Proposta de adequação da carreira na PMDF do ST Geraldo, confira!

Arquivo pessoal – Facebook
Atualmente, as carreiras dos militares do DF encontram-se estagnadas pelo fato de estarem condicionadas à discricionariedade do gestor e a eficiência do planejamento no setor público. A previsão na Lei nº 12.086/2009, em princípio trouxe certa segurança, mas com a sua aplicação, observa-se uma série de dispositivos que acabam prejudicando as progressões. Há situações que os policiais cumprem o dobro ou até mais do interstício previsto para as promoções, o que proporciona prejuízos e descontentamentos para esses profissionais.
A proposta não se trata de benefício, mas sim de justiça aos militares do DF. A exemplo do que ocorre em todas as demais carreiras de estado, os policiais militares almejam há décadas poder planejar a sua trajetória profissional e pessoal, com base nas suas progressões funcionais dentro dos graus hierárquicos da Corporação.
A proposta visa promover o ajuste e o aperfeiçoamento da carreira policial militar e tem por escopo a harmonização das questões relacionadas ao processamento das promoções dos Oficiais e das Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
Com a previsão de tempo de permanência em cada posto ou graduação, a Corporação terá mais facilidade para elaborar o seu planejamento estratégico, no que tange as políticas internas de pessoal, objetivando um tratamento mais equânime. A Corporação poderá inovar ao realocar policiais militares nos postos e graduações a fim de atender necessidades específicas vinculadas a cada função, no intuito de atingir a excelência nos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.
A proposta não visa modificar as situações jurídicas afetas à Corporação, e sim, tão somente, adequá-las para que as promoções na carreira mantenha o fluxo regular, a fim de evitar excessos, mais prejuízos ou lacunas nos diversos postos e graduações nos quadros existentes.
Esta proposta de alteração microestrutural facilitará a execução macro na prestação de serviço à sociedade, pois visa corrigir distorções nos textos originais das leis, que não condizem com a situação contemporânea da Corporação.
A primeira sugestão de alteração converte as promoções das praças de dependente de vagas para promoção por tempo na graduação, cumprido o interstício, o policial será alçado à graduação imediatamente superior.
A promoção se dará depois de cumprido o interstício em cada graduação e permitirá uma justa progressão na carreira no tempo pré-estabelecido, de forma que a praça alcançará a graduação de Subtenente aos 19 anos de efetivo policial militar, mais o curso de formação. 
Os interstícios propostos são para os policiais que ingressarem na Corporação a partir da edição da lei, para os policiais-militares incorporados até a edição, os interstícios exigidos para a promoção de Segundo-Sargento a Primeiro-Sargento e de Primeiro-Sargento a Subtenente, serão de 24 (vinte e quatro) meses, para cada uma dessas promoções.
Outro ponto relevante da sugestão e a alteração da redação do Artigo 32 da Lei nº 12.086/2009, para a matrícula e a promoção ao QOPMA. A redação atual, bem como a originária, existe a possibilidade de acesso ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais Policiais da Administração, Especialistas e Músicos por policiais graduados mais modernos na carreira em detrimento de graduados com mais tempo nas graduações ou graduações superiores na Corporação. Esse formato causou instabilidade e insegurança, ademais, a alteração proposta visa resguardar juridicamente a situação das praças aprovadas no concurso público para frequentarem o Curso de Formação de Oficiais.
Com a nova redação sugerida, não existirá mais a previsão “legal” da quebra de hierarquia, pilar base da Corporação, que garantirá em dado momento da carreira que todos possam concorrer em igualdade de condições.
A previsão de acesso no formato atual fomenta a interrupção no fluxo, uma vez que policiais militares mais modernos travam a progressão na carreira dos mais antigos, favorecendo a estagnação, o estancamento, além de tolher o direito de policiais que ingressaram na mesma data e não forem aprovados na mesma oportunidade, façam um novo certame, pois o aprovado, seu contemporâneo de curso, consequentemente terá o mesmo tempo de serviço ativo e ficará por vários anos preenchendo a vaga até a sua passagem para a reserva remunerada.
Outro ponto relevante para a sugestão de alteração deste dispositivo fundamenta-se na relevância da experiência profissional para assunção do posto superior, devendo percorrer as graduações inferiores, que são essenciais para o desempenho daquelas funções, nesse sentido,o profissional estará mais qualificado.
Após ampla discussão com vários membros da Corporação, representantes das diversas turmas, o melhor direcionamento encontrado, que trará menos prejuízos e alcançará um número maior de policiais é o formato de:
A. 50% (cinquenta por cento) das vagas preenchidas por policiais militares pelo critério de antiguidade; e
B. 50% (cinquenta por cento) das vagas preenchidas por policiais militares aprovados em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; entre os Subtenentes, desde que garantido que todos chegarão a essa graduação com o menor tempo possível.
A proposta contempla o aumento de vagas o quadro QOPMA em 45% (quarenta e cinco por cento), que sairá de 353 para 511 vagas, distribuídas entre os quatro postos, e ainda sugere interstícios menores, com previsão de 36 meses para cada posto.
Contempla, ainda, reduzir para 3 (três) anos o tempo para alcançar a estabilidade no cargo. Esta redução implicará na manutenção do direito a estabilidade presumida já prevista, porém tardia às praças da PMDF, que é de 10 anos, sendo que os servidores públicos civis a conquistam com apenas 3 (três) anos no cargo. Os efeitos vão além da comodidade ou segurança na função, traduz-se na tranquilidade para o desempenho da difícil missão policial militar, e adequa a lei ao texto constitucional (Emenda Constitucional 19/98).
Prevê ainda, o acréscimo de vagas para os Cargos de Tenente-Coronel e Coronel, com a finalidade de melhorar o fluxo na carreira do Quadro de Oficiais Policiais Militares que está estagnado, o que acaba por gerar prejuízos e descontentamento entre os oficiais, muitos chegam cumprir mais de 200% (duzentos por cento) do interstício previsto nos postos.
Fica mantida a previsão de redução de interstício para todos os Quadros de Oficiais, que poderá ser reduzido em 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição. Para formação do LQA para promoçãoao posto de Coronel QOPM, concorrerá 1/8 do efetivo previsto para os Tenentes-Coronéis.
Traz também a previsão de criação do Quadro de Oficiais policiais Militares Complementar – QOPM/Compl, com vagas para que a Corporação possa buscar os mais diversos profissionais da área do conhecimento, e com isso suprir as necessidades com pessoal especializado.

