerada.
Outro ponto relevante para a sugestão de alteração deste dispositivo fundamenta-se na relevância da experiência profissional para assunção do posto superior, devendo percorrer as graduações inferiores, que são essenciais para o desempenho daquelas funções, nesse sentido,o profissional estará mais qualificado.
Após ampla discussão com vários membros da Corporação, representantes das diversas turmas, o melhor direcionamento encontrado, que trará menos prejuízos e alcançará um número maior de policiais é o formato de:
A. 50% (cinquenta por cento) das vagas preenchidas por policiais militares pelo critério de antiguidade; e
B. 50% (cinquenta por cento) das vagas preenchidas por policiais militares aprovados em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; entre os Subtenentes, desde que garantido que todos chegarão a essa graduação com o menor tempo possível.
A proposta contempla o aumento de vagas o quadro QOPMA em 45% (quarenta e cinco por cento), que sairá de 353 para 511 vagas, distribuídas entre os quatro postos, e ainda sugere interstícios menores, com previsão de 36 meses para cada posto.
Contempla, ainda, reduzir para 3 (três) anos o tempo para alcançar a estabilidade no cargo. Esta redução implicará na manutenção do direito a estabilidade presumida já prevista, porém tardia às praças da PMDF, que é de 10 anos, sendo que os servidores públicos civis a conquistam com apenas 3 (três) anos no cargo. Os efeitos vão além da comodidade ou segurança na função, traduz-se na tranquilidade para o desempenho da difícil missão policial militar, e adequa a lei ao texto constitucional (Emenda Constitucional 19/98).
Prevê ainda, o acréscimo de vagas para os Cargos de Tenente-Coronel e Coronel, com a finalidade de melhorar o fluxo na carreira do Quadro de Oficiais Policiais Militares que está estagnado, o que acaba por gerar prejuízos e descontentamento entre os oficiais, muitos chegam cumprir mais de 200% (duzentos por cento) do interstício previsto nos postos.
Fica mantida a previsão de redução de interstício para todos os Quadros de Oficiais, que poderá ser reduzido em 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição. Para formação do LQA para promoçãoao posto de Coronel QOPM, concorrerá 1/8 do efetivo previsto para os Tenentes-Coronéis.
Traz também a previsão de criação do Quadro de Oficiais policiais Militares Complementar – QOPM/Compl, com vagas para que a Corporação possa buscar os mais diversos profissionais da área do conhecimento, e com isso suprir as necessidades com pessoal especializado.

A proposta sugere a criação da readaptação para o policial-militar que for julgado incapaz definitivamente para o exercício das funções na atividade fim, mas não inválido, que participará de programa de readaptação, com vistas ao aproveitamento máximo, real e prático da sua capacidade laboral remanescente, bem como,assegura ao policial-militar readaptado à progressão na carreira, por antiguidade, de acordo com os postos e graduações existentes nos quadros respectivos.

Entrega das propostas – ST Geraldo Alves(Proposta PMDF) e ST Roosevelt Vilela(Proposta CBMDF)
Principais pontos da Minuta protocolada na Casa Militar do Governo do Distrito Federal
 
  
Fonte: Blog do Halk

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A proposta do plano de carreira e a mais nova tentativa de privilegiar os subtenentes

Texto de Rodrigo Pretel – 1º Sargento QPPMC

Eis que às vésperas do processo de escolha dos novos representantes parlamentares, surge a história do tão sonhado plano de carreira ideal, onde tanto os novos integrantes, quanto os policiais antigos teriam seus direitos de ascensão assegurados, tal como ocorrem em várias outras categorias de servidores públicos, independente de ingerências ou vontades políticas.

Até aí tudo bem, visto que qualquer categoria profissional deve sempre buscar o melhor a seus integrantes, de maneira que possa prestar, por consequência, um melhor serviço à sociedade que serve. Entretanto, após ter acesso ao documento protocolado na Casa Militar em 14 de maio de 2018, por meio de um blog relacionado a assuntos da PMDF, é possível notar sua verdadeira intenção, que é tão somente de tolher direitos conquistados pelos integrantes da carreira das praças da Polícia Militar, privilegiando tão somente a graduação de subtenente para possibilidade de acesso ao quadro de Oficiais Administrativos.

