Plano Nacional de Segurança Pública – Plano de Ação

Policiamento Inteligente 

O Plano Nacional de Segurança Pública tem por objetivo descentralizar o poder do Estado por meio da participação dos municípios, ou seja, a “municipalização” da segurança pública por meio do empoderamento de seus prefeitos.

Mudança constitucional

É preciso alterar o art. 144 da CF para criar e treinar mais de 5.000 novos órgãos de polícia municipal, com a profissionalização dos agentes que atuarão nesse novo cenário.

Para que?

Quando falamos em segurança pública, inevitavelmente falamos de redução da área de atuação dos criminosos. Esse papel é desempenhado pela atuação das polícias e do setor de segurança privado. É preciso delimitar a área de atuação de cada um e qualificar seus agentes.

Como fazer?

Fomentando a ideia de se criar em cada Estado um “Instituto” que defenda a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações voltadas para a segurança pública, tendo como base os anseios da comunidade. Treinando e capacitando o policial do futuro!

Visão: Criar um Instituto capaz de viabilizar a melhoria no sistema de segurança pública.

Missão: Treinar policiais e comunidade, com base na filosofia de polícia comunitária (Polícia de conflito) e da polícia legal, responsável pela manutenção da ordem pública,  (polícia de confronto), capacitando-os a atuar em suas comunidades, fazendo com que a segurança pública se torne efetivamente um direito e dever de todos. Cada policial é um líder em potencial. Cada cidadão um guardião de sua cidade.

O “Instituto Policiamento Inteligente” atuará em três eixos básicos:

• Pesquisa
• Treinamento e capacitação
• Ações preventivas

Considerando que a segurança pública é um dos direitos mais elementares dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, por ser aquele que possibilita o exercício e gozo dos outros direitos e que não há vida digna sem ao menos a sensação de segurança;

Considerando a inserção de nosso país em um novo paradigma de segurança pública, voltado para a proteção a vida, a proteção do patrimônio e a defesa das garantias individuais do cidadã, por meio do respeito a constituição cidadã;

Considerando que a segurança pública é o setor estratégico para consolidar o processo democrático iniciado oficialmente em 1988, e o instrumento para efetivar os direitos do cidadão, porque não há cidadania sem segurança pública;

Considerando que o Estado brasileiro entrou na era dos direitos da pessoa humana, e que esse mesmo Estado, historicamente se constituiu um dos maiores violadores de direitos, diretamente pelas forças policiais, e indiretamente quando permitiu que grupos de extermínios se criassem no seio da sociedade, no campo e nas cidades, a fim de objetivarem os interesses perversos da classe dominante;

Considerando que os movimentos sociais, brasileiros e os internacionais, foram propulsores da democracia e vem criando e fortalecendo mecanismos no âmbito nacional e internacional, com a finalidade de proteção aos direitos da pessoa humana, de maneira a sugerir para as sociedades democráticas, um modelo de polícia cidadã, portanto desmilitarizadas;

Considerando que a primeira Conferência Nacional de Segurança Pública representou um marco fundamental para o início do processo de democratização das instituições de segurança pública no Brasil;

Considerando que o investimento na prevenção é o caminho mais eficiente e eficaz no combate à criminalidade e à violência;

Considerando os esforços do Estado brasileiro no sentido de construir um novo modelo de Segurança Pública, que combine e articule política de prevenção com a repressão qualificada, e com uma política de valorização dos profissionais da área;

A que se buscar soluções práticas a longo prazo para uma quebra de paradigma no sistema de segurança, por meio da municipalização da segurança pública no Brasil:

1)    Construir e fortalecer um Plano Municipal de Segurança Pública com ampla e irrestrita participação da sociedade civil, por meio da criação de mecanismos de acesso a população, tais como: fóruns, plenárias regionais, encontros comunitários de segurança, dentre outros;

2)    Criar ou fortalecer as Guardas Municipais, ao ponto de torná-las “Polícias Municipais”, reconhecendo sua importância e contribuição na segurança pública, tendo como referencial primário, teórico e prático, o policiamento preventivo e comunitário, ou seja, dentro do paradigma da segurança cidadã, e secundariamente, a repressão qualificada do crime e das violências oriundas dele;

3)    Quando da criação da Guarda Municipal ou da Guarda Distrital, o Governo Municipal ou do Distrito Federal deverá ter planejamento de auto-sustentabilidade orçamentária, inclusive com política de valorização salarial e de melhorias progressivas das condições de trabalho dos trabalhadores, além de plano de carreira ampla;

4)    Criar e fortalecer Secretarias de Segurança nos municípios com estrutura que compreenda um Gabinete de Gestão Integrada com espaço para unir e reunir representantes das diversas instituições de segurança pública a fim de planejar e executar, fiscalizar e monitorar as ações integradas demandadas pelo GGIM;

