Recurso prova de soldado PMDF – Direito Administrativo

Tenho recebido várias mensagens sobre questões que podem sofrer recursos na prova de soldado da PMDF. Sou daqueles que acredita que os candidatos devem recorrer no máximo de questões possíveis.

Lembro-me que nos dois últimos concursos que fiz recorri em várias questões. No primeiro, CFO (Curso de Formação de Oficiais), eu praticamente estava eliminado na parte básica, fiz onze recursos e ganhei quatro, um deles foi em inglês que me trouxe de volta para certame. Já no CHOAEM (Oficial Administrativo) fiz 56 pontos de 70, após os recursos obtive 60 pontos terminando o certame em 22º colocado de 63 vagas. Sendo assim, vale a pena recorrer.

Nos comentários Pós-Provas do Grancursos  o professor Rodrigo Cardoso fez considerações interessantes sobre uma questão de direito administrativo que passou desapercebida pela maioria, mas que para quem precisa de uma questão para retornar ao certame é de suma importância.

Segundo ele, consta na Lei nº 8.987/95, que:

“Art. 29. Incumbe ao poder concedente: (…)
III – intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei”.
A alternativa “c” apenas reproduziu o texto do inciso II do art. 29 da Lei nº 8.987/99.

Ele alerta que no entanto, é necessário fazer referência a alternativa “b” da questão, que possui a seguinte redação:

“cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão”.

Agora vamos comparar a redação da alternativa transcrita com o inciso VI do art. 29 da Lei nº 8.987/95:

“VI – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão”;

Pois bem, a banca apenas substituiu a expressão “cumprir as normas do serviço” por “cumprir as disposições regulamentares”. O professor Rodrigo Cardoso em sua fala Afirma:

“Não consigo ver qualquer diferença entre essas expressões, pois norma e disposição regulamentar são termos sinônimos.”
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
        I – regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
        II – aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
        III – intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
        IV – extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
        V – homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
        VI – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
        VII – zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII – declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX – declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
        X – estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
        XI – incentivar a competitividade; e
        XII – estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Pelo exposto, penso que essa questão deve ser anulada por haver duas alternativas corretas. Não custa tentar. Argumentação válida. Lembrando que a Iades costuma cobrar a letra da lei.

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Recurso prova de Soldado PMDF Raciocínio Lógico – Questão sobre o gramado

Confesso que Raciocínio Lógico não é minha praia, por isso procurei uma amiga que entende do assunto e pedi ajuda. Rapidamente ela se prontificou a contribuir. Ela é uma querida que já foi aprovada para oficial e soldado do bombeiro, treinamos juntos para o TAF no ano passado, com o amigo Sargento Carlinhos, conhecido como CAFÉ. Agradeço de coração a minha amiga Mariana por contribuir com esse projeto voluntário de ajudar o próximo. Em breve tentarei postar mais duas questões.

A questão abaixo é passível de recurso. Não deixem de recorrer:

Argumento:

A resposta correta não consta nas alternativas. Partindo do seguinte entendimento, caso tenham dúvidas podem olhar o cálculo acima:

Área= 300×500 = 150.000 m2. Logo, se cada m2 terá 5 pessoas, então: 150.000×5 = 750.000

Como podem observar: 750.000 é a resposta correta e ela não consta em nenhuma das opções apresentadas pela banca. Sendo assim é importante que peçam a anulação da questão.

É sempre importante lembrar que os recursos não podem ser iguais. Portanto precisam refazê-los para não serem desconsiderados!

 

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Com a autorização para o aumento de vagas no concurso de Soldados PMDF irão chamar mais gente para a redação?

Diário Oficial nº 100 do dia 25 de maio (Sexta-feira) trouxe uma autorização que deixou muito candidato ao Concurso para Formação de Soldados da Polícia Militar do Distrito Federal eufóricos, mas que também gerou algumas dúvidas que pretendemos sanar aqui:

O edital nº 129/DG autorizou, mediante motivação expressa, a PMDF a aumentar em 50% o quantitativo de vagas originais. Como fala em “candidatos não aprovados e não convocados” sugere-se que isso deva ocorrer no final do concurso, sendo assim, englobaria as 2 mil vagas disponíveis, incluindo o quadro reserva, o que totalizará mais 1 mil vagas ao final do certame.

