O que um advogado de defesa criminal pode e não pode fazer?

É muito comum que as pessoas confundam o papel de um advogado de defesa criminal, e acabem por avaliar sua atuação como benéfica ao crime. A verdade, no entanto, é que a atuação de um advogado de defesa criminal é papel essencial para o correto funcionamento do poder judiciário, evitando que injustiças ocorram.

Entenda o que um advogado de defesa criminal pode fazer por seu cliente, quais são os limites de atuação, e como você pode identificar uma ação equivocada de um escritório, evitando profissionais que saiam do seu espectro de atuação, caso seja necessário contratar o serviço:

Comunicação com o cliente, sempre que necessário

Faz parte das prerrogativas básicas do advogado a possibilidade de comunicação irrestrita com seu cliente. Isso significa que não importa onde ele estiver preso, nem a punição que esteja sofrendo em certo momento, advogado e cliente podem encontrar-se dentro do local de detenção para poderem conversar a respeito de sua situação legal.

Há uma confusão comum neste tipo de situação, sobre a qual já ouvimos vários relatos. Por vezes, familiares e amigos pensam que os advogados de defesa criminal estão “roubando” os horários de visita disponíveis, e acabam criando um conflito completamente desnecessário.

A atuação do advogado não depende dos horários de visitação, e não interfere nas visitações familiares. Comunicar-se com o cliente não é considerado uma visita, mas um exercício dos direitos necessários para o andamento da justiça.

Sigilo profissional

Este é outro tema sobre a defesa criminal que recorrentemente aparece entre as dúvidas: como funciona o sigilo profissional?

Trata-se de uma proteção ao cliente e ao advogado, pois garante que ambos possam discutir livremente todos os aspectos da defesa criminal, sem o medo de que essas informações se tornem publicamente conhecidas no futuro próprio.

A proteção ao segredo profissional faz parte dos Direitos Humanos. Um advogado não apenas não pode contar aquilo que foi discutido em sigilo com seu cliente, como a justiça não pode questionar o advogado a respeito das informações discutidas com este cliente.

Vedação à transmissão de recados e informações que favoreçam ilicitudes

Outro erro muito comum é pensar que o advogado de defesa criminal se torna um procurador de todas as atividades da pessoa sendo acusada. A atuação do profissional deve ser plena no que diz respeito à defesa do indivíduo, mas não pode ultrapassar essa área.

Um bom advogado não pode se envolver em eventuais atividades ilícitas, mesmo que seja apenas para transmitir um recado, ou favorecer que certas provas sejam modificadas.

Vedação ao transporte de instrumentos ilícitos para o cliente

Outra dúvida que recentemente levantou polêmica sobre advogados de defesa criminal é a questão de transportar instrumentos – como celulares – para clientes presos. Isso não apenas é proibido, mas torna o advogado parte de um crime, saindo de sua atuação profissional.

A diferença entre o bom advogado e o advogado sem limites éticos

Um bom advogado faz de tudo que a lei permite. Um advogado sem limites éticos deixa de atuar dentro de sua profissão, passando a ser um criminoso. Ao optar por um advogado sem limites éticos, um cliente coloca em risco o próprio resultado de seu processo. Além disso, opta por alguém que simplesmente não possui uma postura profissional, possivelmente apto a realizar outras ações ilícitas que prejudiquem aqueles que deveria defender.

Por isso, nossa recomendação é sempre buscar advogados que atuem de acordo com os preceitos éticos esperados da profissão para uma defesa criminal. Qualquer promessa de benefícios em uma atuação fora deste padrão não pode ser garantida, e ainda coloca a liberdade do cliente em risco.

Fonte: Galvão & Silva Advocacia.

Advogado

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Não serei candidato em 2018 – Aderivaldo Cardoso

Educação

Olá amigos e amigas. Considerando que estou no Curso de Habilitação de Oficiais da PMDF não serei candidato em 2018. Agradeço aos vários contatos recebidos e apoios! Sempre fiz política por vocação, minha profissão é a Policial Militar. Aqueles que sempre me apoiaram e estimularam, continuem votando de forma consciente, pois o seu voto terá impacto na vida de todos nós! O conselho que dou é:

“Nunca dependam financeiramente da política, mas também nunca deixem de fazer política, pois é ela que transforma a sociedade!”