A proposta sugere a criação da readaptação para o policial-militar que for julgado incapaz definitivamente para o exercício das funções na atividade fim, mas não inválido, que participará de programa de readaptação, com vistas ao aproveitamento máximo, real e prático da sua capacidade laboral remanescente, bem como,assegura ao policial-militar readaptado à progressão na carreira, por antiguidade, de acordo com os postos e graduações existentes nos quadros respectivos.

Entrega das propostas – ST Geraldo Alves(Proposta PMDF) e ST Roosevelt Vilela(Proposta CBMDF)
Principais pontos da Minuta protocolada na Casa Militar do Governo do Distrito Federal
 
  
Fonte: Blog do Halk
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A proposta do plano de carreira e a mais nova tentativa de privilegiar os subtenentes

Texto de Rodrigo Pretel – 1º Sargento QPPMC

Eis que às vésperas do processo de escolha dos novos representantes parlamentares, surge a história do tão sonhado plano de carreira ideal, onde tanto os novos integrantes, quanto os policiais antigos teriam seus direitos de ascensão assegurados, tal como ocorrem em várias outras categorias de servidores públicos, independente de ingerências ou vontades políticas.

Até aí tudo bem, visto que qualquer categoria profissional deve sempre buscar o melhor a seus integrantes, de maneira que possa prestar, por consequência, um melhor serviço à sociedade que serve. Entretanto, após ter acesso ao documento protocolado na Casa Militar em 14 de maio de 2018, por meio de um blog relacionado a assuntos da PMDF, é possível notar sua verdadeira intenção, que é tão somente de tolher direitos conquistados pelos integrantes da carreira das praças da Polícia Militar, privilegiando tão somente a graduação de subtenente para possibilidade de acesso ao quadro de Oficiais Administrativos.

A minuta de medida provisória encaminhada a Casa Militar do Distrito Federal, propõe que a seleção dos praças que poderão compor o quadro de oficiais QOPMA sejam selecionados apenas entre os subtenentes. Destes 50% seriam indicados por serem os mais antigos do quadro, e os outros 50% selecionados através da aprovação em processo seletivo de provas.