Inicialmente o concurso previa 450 (quatrocentos e cinquenta) vagas para candidatos do sexo masculino e 50 (cinquenta) vagas para candidatas do sexo feminino. Após protestos, ocorreu alteração no edital e nas vagas, modificando os quantitativos para: 427 (quatrocentos e vinte e sete) vagas para os candidatos do sexo masculino e 73 (setenta e três) para a primeira turma. Também ocorreu alterações no limite para correções das redações e do quadro reserva de ambos os sexos.

Após o possível aumento de vagas, recebi vários questionamentos sobre como ficaria o concurso a partir de agora. Muitos já acreditavam que tal alteração iria interferir automaticamente no quantitativo de redações corrigidas. Ledo engano! O edital é a “lei do concurso”. Qualquer alteração das regras precisa ser realizada por meio de “alteração do edital”. Sendo assim, não vejo possibilidade de chamar mais ninguém além dos 3.100 (três mil e cem homens) e das 500 (quinhentas) mulheres. Sugiro que leiam os tópicos do edital abaixo:

Alguns pontos acima são importantíssimos:

  1. A nota mínima para aprovação na prova discursiva é 60%, sendo assim, creio que os cálculos para chegar aos 3.100 correções da redação também tenham seguido tal parâmetro. Por isso, tenho dito que a linha de corte deva girar entre 60% e 65%.

  2. O item 15.6.1 afirma que não serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos não classificados na forma do subitem 15.6, os quais serão considerados eliminados e não terão classificação alguma no concurso público, ou seja: aqueles abaixo de 3.100 e de 500 estarão automaticamente eliminados!

Mais uma vez o item 15.14 reforça a ideia de uma “cláusula de barreira” ao afirmar que: “os candidatos aprovados em todas as fases do concurso público serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da soma da pontuação final na prova objetiva com a pontuação final na prova discursiva. Novamente o item 15.10 reforça a ideia de “ELIMINAÇÃO” daqueles que não foram convocados para as demais fases.

Levando-se em consideração a linha adotada quando do aumento de vagas para as candidatas femininas, em que com o aumento de vagas também se aumentou o número de correções, saindo de 350 (trezentos e cinquenta) para 500 (quinhentas), seria coerente o aumento do número de correções das redações após a alteração do edital que rege o concurso para adequação de decisão do TCDF. Ao final, corre-se o risco de termos mais vagas do que candidatos aprovados em todas as fases.

 

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Recurso sobre a questão do Lago Paranoá prova Soldado PMDF

Tenho tido vários contatos com candidatos do concurso para soldado/PMDF e dentro de minhas possibilidades tenho tentado ajudá-los em seus recursos. Até o dia 04 de junho, data limite para realizá-los tentarei postar sobre o tema. Hoje optei em analisar a questão a abaixo para norteá-los.

Lago paranoá

Muitos alegam que a questão A seria a correta a correta e que a questão cabe recurso. Vejamos:

  1. Entendo que o Lago Paranoá teve como função inicial pontos relativos à questões climáticas, portanto uma de suas funções era amenizar a “umidade”. O ponto que para mim deixa  a questão falsa é o finalzinho “DF e entorno”, pois normalmente utiliza-se o termo “arredores” do Lago Paranoá.
  2. Já o item E, considerado correto pela Banca, afirma que uma das funções era “suprir necessidades paisagísticas de Brasília e de lazer da população”. Concordo até aí, pois : “No relatório do Plano Piloto de Brasília, Lúcio Costa chama a  tenção para a vocação natural do lago para o lazer e o paisagismo, não prevendo a ocupação de habitação humana em nível elevado neste espaço (Parente, 2006). ” Neste sentido, o final da questão me deixa dúvidas: “mais recentemente, a pavimentação de parte da orla incrementou o turismo local, auxiliando a questão econômica”. É possível que esse finalzinho seja a linha de raciocínio para a anulação da questão. E não, o item A. A pavimentação de parte da Orla ainda está em andamento, foi inaugurada a pouco tempo e não existem dados ou elementos para comprovar que houve “incremento no turismo local”. Em pontos antigos como “Pontão”, por exemplo, poderia ser até aceitável, mas da forma que veio na questão, creio que não.