 

Continuemos Avante!

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Reginaldo Veras defende retificação no edital do concurso da PMDF

Reginaldo Veras e Representantes da Comissão

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) utilizou a tribuna nesta terça-feira (5) para defender a retificação do edital do último concurso para provimentos de vagas na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), aumentando assim o número de redações a serem corrigidas.

“Recentemente foi feito o concurso da PMDF. É inegável e inquestionável a carência de policiais militares, fruto do grande número de aposentadorias que vêm ocorrendo. O certame previa duas mil vagas, o que é insuficiente”, disse. “Acertadamente, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) fez uma retificação do edital permitindo que o governo amplie em mais cinquenta por cento o número de vagas. Assim chegaríamos a três mil vagas. Muito bom, entretanto há uma incoerência, o próprio edital diz que só serão corrigidas três mil redações. Então, não adianta ampliar o número de vagas se não ampliar o número de redações previstas para correção no edital”, afirmou.

Veras ressaltou que, passado o processo de redação, o TAF – Teste de Aptidão Física e os exames médicos e psicotécnicos reprovam cerca de quarenta por cento daqueles que obtiveram sucesso na prova. Segundo ele, com isso “teríamos, então, três mil vagas no concurso e, no entanto, chegaríamos a um número de apenas 1.800 aprovados”.

O parlamentar disse entender que, no momento de crise em que nós estamos e baseado no princípio da economicidade seria prudente, econômico, justo e correto que fosse feita também uma retificação do edital aumentando o número de redações a serem corrigidas.

“Fica bom para o governo, fica bom para os concursandos e, acima de tudo, fica bom para a sociedade do Distrito Federal, que terá a garantia de que novos policiais ao longo dos dois próximos anos serão contratados, melhorando a segurança e a sensação de segurança da população do Distrito Federal”, defendeu.

Veras informou ter feito um estudo, que foi encaminhado ao Governo do Distrito Federal, ao Comandante Nunes, Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, que, segundo ele é solícito e simpatizante dessa medida.

“Há alguns imbróglios para se revolverem com a banca que foi contratada para realizar o certame, mas tenho certeza de que, com boa vontade política e boa vontade técnica, nós resolveremos isso o quanto antes, o que será bom para todo mundo”, disse. “Então, peço ao nosso Secretário José Flávio, ao Líder de Governo e a todos os Deputados que abracem esta causa, não pelo bem dos concursandos simplesmente, mas pelo bem da sociedade brasiliense, que terá mais policiais nas ruas”, concluiu.

 Foto: Ísis Dantas

Ainda ontem (06) o Deputado Reginaldo Veras esteve no TCDF em reunião com o Conselheiro Renato Rainha, buscando conselhos para solucionar o problema. Uma das soluções encontradas foi protocolar um embargos de declaração para que o Tribunal esclareça a decisão proferida, nos autos do processo que trata do certame, em que autoriza a PMDF a aumentar em 50% a quantidade de candidatos convocados para ingresso no curso.

Aderivaldo Cardoso, Renato Rainha e Reginaldo Veras

Texto de Ìsis Dantas com adaptações/ Site do Professor Reginaldo Veras

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Como fazer recursos na prova de soldado PMDF – IADES

Muitos candidatos do concurso de soldado da PMDF tem me procurado para saber como entrar com recursos na plataforma do Site da Iades. Confesso que também tive dificuldades quando precisei entrar. Achei o site confuso, além disso, os recursos aparecem no espaço reservado para 2ª via de boletos. Deveriam facilitar a vida do concurseiro. Sigam os passos abaixo e boa sorte!

