Proposição: PL-5664/2009
Autor: Poder Executivo
Data de Apresentação: 31/07/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de tramitação: Prioridade
Ementa: Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece critérios e as condições para acesso às promoções dos policiais militares da ativa da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do DF. Cria a Gratificação por Risco de Vida no valor inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), atingindo o valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), a ser implementada em seis parcelas anuais a partir de abril de 2009 até agosto de 2014. Altera as Leis nºs 6.450, de 1977; 7.289, de 1984; 7.479, de 1986; 8.255, de 1991 e 10.486, de 2002.
Indexação: Normatização, reformulação, distribuição, ampliação, efetivos militares, Policial Militar, Bombeiro Militar, (DF), plano de cargos, organização administrativa, órgão de direção, Comando Geral, critérios, promoção, militar da ativa, inclusão, ingresso, Quadro de Acesso, progressão funcional, posto superior, graduação militar, promoção por merecimento, promoção por antigüidade, promoção por bravura, promoção post mortem, redução, interstício, criação, Gratificação por Risco de Vida, parcelamento, implementação, pagamento, garantia, militar, reserva remunerada, reforma militar, recebimento, adicional, percentual, prestação de serviço, tarefa, composição, competência, Comissão de Promoção de Oficiais, Comissão de Promoção de Praças. _Alteração, Estatuto dos Policias Militares do DF, Estatuto dos Bombeiros Militares do DF, aumento, limite de idade, transferência, reserva remunerada, Praça, Oficiais, inclusão, competência, Corpo de Bombeiros Militar, execução, serviço, atendimento, vítima, anterioridade, assistência hospitalar. _Alteração, lei federal, remuneração, militar, (DF), garantia, pagamento antecipado, ajuda de custo, transferência, inatividade, direitos, licença, fixação, valor, auxílio-invalidez, autorização, Governo Estadual, manutenção, estabelecimento de ensino, rede pública, educação básica, orientação, supervisão, Comando, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, atendimento, dependente, militar, população.
Despacho:
4/8/2009 – Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
– PLEN (PLEN )
MSC 608/2009 (Mensagem) – Poder Executivo
Legislação Citada
Requerimentos, Recursos e Ofícios
– PLEN (PLEN )
REQ 5217/2009 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) – Rodrigo Rollemberg
REQ 5223/2009 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) – Magela
REQ 5228/2009 (Requerimento) – Alberto Fraga
REQ 5244/2009 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) – Laerte Bessa
Fonte: http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes
Projeto de lei 5664/2009 – Entre no site acima, basta digitar o número do PL e o ano para acessar o texto.
Aderivaldo Cardoso 