Para auxiliá-los no recurso sugiro a leitura do texto: http://6cieta.org/arquivos-anais/eixo4/Isabela%20Almeida%20Costa,%20Maicon%20Ferrari.pdf

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Proposta de adequação da carreira na PMDF do ST Geraldo, confira!

Arquivo pessoal – Facebook
Atualmente, as carreiras dos militares do DF encontram-se estagnadas pelo fato de estarem condicionadas à discricionariedade do gestor e a eficiência do planejamento no setor público. A previsão na Lei nº 12.086/2009, em princípio trouxe certa segurança, mas com a sua aplicação, observa-se uma série de dispositivos que acabam prejudicando as progressões. Há situações que os policiais cumprem o dobro ou até mais do interstício previsto para as promoções, o que proporciona prejuízos e descontentamentos para esses profissionais.
A proposta não se trata de benefício, mas sim de justiça aos militares do DF. A exemplo do que ocorre em todas as demais carreiras de estado, os policiais militares almejam há décadas poder planejar a sua trajetória profissional e pessoal, com base nas suas progressões funcionais dentro dos graus hierárquicos da Corporação.
A proposta visa promover o ajuste e o aperfeiçoamento da carreira policial militar e tem por escopo a harmonização das questões relacionadas ao processamento das promoções dos Oficiais e das Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
Com a previsão de tempo de permanência em cada posto ou graduação, a Corporação terá mais facilidade para elaborar o seu planejamento estratégico, no que tange as políticas internas de pessoal, objetivando um tratamento mais equânime. A Corporação poderá inovar ao realocar policiais militares nos postos e graduações a fim de atender necessidades específicas vinculadas a cada função, no intuito de atingir a excelência nos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.
A proposta não visa modificar as situações jurídicas afetas à Corporação, e sim, tão somente, adequá-las para que as promoções na carreira mantenha o fluxo regular, a fim de evitar excessos, mais prejuízos ou lacunas nos diversos postos e graduações nos quadros existentes.
Esta proposta de alteração microestrutural facilitará a execução macro na prestação de serviço à sociedade, pois visa corrigir distorções nos textos originais das leis, que não condizem com a situação contemporânea da Corporação.
A primeira sugestão de alteração converte as promoções das praças de dependente de vagas para promoção por tempo na graduação, cumprido o interstício, o policial será alçado à graduação imediatamente superior.
A promoção se dará depois de cumprido o interstício em cada graduação e permitirá uma justa progressão na carreira no tempo pré-estabelecido, de forma que a praça alcançará a graduação de Subtenente aos 19 anos de efetivo policial militar, mais o curso de formação. 
Os interstícios propostos são para os policiais que ingressarem na Corporação a partir da edição da lei, para os policiais-militares incorporados até a edição, os interstícios exigidos para a promoção de Segundo-Sargento a Primeiro-Sargento e de Primeiro-Sargento a Subtenente, serão de 24 (vinte e quatro) meses, para cada uma dessas promoções.
Outro ponto relevante da sugestão e a alteração da redação do Artigo 32 da Lei nº 12.086/2009, para a matrícula e a promoção ao QOPMA. A redação atual, bem como a originária, existe a possibilidade de acesso ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais Policiais da Administração, Especialistas e Músicos por policiais graduados mais modernos na carreira em detrimento de graduados com mais tempo nas graduações ou graduações superiores na Corporação. Esse formato causou instabilidade e insegurança, ademais, a alteração proposta visa resguardar juridicamente a situação das praças aprovadas no concurso público para frequentarem o Curso de Formação de Oficiais.