A minuta de medida provisória encaminhada a Casa Militar do Distrito Federal, propõe que a seleção dos praças que poderão compor o quadro de oficiais QOPMA sejam selecionados apenas entre os subtenentes. Destes 50% seriam indicados por serem os mais antigos do quadro, e os outros 50% selecionados através da aprovação em processo seletivo de provas.

Sem tecer qualquer comentário sobre o teor do restante do documento, ou sobre as possíveis intenções eleitoreiras ao apresentar a referida proposta neste ano, vivemos um momento ímpar na Polícia Militar do Distrito Federal, pois está sendo finalizado o processo da primeira seleção que irá compor o Quadro de Oficiais Administrativos, segundo as normas estabelecidas na Lei nº 12.086/2009.

Trata-se da primeira, porque desde sua entrada em vigor, alguns critérios foram sobrestados por 60 meses, para que a corporação e seus integrantes pudessem se adequar às novas exigências. Sendo assim, por cinco anos o acesso se deu tão somente pela indicação dos mais antigos de cada quadro, que no caso são os subtenentes. Após este período, 2014, deveria ser realizado a seleção dos policiais que iriam compor o quadro administrativo somente por mérito intelectual, que é totalmente coerente com as conquistas obtidas pela Polícia Militar na área de educação e ensino ao longo dos anos,  visto que a função de Oficial Administrativo exige conhecimentos técnicos e específicos que o candidato deve possuir, para exercer um serviço de excelência.

Foi então que começaram as tentativas de mudança da lei, para que mantivessem a oportunidade desta ascenção profissional somente para os mais antigos, com diversas desculpas, dentre elas, a de que a carreira teria mais fluidez, que mais policiais seriam “agraciados”.

Finalmente no ano de 2017, foi sancionada a Lei n° 13.459/2017, alterando dispositivo da Lei nº 12.086/2009, onde ficou estabelecido novo critério para ingresso no quadro QOPMA. Critério conhecido como 50/50.

A redação do artigo 32 passou a vigorar da seguinte forma:
Art. 32. ……………………………………………………………………….

I – ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo:

  1. a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e
  2. b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;
E como critérios objetivos não alterados pela nova lei, permaneceram os seguintes requisitos para investidura no cargo:
Art. 32. ……………………………………………………………………….
II – possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;
III – possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;
VI – pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA;
Art. 33.  A Praça a que se refere o art. 32 frequentará o Curso de Habilitação de Oficiais na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovida no decorrer do curso.
Parágrafo único.  Se o candidato não concluir com aproveitamento o curso de que trata o caput, permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica.

Na exposição de motivos  (EM nº 00369/2016) encaminhados ao Presidente da República em 20 de dezembro de 2016, resultando na MP n° 760/16 e posteriormente na Lei n° 13.459/2017, foram alegados que as medidas propostas para a reestruturação das carreiras foram resultados de amplos debates desde o ano de 2014, pela Comissão de Reestruturação constituída pelo Governo do Distrito Federal e entidades, tais como ASOF,  ASPRA, ASSOF, ASBOM e Clube dos Bombeiros Militares do DF.

Propôs então a alteração de dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão às vagas disponíveis no QOPMA, e conforme as próprias palavras da exposição de motivos apresentada, justifica que “a antiguidade privilegia os militares veteranos, que prestaram bons serviços por longos períodos, mas que já alcançaram a última graduação dos quadros de praças e não possuem mais perspectivas de progressão funcional”.

Nota-se portanto que o critério de antiguidade apresentada, não visa o melhor para a coletividade, mas sim para o indivídio. E a exposição conclui que “critério de seleção por mérito intelectual é igualmente motivador, na medida em que incentiva os militares a buscarem o aprimoramento contínuo de suas competências e que confere um caráter democrático ao processo.”