Sem tecer qualquer comentário sobre o teor do restante do documento, ou sobre as possíveis intenções eleitoreiras ao apresentar a referida proposta neste ano, vivemos um momento ímpar na Polícia Militar do Distrito Federal, pois está sendo finalizado o processo da primeira seleção que irá compor o Quadro de Oficiais Administrativos, segundo as normas estabelecidas na Lei nº 12.086/2009.

Trata-se da primeira, porque desde sua entrada em vigor, alguns critérios foram sobrestados por 60 meses, para que a corporação e seus integrantes pudessem se adequar às novas exigências. Sendo assim, por cinco anos o acesso se deu tão somente pela indicação dos mais antigos de cada quadro, que no caso são os subtenentes. Após este período, 2014, deveria ser realizado a seleção dos policiais que iriam compor o quadro administrativo somente por mérito intelectual, que é totalmente coerente com as conquistas obtidas pela Polícia Militar na área de educação e ensino ao longo dos anos,  visto que a função de Oficial Administrativo exige conhecimentos técnicos e específicos que o candidato deve possuir, para exercer um serviço de excelência.

Foi então que começaram as tentativas de mudança da lei, para que mantivessem a oportunidade desta ascenção profissional somente para os mais antigos, com diversas desculpas, dentre elas, a de que a carreira teria mais fluidez, que mais policiais seriam “agraciados”.

Finalmente no ano de 2017, foi sancionada a Lei n° 13.459/2017, alterando dispositivo da Lei nº 12.086/2009, onde ficou estabelecido novo critério para ingresso no quadro QOPMA. Critério conhecido como 50/50.

A redação do artigo 32 passou a vigorar da seguinte forma:
Art. 32. ……………………………………………………………………….

I – ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo:

  1. a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e
  2. b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;
E como critérios objetivos não alterados pela nova lei, permaneceram os seguintes requisitos para investidura no cargo:
Art. 32. ……………………………………………………………………….
II – possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;
III – possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;
VI – pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA;
Art. 33.  A Praça a que se refere o art. 32 frequentará o Curso de Habilitação de Oficiais na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovida no decorrer do curso.
Parágrafo único.  Se o candidato não concluir com aproveitamento o curso de que trata o caput, permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica.

Na exposição de motivos  (EM nº 00369/2016) encaminhados ao Presidente da República em 20 de dezembro de 2016, resultando na MP n° 760/16 e posteriormente na Lei n° 13.459/2017, foram alegados que as medidas propostas para a reestruturação das carreiras foram resultados de amplos debates desde o ano de 2014, pela Comissão de Reestruturação constituída pelo Governo do Distrito Federal e entidades, tais como ASOF,  ASPRA, ASSOF, ASBOM e Clube dos Bombeiros Militares do DF.

Propôs então a alteração de dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão às vagas disponíveis no QOPMA, e conforme as próprias palavras da exposição de motivos apresentada, justifica que “a antiguidade privilegia os militares veteranos, que prestaram bons serviços por longos períodos, mas que já alcançaram a última graduação dos quadros de praças e não possuem mais perspectivas de progressão funcional”.

Nota-se portanto que o critério de antiguidade apresentada, não visa o melhor para a coletividade, mas sim para o indivídio. E a exposição conclui que “critério de seleção por mérito intelectual é igualmente motivador, na medida em que incentiva os militares a buscarem o aprimoramento contínuo de suas competências e que confere um caráter democrático ao processo.”

Diante da Legislação em vigor, em 18 de agosto de 2017 foi publicado Edital de n° 49/DGP, destinado a selecionar no âmbito da Corporação, candidatos para  a matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM).

Após a realização das provas e divulgação dos resultados, foi constatado que figuram entre os aprovados, policiais que atualmente ocupam as graduações de 3° sargento, 1° sargento e subtenentes, o que despertou o descontentamento de vários policiais, gerando inclusive representações no Tribunal de Contas do Distrito Federal, solicitando aumento de vagas, como também  ações judiciais pedindo matrícula no curso, mesmo sem o policial ter despontado como merecedor no mérito intelectual, ou ser praça mais antigo para ser agraciado dentro do número disponível de vagas.

A presente tentativa de reformular pela terceira vez o artigo 32 da Lei 12.086/09, baseia-se na pretensa “urgência” em corrigir distorções na Carreira Policial Militar. Agora, resta saber quais distorções, visto que o maior argumento levantado por vários descontentes, é de que o atual processo é injusto, pois possibilita um 3°sargento ser oficial antes do subtenente. Alegam que não existirá mais a previsão “legal” da quebra de hierarquia, pilar base da Corporação, que garantirá em dado momento da carreira que todos possam concorrer em igualdade de condições.