Com a nova redação sugerida, não existirá mais a previsão “legal” da quebra de hierarquia, pilar base da Corporação, que garantirá em dado momento da carreira que todos possam concorrer em igualdade de condições.
A previsão de acesso no formato atual fomenta a interrupção no fluxo, uma vez que policiais militares mais modernos travam a progressão na carreira dos mais antigos, favorecendo a estagnação, o estancamento, além de tolher o direito de policiais que ingressaram na mesma data e não forem aprovados na mesma oportunidade, façam um novo certame, pois o aprovado, seu contemporâneo de curso, consequentemente terá o mesmo tempo de serviço ativo e ficará por vários anos preenchendo a vaga até a sua passagem para a reserva remunerada.
Outro ponto relevante para a sugestão de alteração deste dispositivo fundamenta-se na relevância da experiência profissional para assunção do posto superior, devendo percorrer as graduações inferiores, que são essenciais para o desempenho daquelas funções, nesse sentido,o profissional estará mais qualificado.
Após ampla discussão com vários membros da Corporação, representantes das diversas turmas, o melhor direcionamento encontrado, que trará menos prejuízos e alcançará um número maior de policiais é o formato de:
A. 50% (cinquenta por cento) das vagas preenchidas por policiais militares pelo critério de antiguidade; e
B. 50% (cinquenta por cento) das vagas preenchidas por policiais militares aprovados em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; entre os Subtenentes, desde que garantido que todos chegarão a essa graduação com o menor tempo possível.
A proposta contempla o aumento de vagas o quadro QOPMA em 45% (quarenta e cinco por cento), que sairá de 353 para 511 vagas, distribuídas entre os quatro postos, e ainda sugere interstícios menores, com previsão de 36 meses para cada posto.
Contempla, ainda, reduzir para 3 (três) anos o tempo para alcançar a estabilidade no cargo. Esta redução implicará na manutenção do direito a estabilidade presumida já prevista, porém tardia às praças da PMDF, que é de 10 anos, sendo que os servidores públicos civis a conquistam com apenas 3 (três) anos no cargo. Os efeitos vão além da comodidade ou segurança na função, traduz-se na tranquilidade para o desempenho da difícil missão policial militar, e adequa a lei ao texto constitucional (Emenda Constitucional 19/98).
Prevê ainda, o acréscimo de vagas para os Cargos de Tenente-Coronel e Coronel, com a finalidade de melhorar o fluxo na carreira do Quadro de Oficiais Policiais Militares que está estagnado, o que acaba por gerar prejuízos e descontentamento entre os oficiais, muitos chegam cumprir mais de 200% (duzentos por cento) do interstício previsto nos postos.
Fica mantida a previsão de redução de interstício para todos os Quadros de Oficiais, que poderá ser reduzido em 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição. Para formação do LQA para promoçãoao posto de Coronel QOPM, concorrerá 1/8 do efetivo previsto para os Tenentes-Coronéis.
Traz também a previsão de criação do Quadro de Oficiais policiais Militares Complementar – QOPM/Compl, com vagas para que a Corporação possa buscar os mais diversos profissionais da área do conhecimento, e com isso suprir as necessidades com pessoal especializado.

A proposta sugere a criação da readaptação para o policial-militar que for julgado incapaz definitivamente para o exercício das funções na atividade fim, mas não inválido, que participará de programa de readaptação, com vistas ao aproveitamento máximo, real e prático da sua capacidade laboral remanescente, bem como,assegura ao policial-militar readaptado à progressão na carreira, por antiguidade, de acordo com os postos e graduações existentes nos quadros respectivos.

Entrega das propostas – ST Geraldo Alves(Proposta PMDF) e ST Roosevelt Vilela(Proposta CBMDF)
Principais pontos da Minuta protocolada na Casa Militar do Governo do Distrito Federal
 
  
Fonte: Blog do Halk

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