Diante da Legislação em vigor, em 18 de agosto de 2017 foi publicado Edital de n° 49/DGP, destinado a selecionar no âmbito da Corporação, candidatos para  a matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM).

Após a realização das provas e divulgação dos resultados, foi constatado que figuram entre os aprovados, policiais que atualmente ocupam as graduações de 3° sargento, 1° sargento e subtenentes, o que despertou o descontentamento de vários policiais, gerando inclusive representações no Tribunal de Contas do Distrito Federal, solicitando aumento de vagas, como também  ações judiciais pedindo matrícula no curso, mesmo sem o policial ter despontado como merecedor no mérito intelectual, ou ser praça mais antigo para ser agraciado dentro do número disponível de vagas.

A presente tentativa de reformular pela terceira vez o artigo 32 da Lei 12.086/09, baseia-se na pretensa “urgência” em corrigir distorções na Carreira Policial Militar. Agora, resta saber quais distorções, visto que o maior argumento levantado por vários descontentes, é de que o atual processo é injusto, pois possibilita um 3°sargento ser oficial antes do subtenente. Alegam que não existirá mais a previsão “legal” da quebra de hierarquia, pilar base da Corporação, que garantirá em dado momento da carreira que todos possam concorrer em igualdade de condições.

Nem de longe tal argumento se sustenta, visto que na mudança da lei a exposição de motivos afirmou terem sido realizados intensos debates nos anos de 2014,2015 e 2016,e ainda, realizando uma interpretação sistêmica das leis que se aplicam à Polícia Militar do Distrito Federal, e até mesmo das que já foram aplicadas, demonstram que de modo algum há quebra da hierarquia.

A começar pelo Estatuto dos Policiais Militares,  Lei n° 7289/84, que diz em seu artigo 20:
Art 20 – O ingresso na carreira de Oficial será por promoção do Aspirante-a-Oficial PM para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares e, mediante concurso entre diplomados por faculdades civis reconhecidas pelo Governo Federal, para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Saúde.
Parágrafo único – Para os demais quadros previstos na Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, o ingresso na carreira de Oficial será regulado por legislação específica ou peculiar.

Após leitura do artigo, nota-se que apenas para o ingresso no quadro de oficiais combatentes QOPM, o legislador usou a expressão “promoção”, e que para os demais quadros da carreira de oficial, o ingresso deve observar legislação específica ou peculiar.

O ingresso no quadro QOPMA, apesar de ser uma continuação da carreira prevista em lei às praças pertencentes ao quadro de combatentes QPPMC, não se dá por promoção, mas sim por nomeação.

A lei n° 12.086/09 especifica o que vem a ser definido como promoção:
Art. 5o  Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I. (grifo nosso)
Para cada graduação existente no quadro QPPMC, temos a previsão de interstício, tempo necessário na gradução para que o policial possa ser promovido, podendo ainda este tempo ser reduzido pela metade, caso existam vagas no quadro. É percebido no quadro a seguir, que não há previsão de interstício na graduação de Subtenente, visto que para esta graduação não existe mais a figura da promoção.
  1. g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC:
GRAU HIERÁRQUICO EFETIVO INTERSTÍCIO
Subtenente PM 560
Primeiro-Sargento PM 2.156 36 meses
Segundo-Sargento PM 2.168 60 meses
Terceiro-Sargento PM 2.748 60 meses
Cabo PM 3.354 60 meses
Soldado PM 5.564 120 meses
TOTAL 16.550

Anexo I da lei 12.086/09

E quanto a questão da antiguidade, é muito clara quando diz que:

Art. 7o  Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento. (grifo nosso)

O advento da Lei 12.086/09 no mundo jurídico afastou a possibilidade de um policial ser promovido em detrimento de outro que tenha precedência, deixando claro esta promoção por antiguidade se dá no mesmo quadro.

Citando ainda mais outros dois dispositivos da Lei 12.086/09, não restará qualquer dúvida quanto a argumentação aqui apresentada.