Nem de longe tal argumento se sustenta, visto que na mudança da lei a exposição de motivos afirmou terem sido realizados intensos debates nos anos de 2014,2015 e 2016,e ainda, realizando uma interpretação sistêmica das leis que se aplicam à Polícia Militar do Distrito Federal, e até mesmo das que já foram aplicadas, demonstram que de modo algum há quebra da hierarquia.

A começar pelo Estatuto dos Policiais Militares,  Lei n° 7289/84, que diz em seu artigo 20:
Art 20 – O ingresso na carreira de Oficial será por promoção do Aspirante-a-Oficial PM para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares e, mediante concurso entre diplomados por faculdades civis reconhecidas pelo Governo Federal, para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Saúde.
Parágrafo único – Para os demais quadros previstos na Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, o ingresso na carreira de Oficial será regulado por legislação específica ou peculiar.

Após leitura do artigo, nota-se que apenas para o ingresso no quadro de oficiais combatentes QOPM, o legislador usou a expressão “promoção”, e que para os demais quadros da carreira de oficial, o ingresso deve observar legislação específica ou peculiar.

O ingresso no quadro QOPMA, apesar de ser uma continuação da carreira prevista em lei às praças pertencentes ao quadro de combatentes QPPMC, não se dá por promoção, mas sim por nomeação.

A lei n° 12.086/09 especifica o que vem a ser definido como promoção:
Art. 5o  Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I. (grifo nosso)
Para cada graduação existente no quadro QPPMC, temos a previsão de interstício, tempo necessário na gradução para que o policial possa ser promovido, podendo ainda este tempo ser reduzido pela metade, caso existam vagas no quadro. É percebido no quadro a seguir, que não há previsão de interstício na graduação de Subtenente, visto que para esta graduação não existe mais a figura da promoção.
  1. g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC:
GRAU HIERÁRQUICO EFETIVO INTERSTÍCIO
Subtenente PM 560
Primeiro-Sargento PM 2.156 36 meses
Segundo-Sargento PM 2.168 60 meses
Terceiro-Sargento PM 2.748 60 meses
Cabo PM 3.354 60 meses
Soldado PM 5.564 120 meses
TOTAL 16.550

Anexo I da lei 12.086/09

E quanto a questão da antiguidade, é muito clara quando diz que:

Art. 7o  Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento. (grifo nosso)

O advento da Lei 12.086/09 no mundo jurídico afastou a possibilidade de um policial ser promovido em detrimento de outro que tenha precedência, deixando claro esta promoção por antiguidade se dá no mesmo quadro.

Citando ainda mais outros dois dispositivos da Lei 12.086/09, não restará qualquer dúvida quanto a argumentação aqui apresentada.

Art. 17.  O Governador do Distrito Federal editará os atos de nomeação e promoçãode Oficiais.
  • 1o Os atos de nomeação para o posto inicial da Carreira e de promoção a este posto ou ao primeiro posto de Oficial Superior acarretam a expedição de carta patente, pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 25.  As promoções aos demais graus hierárquicos dos Quadros de Oficiais e Praças serão realizadas pelo critério de antiguidade.
Parágrafo único.  A antiguidade no grau hierárquico é contada a partir da data do ato de promoção, nomeação, declaração ou na data especificada no próprio ato.

A análise realizada já se mostra suficiente para refutar qualquer argumento de quebra de hierarquia, de que um policial com 18 anos de serviço, e que não seja subtenente, não possa ser  nomeado  2° tenente QOPMA, caso obtenha sua aprovação em processo seletivo. A antiguidade não se aplica ao caso.

A justificativa de quebra legal da hierarquia pode ser imputado ao próprio documento apresentado na Casa Militar, uma vez que propõe a permanência do processo seletivo para 50% das vagas entre os subtenentes. Então vejamos, é perfeitamente possível que o subtenente mais moderno logre êxito no processo seletivo, e dentro deste pequeno universo, um mais antigo que não esteja contemplado pelo outro critério fique de fora. O fato da proposta restringir a somente uma graduação a concorrência,não tem o condão de impedir o que tenta justificar mais uma mudança. Logo, o documento é contraditório.