5)    Criar e fortalecer no âmbito da Secretaria de Segurança Municipal departamentos específicos para a operacionalidade das atividades estritamente de polícia (GCM), e outro para desenvolver políticas de prevenção com foco na multisetorialidade e multidisciplinariedade;

6)    Criar e fortalecer Corregedorias e Ouividorias, autônomas e independentes no âmbito do município com mecanismos de controle acessíveis à sociedade civil organizada;

7)    Criar e fortalecer o Conselho Municipal de Segurança Pública como instrumento de participação popular;

8)    Criar e fortalecer escolas de formação continuadas para os profissionais das Guardas Civis Municipais e Distrital baseadas na padronização da defesa dos direitos humanos e da cidadania;

9)    O Município deve atuar como protagonista na segurança pública e não como coadjuvante;

10) Criar e fortalecer observatórios da violência como instrumento de gestão estratégica;

11) Investir em ações de fortalecimento e qualificação da Defesa Civil municipal para dar atendimento preventivo, rápido e eficaz nos eventos provocados por intempéries;

12)  Construir e fortalecer parcerias com o governo estadual e federal;

13) Criar e fortalecer programas das Guardas Civis Municipais que privilegie a prevenção e as ações comunitárias.

Em cinco anos priorizará:

• Curto prazo = Criação do Instituto e suas parcerias
• Médio prazo = Quebra de preconceitos e desenvolvimento de conceitos na área de polícia comunitária e participação social. O instituto será um mediador de conflitos entre as instituições de segurança pública e as comunidades, firmando parcerias com os Conselhos comunitários de segurança, conselhos tutelares e associações comunitárias.
• Longo prazo = Mobilizar as comunidades para que se tornem guardiões de suas comunidades, incentivando a criação e treinamento de “agentes comunitários”, cada morador fará a segurança dos outros. Incentivar os jovens a exercitar a cidadania e a participação comunitária no combate ao crime. Desenvolver programas aplicáveis pelas forças policiais e comunidades. Incentivar e mediar o debate entre as partes. Defender e incentivar a Municipalização da segurança pública por meio de fóruns, seminários e debates públicos sobre o tema. Fomentar a participação popular nas estratégias de segurança pública.

Em dez anos:

• Utilizar as bases nos Municípios para colher assinaturas, de forma a criar o Partido Nacional da Segurança Pública, visando a mudança da legislação que por ventura ainda não tenha sido modificada, objetivando a criação de Polícias Municipais. Mudança cultural dentro do sistema de segurança pública;
• Buscar parcerias que financiem a causa;
• Treinar e capacitar a melhor equipe na área;
• Apoio jurídico gratuito aos policiais envolvidos em ocorrências em que se verifica que não houve dolo, mas sim falta de capacitação, e que se interessa em participar de um programa de reorientação ética e profissional do policial. (convênio com a instituição do policial, de forma que ele fique à disposição do instituto por um período pré-estabelecido);
• Casa de recuperação para policiais dependentes químicos ou em processo de separação e apoio psicológico aos familiares;
• Criação de clínicas de fisioterapia para atendimento de policiais envolvidos em ocorrências. Investimento em próteses, cadeiras de roda e todo o equipamento necessário ao policial debilitado.
• Investimento em publicações de livros (trabalhos acadêmicos) relevantes para o desenvolvimento da segurança pública no país;

• O instituto desenvolverá atividades de consultoria financeira para auxiliar os policiais endividados a criarem rotinas para sanar as dívidas, por meio da agenda de crescimento pessoal, onde ele se compromete a seguir as orientações passadas a ele. Essa atitude é uma forma de elevar a auto-estima do policial, visando diminuir a possibilidade de corrupção no meio das corporações.
• Combate às práticas que contrariam os direitos humanos e o direito internacional, dentro e fora das Corporações. Busca pela qualidade internacional da polícia e defesa dos policiais que sofrem perseguições e excessos, principalmente durante os cursos de formação. Criar uma frente de apoio e visitação as famílias de policiais mortos em confronto.
• Criação de cursos presenciais, semi-presenciais e a distância nas diversas áreas policiais. Cursos de graduação, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado no campo policial – polícia comunitária, análise criminal, liderança policial, mobilização social, técnicas de ensino, mediação de conflitos).
• Tornar o instituto o maior multiplicador da filosofia de polícia comunitária, com o lema: EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DA POLÍCIA COM BASE NA COMUNIDADE, pois cada policial é um líder em potencial e cada cidadão deve ser responsável pela segurança de sua comunidade.

• Defesa de um quadro permanente de instrutores policiais!
• Defesa da entrada única nas corporações policiais e de eleições para a escolha dos chefes de polícia (comandante-geral e diretor-geral da Polícia Civil) para um mandato, podendo ser reconduzido por uma única vez;
• Luta pela cidadania plena dos policiais (politização do efetivo).