Art. 17.  O Governador do Distrito Federal editará os atos de nomeação e promoçãode Oficiais.
  • 1o Os atos de nomeação para o posto inicial da Carreira e de promoção a este posto ou ao primeiro posto de Oficial Superior acarretam a expedição de carta patente, pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 25.  As promoções aos demais graus hierárquicos dos Quadros de Oficiais e Praças serão realizadas pelo critério de antiguidade.
Parágrafo único.  A antiguidade no grau hierárquico é contada a partir da data do ato de promoção, nomeação, declaração ou na data especificada no próprio ato.

A análise realizada já se mostra suficiente para refutar qualquer argumento de quebra de hierarquia, de que um policial com 18 anos de serviço, e que não seja subtenente, não possa ser  nomeado  2° tenente QOPMA, caso obtenha sua aprovação em processo seletivo. A antiguidade não se aplica ao caso.

A justificativa de quebra legal da hierarquia pode ser imputado ao próprio documento apresentado na Casa Militar, uma vez que propõe a permanência do processo seletivo para 50% das vagas entre os subtenentes. Então vejamos, é perfeitamente possível que o subtenente mais moderno logre êxito no processo seletivo, e dentro deste pequeno universo, um mais antigo que não esteja contemplado pelo outro critério fique de fora. O fato da proposta restringir a somente uma graduação a concorrência,não tem o condão de impedir o que tenta justificar mais uma mudança. Logo, o documento é contraditório.

Se trouxermos à tona o Decreto 88.777/83, que até pouco tempo fora aplicado na corporação, percebemos que era possível, inclusive, ser graduado Cabo ou 3° sargento por meio de processo seletivo.

Art . 14 – O acesso na escala hierárquica, tanto de oficiais como de praças, será gradual e sucessivo, por promoção, de acordo com a legislação peculiar de cada Unidade da Federação, exigidos dentre outros, os seguintes requisitos básicos:
1) para todos os postos e graduações, exceto 3º Sgt e Cabo PM

E para preenchimento das vagas do quadro QOPMA, podemos constatar que o critério sempre se deu exclusivamente por mérito intelectual:

Art . 15 – Para ingresso nos quadros de Oficiais de Administração ou de Oficiais Especialistas, concorrerão os Subtenentes e 1º Sargentos, atendidos os seguintes requisitos básicos:
1) possuir o Ensino de 2º Grau completo ou equivalente;
2) possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos.

Outros argumentos eventualmente surgem, tais como: o policial com menos tempo de corporação irá ocupar o posto por mais tempo, impedindo outros de ascenderem profissionalmente; ou que se está desacreditando a capacidade dos que elaboraram a proposta.

O Estatuto difere claramente tempo de serviço e anos de serviço. Logo, policiais que ingressaram na mesma data, não necessariamente irão para Reserva também na mesma data. Temos os tempos de serviço fora da corporação que são computados, Forças Armadas, licenças não gozadas, idade limite, etc.

A produção deste documento não tira o crédito da capacidade de nenhum dos envolvidos na proposta, nem esmiuça seu inteiro teor, mas tão somente tem a intenção de contrapor o ponto específico das exigências impostas àqueles que irão concorrer a nomeação do quadro QOPMA, que ao tentar se restringir, tira o caratér do interesse público em selecionar os mais capacitados, e torna-se apenas instrumento de privilégio

Por: 1° Sargento Pretel, em 21 de maio de 2018.

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ST Roosevelt Vilela apresenta a Casa Militar proposta de Reestruturação da Carreira dos Bombeiros

ST Roosevelt Vilela, Cel Márcio e ST Geraldo

Nas redes sociais, em especial grupos envolvendo Policiais Militares e Bombeiros, só se comenta sobre o “Projeto de Reestruturação do Corpo de Bombeiros” apresentado, na Casa Militar, pelo ex-deputado distrital e ex-administrador Roosevelt Vilela no último dia 14 de maio.