Se trouxermos à tona o Decreto 88.777/83, que até pouco tempo fora aplicado na corporação, percebemos que era possível, inclusive, ser graduado Cabo ou 3° sargento por meio de processo seletivo.

Art . 14 – O acesso na escala hierárquica, tanto de oficiais como de praças, será gradual e sucessivo, por promoção, de acordo com a legislação peculiar de cada Unidade da Federação, exigidos dentre outros, os seguintes requisitos básicos:
1) para todos os postos e graduações, exceto 3º Sgt e Cabo PM

E para preenchimento das vagas do quadro QOPMA, podemos constatar que o critério sempre se deu exclusivamente por mérito intelectual:

Art . 15 – Para ingresso nos quadros de Oficiais de Administração ou de Oficiais Especialistas, concorrerão os Subtenentes e 1º Sargentos, atendidos os seguintes requisitos básicos:
1) possuir o Ensino de 2º Grau completo ou equivalente;
2) possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos.

Outros argumentos eventualmente surgem, tais como: o policial com menos tempo de corporação irá ocupar o posto por mais tempo, impedindo outros de ascenderem profissionalmente; ou que se está desacreditando a capacidade dos que elaboraram a proposta.

O Estatuto difere claramente tempo de serviço e anos de serviço. Logo, policiais que ingressaram na mesma data, não necessariamente irão para Reserva também na mesma data. Temos os tempos de serviço fora da corporação que são computados, Forças Armadas, licenças não gozadas, idade limite, etc.

A produção deste documento não tira o crédito da capacidade de nenhum dos envolvidos na proposta, nem esmiuça seu inteiro teor, mas tão somente tem a intenção de contrapor o ponto específico das exigências impostas àqueles que irão concorrer a nomeação do quadro QOPMA, que ao tentar se restringir, tira o caratér do interesse público em selecionar os mais capacitados, e torna-se apenas instrumento de privilégio

Por: 1° Sargento Pretel, em 21 de maio de 2018.

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ST Roosevelt Vilela apresenta a Casa Militar proposta de Reestruturação da Carreira dos Bombeiros

ST Roosevelt Vilela, Cel Márcio e ST Geraldo

Nas redes sociais, em especial grupos envolvendo Policiais Militares e Bombeiros, só se comenta sobre o “Projeto de Reestruturação do Corpo de Bombeiros” apresentado, na Casa Militar, pelo ex-deputado distrital e ex-administrador Roosevelt Vilela no último dia 14 de maio.

Documento entregue na Casa Militar pelo ST Roosevelt Vilela

Segundo o documento enviado:

“A minuta de proposta visa corrigir distorções na carreira dos Bombeiros Militares, que há décadas buscam melhorias, considera as necessidades mais urgentes e contempla as ações de maior abrangência para os componentes da Corporação, promove o aperfeiçoamento da carreira Bombeiro Militar, com escopo de harmonização das questões relacionadas ao processamento das promoções dos Oficiais e das Praças do Bombeiro Militar do Distrito Federal.”
Parte da proposta encaminhada por Roosevelt Vilela

Para alguns aliados do grupo, que tenta emplacar a Reestruturação das carreiras até a data limite no próximo mês, seja por meio de Medida Provisória ou por meio de Projeto de Lei, existe uma “boa vontade” do governo e é “possível” sim o encaminhamento de uma nova “Reestruturação”, nos moldes prometidos durante a Campanha, pelo então candidato Rollemberg.

Um dos maiores defensores da proposta nas redes sociais é o Blogueiro e sargento da Polícia Militar Wellington Abranches, conhecido como Halk. Recentemente ele enviou para todos os seus contatos o seguinte texto:

Tendo compromisso com a verdade o Blog do Halk envia a você Policial e Bombeiro que nos acompanha um resumo da proposta de adequação das carreiras seguem os principais itens da proposta. Confira:

Adequação da Carreira Praças Proposta

UM NOVO MARCO NA HISTÓRIA DA PMDF

PROMOÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO

SD à CB – 5 anos

CB à 3° SGT – 5 anos

3° SGT à 2° SGT – 3 anos

2° SGT à 1° SGT – 2 anos

1° SGT à ST – 2 anos

(Sem dependência de vagas)

Interstícios para quem entrar na PM após a lei

SD à CB – 5 anos

CB à 3° SGT – 5 anos

3° SGT à 2° SGT – 3 anos

2° SGT à 1° SGT – 3 anos

1° SGT à ST – 3 anos

(Sem dependência de vagas)

CAP – Requisito para os CBs serem promovidos à 3° SGT.