  1. Entrem no site do IADES e cliquem em ambiente do candidato no lado direito da tela;
  2. Após isso, cliquem em meus processos seletivos/2ª via Boleto/Comprovante, e pronto!
  3. Irá aparecer: Concurso da PMDF e nele encontrarão uma opção chamada RECURSO, cliquem nele, selecionem o tipo de prova, nº da questão e o tipo de consideração que desejam, e escrevam o argumento embasado, e por último em confirmar.
  4.  O candidato deverá se atentar para o número de protocolo que aparece após o envio do recurso.

No mais, boa sorte a todos e todas. Que Deus os abençoe e toque o coração da banca para fazer o que mais justo para cada um de vocês! Continuem lutando, acreditem em vocês sempre e principalmente, nunca deixem ninguém matar seus sonhos!

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Recurso sobre os princípios que regem o Direito Internacional Humanitário – Prova de Soldado PMDF

Outra questão que tem gerado questionamentos sobre possível recurso é a que trata dos princípios que regem O Direito Internacional Humanitário:

Procurei pesquisar o tema e achei um texto interessante do pessoal do Grancursos que poderá auxiliá-los no recurso. No texto há a explanação sobre os Princípios do Direito Internacional Humanitário, que são:  humanidade; necessidade militar; proporcionalidade; limitação; e distinção (entre combatentes e civis, por exemplo).

O Professor Luciano Monti Favaro salienta que o “Princípio da DISTRIBUIÇÃO” constante na prova é diferente do “Princípio da DISTINÇÃO”. Segundo ele, ao que parece, o examinador se baseou no Sumário de um artigo publicado no Âmbito Jurídico que enumera o princípio da distribuição como do direito internacional humanitário:

Sumário: Introdução. 1.Surgimento do direito internacional humanitário. 2.Fonte primaria do direito internacional humanitário. 3.Princípio da humanidade. 4. Princípio da necessidade militar. 5.Princípio da proporcionalidade. 6. Princípio da Limitação. 7.Princípio da distribuição. Conclusão. Referencias.

No entanto, no desenvolver desse artigo, o autor refere-se ao “Princípio da Distinção”, ao invés de Princípio da “Distribuição”. Para ele, a Distinção e Distribuição não são sinônimos, portanto, a questão sendo passível de nulidade. Ele acrescenta ainda que o princípio da pessoalidade da pena é dos Direitos Humanos e não do Direito Humanitário, o que deixaria a outra questão errada.

Portanto, os princípios do DIH é a grande diretriz da regulamentação dos conflitos armados, sendo os principais objetivos do DIH, a proteção daqueles que não participam diretamente do conflito armado ou, então, aqueles que estão impossibilitados de participar, como os enfermos, os feridos ou os prisioneiros de guerra. É, também, objetivo do DIH restringir o uso da violência, da barbárie e das armas utilizadas no conflito. Diante disto, se destacam o princípio da humanidade, o princípio da necessidade militar, o princípio da proporcionalidade, o princípio da limitação e o princípio da distinção.” Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17438&revista_caderno=29

A doutrina de Direito Internacional Humanitário, as quatro Convenções de Genebra, os dos Protocolos Adicionais, mencionam a existência de cinco princípios básicos do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA):

1- Princípio da humanidade; 2- Princípio da necessidade militar; 3-Princípios da proporcionalidade; 4- Princípio da limitação; 5- Princípio da distinção.

Nesse sentido, citamos algumas fontes entre as quais o Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DCA) nas Forças Armadas do Brasil. Trata-se de manual disponível no site do Ministério da Defesa, que não considera o princípio da distribuição, material que poderá subsidiar os candidatos em seus recursos.

Para não restar dúvidas pesquisei também O livro: Para Servir e Proteger – Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para Forças Policiais e de Segurança – Manual para instrutores – Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Genebra – 2005 – 4ª Edição, Traduzido por Sílvia Backers e Ernani S. Pilha, com a Colaboração de Débora B. de Azevedo e Hugo Mader, revisado por: Amábile Pierroti e nada foi encontrado quanto ao princípio da distribuição, em especial no capítulo sobre os princípios, pág. 20.

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