Documento entregue na Casa Militar pelo ST Roosevelt Vilela

Segundo o documento enviado:

“A minuta de proposta visa corrigir distorções na carreira dos Bombeiros Militares, que há décadas buscam melhorias, considera as necessidades mais urgentes e contempla as ações de maior abrangência para os componentes da Corporação, promove o aperfeiçoamento da carreira Bombeiro Militar, com escopo de harmonização das questões relacionadas ao processamento das promoções dos Oficiais e das Praças do Bombeiro Militar do Distrito Federal.”
Parte da proposta encaminhada por Roosevelt Vilela

Para alguns aliados do grupo, que tenta emplacar a Reestruturação das carreiras até a data limite no próximo mês, seja por meio de Medida Provisória ou por meio de Projeto de Lei, existe uma “boa vontade” do governo e é “possível” sim o encaminhamento de uma nova “Reestruturação”, nos moldes prometidos durante a Campanha, pelo então candidato Rollemberg.

Um dos maiores defensores da proposta nas redes sociais é o Blogueiro e sargento da Polícia Militar Wellington Abranches, conhecido como Halk. Recentemente ele enviou para todos os seus contatos o seguinte texto:

Tendo compromisso com a verdade o Blog do Halk envia a você Policial e Bombeiro que nos acompanha um resumo da proposta de adequação das carreiras seguem os principais itens da proposta. Confira:

Adequação da Carreira Praças Proposta

UM NOVO MARCO NA HISTÓRIA DA PMDF

PROMOÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO

SD à CB – 5 anos

CB à 3° SGT – 5 anos

3° SGT à 2° SGT – 3 anos

2° SGT à 1° SGT – 2 anos

1° SGT à ST – 2 anos

(Sem dependência de vagas)

Interstícios para quem entrar na PM após a lei

SD à CB – 5 anos

CB à 3° SGT – 5 anos

3° SGT à 2° SGT – 3 anos

2° SGT à 1° SGT – 3 anos

1° SGT à ST – 3 anos

(Sem dependência de vagas)

CAP – Requisito para os CBs serem promovidos à 3° SGT.

Ocorrerá o sobrestamento da exigência do CAP e CAEP para os que serão promovidos e não tiveram a oportunidade de passar por esses cursos.

Nunca mais ficaremos dependendo de política/governos para as promoções. Cumpriu o tempo PROMOVE!!!! E PONTO!!! PUBLICADO!!!

CHOAEM

50% – Antiguidade

50% – Prova entre os STs

Aumento de 45% no quadro de QOPMA.

2° Ten à 1° Ten – 3 anos

1° Ten à Cap – 3 anos

Cap à Maj – 3 ano

(Depende de vagas)

– Possibilidade de redução em 50% para os interstícios de Oficiais QOPM e QOPMA

Juntamente com o texto tem sido encaminhado também uma possível “minuta” de projeto em basicamente duas folhas.

Suposta minuta do Projeto apresentado que circula nas redes sociais

Na primeira página não se vê muitos pontos a discordar. O projeto seria de promoção por tempo de serviço na graduação ou posto, que alguns chamam de “promoção independente de vagas”.

Suposta minuta de reestruturação da carreira que circula nas redes sociais

Já nesta última parte o ponto que gera discordâncias é a destinação de 50% das vagas para a promoção por antiguidade para os subtenentes e os outros 50% por mérito intelectual também reservado somente aos subtenentes. Ora, por que não colocar logo tudo por antiguidade? Qual a finalidade de se fazer um projeto reservado 100% para uma graduação, sendo 50% por antiguidade e 50% por provas? O problema não está sendo a prova? Ou seria a “concorrência”?

Dentro da Polícia Militar alguns pré-candidatos já visitam quartéis e fazem reuniões tentando convencer a tropa de que a proposta é boa e que devem apoiá-la. Vamos acompanhar de perto. Não se deixe enganar!

Após recebimento das propostas, a Casa Militar as enviou para as respectivas Corporações para análise de viabilidade técnica pelos Comandantes.

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