Ocorrerá o sobrestamento da exigência do CAP e CAEP para os que serão promovidos e não tiveram a oportunidade de passar por esses cursos.

Nunca mais ficaremos dependendo de política/governos para as promoções. Cumpriu o tempo PROMOVE!!!! E PONTO!!! PUBLICADO!!!

CHOAEM

50% – Antiguidade

50% – Prova entre os STs

Aumento de 45% no quadro de QOPMA.

2° Ten à 1° Ten – 3 anos

1° Ten à Cap – 3 anos

Cap à Maj – 3 ano

(Depende de vagas)

– Possibilidade de redução em 50% para os interstícios de Oficiais QOPM e QOPMA

Juntamente com o texto tem sido encaminhado também uma possível “minuta” de projeto em basicamente duas folhas.

Suposta minuta do Projeto apresentado que circula nas redes sociais

Na primeira página não se vê muitos pontos a discordar. O projeto seria de promoção por tempo de serviço na graduação ou posto, que alguns chamam de “promoção independente de vagas”.

Suposta minuta de reestruturação da carreira que circula nas redes sociais

Já nesta última parte o ponto que gera discordâncias é a destinação de 50% das vagas para a promoção por antiguidade para os subtenentes e os outros 50% por mérito intelectual também reservado somente aos subtenentes. Ora, por que não colocar logo tudo por antiguidade? Qual a finalidade de se fazer um projeto reservado 100% para uma graduação, sendo 50% por antiguidade e 50% por provas? O problema não está sendo a prova? Ou seria a “concorrência”?

Dentro da Polícia Militar alguns pré-candidatos já visitam quartéis e fazem reuniões tentando convencer a tropa de que a proposta é boa e que devem apoiá-la. Vamos acompanhar de perto. Não se deixe enganar!

Após recebimento das propostas, a Casa Militar as enviou para as respectivas Corporações para análise de viabilidade técnica pelos Comandantes.

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O debate sobre a Reestruturação da Carreira PM e BM continua…

Após a publicação no Blog Policiamento Inteligente do dia 11 de maio de 2018, intitulada: Seria possível o governo enviar uma reestruturação da carreira PMDF neste momento?, vários debates surgiram nas redes sociais e fora dela.

Recebi inúmeras ligações, algumas desaforadas me criticando, outras de curiosos que queriam entender meu posicionamento. Sugiram textos críticos, de cunho pessoal sobre minha pessoa, outros complementares sobre o que escrevi, textos a favor e contra o que debati em meu último artigo. Tudo muito salutar para o debate, pois acredito que “o conflito gera a mudança” e que “política se faz conversando”.

Tivemos o posicionamento em Blogs do Poliglota e Halk, notas de lideranças como o Jabá e até da ASOF. Demos o ponta pé inicial para um debate importante com a categoria policial militar.

O Blog do Poliglota debateu o tema com o artigo, PMDF: OS INTERESSES PESSOAIS ACIMA DOS COLETIVOS. Fez perguntas importantes para fortalecer o debate que levantamos e fez também duras críticas a militantes do partido do governo.

Rollemberg, Marcos Dantas, Ribas e Roosevelt Villela (Filiados ao Partido Socialista Brasileiro)

“Algumas perguntas precisavam de respostas. E a pergunta principal é se a Casa Militar e o Comando Geral estão inseridos e participando efetivamente desta construção, já que tudo e toda e qualquer informação referente aos assuntos da tropa passam por eles? Para tanto, smj, precisa-se o aval de ambos, pois, representam o governo e respondem pelo governo.” questionou o tenente poliglota em seu blog.

Além disso o blogueiro continuou perguntando:

“Outro questionamento viável seria: Se ambos estão participando das tratativas, Casa Militar e Comando, para que supostamente essa proposta seja encaminhada às instâncias superiores, lideranças e associações estão participando, opinando e construindo uma proposta que atenda ativos e inativos e a corporação como um todo?”

Já o Blog do Halk optou em contrapor meu texto: “É possível encaminhar uma adequação nas carreiras PM e BM sim! Entenda e não se deixe enganar!”, o que é muito importante para o fortalecimento do debate democrático. Pecou apenas na fuga ao tema daquilo que foi discutido por aqui e em tentar desqualificar meus conhecimentos sobre o tema debatido, pois nunca afirmei que não seria possível o envio de qualquer proposta, apenas levantei questionamentos sobre a viabilidade, sobre o momento atual e a politicagem ao longo do tempo e me posicionei contra alguns pontos que discordo, e assim continuarei fazendo como tenho feito nos últimos dez anos no Blog Policiamento Inteligente:

“Percebe-se que o autor do texto pouco sabe sobre a Legislação Eleitoral ou intencionalmente quer rechaçar uma conquista tão perseguida pelos membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Brasília única e exclusivamente por não fazer parte do Projeto e por ser oposição ao atual Governo.” Disse o Blogueiro Wellington Abranches, vulgo Halk, em seu texto.

Após a gafe ele articula bem as palavras e traz embasamento jurídico para comprovar que é possível o governo enviar um projeto de reestruturação da carreira neste momento. Cita alguns links e artigos antigos que podem nortear o debate:

http://www.tc.df.gov.br/web/tcdf1/visualizar-noticias/-/asset_publisher/nX36/content/tcdf-divulga-lista-de-condutas-proibidas-a-candidatos-e-agentes-publicos-em-ano-eleitoral?redirect=%2Fweb%2Ftcdf1%2F

https://www.conjur.com.br/2006-jun-22/agu_reestruturacao_carreiras_nao_aumento?pagina=3

O Sargento Luzimar Arruda, vulgo Jabá, foi o mais feliz em seus comentários, pois trouxe a fala de autoridades que deslegitimaram o atual discurso dos “militantes” do partido do governo.

“Hoje mesmo me reuni com o Comando Geral que negou qualquer envolvimento com proposta de reestruturação, nas palavras dele; ” eu não estou envolvido com nenhuma reestruturação, já fiz a outra e está parada, o governo não vai enviar uma reestruturação que tem um gasto de 300 milhões, este burburinho é muito ruim para a tropa. Não podemos esquecer que existem outras categorias e o momento político não é favorável” disse o Comandante Geral.”

Segundo ele, a resposta acima foi dada pelo Comandante-Geral da PMDF e a resposta abaixo foi do Coronel Márcio, atual Chefe da Casa Militar:

“Hoje em contato com o Cel Márcio chefe da casa militar, o mesmo reafirmou que o governo orientou que a proposta fosse apresentada na Casa Militar para avaliação, e até hoje a proposta não foi apresentada, dessa forma a proposta não tem o aval do governo disse o secretário, e ainda acrescentou que houve apenas uma apresentação de PowerPoint pelo ST Geraldo, sem o impacto financeiro e sem a proposta efetiva. Segundo o Cel Márcio se a proposta for protocolada ele vai tomar ciência e dará a sequência no processo se for de acordo com a vontade do governo.”

Para concluir, a ASOF posicionou-se de maneira enérgica com relação ao tema, com o texto: “Não seremos enganados!”, que circulou nas redes sociais. Nele, a sua diretoria afirma:

“A diretoria da ASOF (Associação dos Oficiais da PMDF) tem observado uma movimentação política no sentido de, através de modificações ilegais, promover benefícios profissionais a um grupo restrito de policiais militares. A questão é que a vantagem que será “conquistada” por este grupo terá como base modificações estruturais no quadro dos oficiais combatentes da PMDF, sem que tenha havido qualquer parecer técnico das áreas relacionadas existentes na corporação, o que resultará em prejuízos tanto as carreiras de centenas de policiais militares quanto a população do DF, pela estagnação profissional resultante do processo, que trará ao Oficialato e a tropa, desmotivação total.”

A nota afirma ainda que:

“Infelizmente o grupo citado está tentando avançar em suas negociações. Com o agravante de receberem apoio de lideranças, inclusive oficiais da corporação, claramente motivados por interesses pessoais e eleitoreiros.”

Ao final, demonstra preocupação com as discussões obscuras e alerta a todos que não se furtará na defesa de seus associados.

Tal situação tem trazido imensa preocupação a nossa associação, que não se furtará na defesa de seus associados e, principalmente, no melhor interesse da sociedade candanga.

Nós, do Blog Policiamento Inteligente, continuares acompanhando tudo de perto para alertar nossos leitores. Vamos juntos nessa jornada. Torne-se um líder, pois liderar é influenciar pessoas. Ajude-nos a divulgar esse texto!

3º Sargento Aderivaldo Cardoso – Turma Soldado Dos Anjos – 99/00

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Seria possível o governo enviar uma reestruturação da carreira PMDF neste momento?

Eleições ocorrem de quatro em quatros e com elas surgem as tentativas de “brincar” com os sonhos dos eleitores. De quatro em quatro anos surgem propostas mirabolantes de “reestruturações” da carreira, promessas de reajustes futuros, planos de governos que serão a salvação de tudo e de todos.

É unânime entre os governos e principalmente entre os “politiqueiros” manter a chama da “esperança” de dias melhores vivas. Por isso, temos na Câmara Legislativa tantos projetos “inconstitucionais”, por isso, a cada dia que passa o eleitor fica cada vez mais decepcionado e desacreditado com a política.

A lógica da política é simples: “o ser humano é egoísta por natureza”, por isso falam e pregam aquilo que queremos ouvir, ou pelo menos o que a maioria quer ouvir, para atrair as massas e depois manipulá-las. Temos visto isso nos dias atuais. Autoridades que quando tinham a “caneta em mãos”, não fizeram nada, agora, jogam para a plateia, utilizando o nome do governador, dizendo ter o “poder” de resolver todos os problemas da PM e que são capazes de colocar em votação uma reestruturação que irá beneficiar a todos, mas em troca um dos candidatos da PM deveria se curvar ao partido da situação. Um desespero no final do campeonato. Um tudo ou nada onde parece que não levaremos nada.

Quem não se lembra de todo o “teatro” feito no governo Agnelo sobre a mesma “reestruturação”? O projeto era até bom, mas tudo deixou para ser discutido e enviado na última hora e não avançou. E a lei 12.086/09? Dizem que não ficou melhor porque foi tudo feito a “toque de caixa”. E agora? Reuniões “secretas” com o governo, outras com lideranças em espaços de festas em Taguatinga, os CFP´s se organizando no Núcleo Bandeirante, seria tudo em vão? Vamos continuar com o “dividir “para conquistar?

Por melhor que seja uma proposta ou pior que ela seja, o ponto principal para não sermos massa de manobra, nem que algo que mudará nossas vidas torne-se bandeira da velha “politicagem”, é avaliar a possibilidade jurídica e política dela ocorrer. É possível enviar a proposta em período eleitoral? É possível votá-la ainda esse ano? É possível enviá-la via Medida provisória com a intervenção no Rio de Janeiro?

Precisamos compreender, que na administração “menos é mais”. O que precisamos atualmente é “fluidez na carreira” e “melhores salários”. Precisamos aumentar 1000 (mil) vagas dos subtenentes, 100 (cem) vagas no QOPMA e 100 (vagas) nos postos de major e tenente coronel do QOPM. Retirar o “poderá”, que é “discricionário” na Lei 12.086/09, no que se refere ao “interstício”, e substituí-lo pelo “deverá” que é “vinculado”.

As mil vagas têm um motivo: a proporção entre subtenentes e a quantidade de soldados, cabos e sargentos que poderão chegar a “classe especial” da carreira, semelhante a proporção de coronéis existentes. Na última reestruturação as vagas de coronel da PM foram triplicadas e as de subtenentes foram quintuplicadas, mas mesmo assim não seguiu a proporção entre as carreiras.

Querer limitar novamente o QOPMA somente aos subtenentes ou primeiro sargentos é retrocesso, precisamos ampliar as oportunidades. A atual conjuntura alcançada após tanto tempo, de 50% para antiguidade e 50% para mérito intelectual, atende as expectativas. Neste momento o que precisa ser o objetivo é fazer com que todos cheguem a graduação de subtenente, que é a “classe especial” da carreira das praças. O tempo para as promoções também precisa ser revisto, pois na proposta que querem enviar ao governo federal, os atuais CFP´s seriam prejudicados. Lembrando que quanto menos tempo for colocado para as promoções, mais impacto ela terá nos antigos e novinhos.

Esperamos sinceramente, que a discussão atual sobre “Plano de carreira na PMDF” não seja meramente uma ação politiqueira para alavancar candidatos governistas, muito menos que estejam brincando com o sonho de milhares de pais de família, que dão suas vidas para proteger a sociedade. Vamos nos unir e que venha o melhor para a categoria!

Aderivaldo Cardoso – 3º Sargento – Turma 99/00

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