Lei de anistia extingue processo contra policial militar que participou de movimentos reivindicatórios na PMDF

A Subtenente Cybele Mara foi a primeira beneficiada no DF com o advento da lei 13.293 de 1º Junho de 2016.  A lei de anistia dos Policiais Militares e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho. Uma adequação justa dos direitos dos policiais ao Estado Democrático de Direito. Diante do parecer do Ministério Público o Juiz da Auditoria Militar tomou a seguinte decisão no Processo nº 2014.01.1.050208-7:

Chegou a hora de entrar com pedido de nulidade de todas as sindicâncias, Inquéritos Policiais Militares e Processos judiciais de todos os policiais militares que participaram dos movimentos reivindicatórios ou lutaram por melhoria de condições de trabalho nos últimos anos, no período estabelecido na Lei. Parabéns ao excelente trabalho do Dr. Ataulpa e a nossa companheira Cybelle Mara.

Circunscrição :1 – BRASILIA
Processo :2014.01.1.050208-7
Vara : 21 – AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Cancelo a Audiência designada para dia 15/06/2016 às 14h.
Segue Sentença em 3 laudas.
Brasília – DF, quarta-feira, 15/06/2016 às 14h28.

Henaldo Silva Moreira
Juiz de Direito

RECEBIMENTO
Certifico e dou fé que recebi os presentes autos, acompanhados de SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, a qual declaro publicada em cartório.
Brasília – DF, Brasília – DF, quarta-feira, 15/06/2016 às 14h29..
Simone Pereira Torres
Diretora de Secretaria

CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, compareceram em Juízo o Dr. Ataualpa Sousa das Chagas, OAB/DF n. 14484, acompanhado da Sra. Cybele Mara Chaves Aguiar, os quais bem cientes ficaram da r. sentença de fls. 294-A/294, informando que não desejam recorrer da mesma.
Brasília – DF, quarta-feira, 15/06/2016 às 14h35.
Cicero Ramos de Sousa
Diretor de Secretaria Substituto

Saiba mais:

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de   PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5^o do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1^o   A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal.”

“Art. 1º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos:

I – entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação desta Lei, inclusive, nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe e do Tocantins;

II – entre a data de publicação da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, e a data de publicação desta Lei, inclusive, nos Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Paraná e do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – Lei de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nas demais leis penais especiais.” (NR)

Polícia Militar perde 142 policiais de seu efetivo

O Diário Oficial do DF de hoje, de nº 113 de 15 de junho de 2016, trouxe em sua publicação o afastamento definitivo das fileiras da corporação Polícia Militar 142 policiais por diversos motivos. De tempo de serviço a exclusão da corporação, o montante é preocupante. A estimativa é de que esse ano a soma de baixas chegue próxima a 1000 policiais, um dado realmente preocupante.

O que traz maior preocupação é o fato do governo não estar demonstrando nenhuma preocupação em repor o efetivo que está indo embora. As políticas para segurança pública estão estagnadas desde o governo Agnelo Queiroz (PT) que em sua campanha eleitoral já prometera 1000 policiais por ano na corporação. Saiu pela porta dos fundos e não cumpriu. O que o substituiu, se faz de morto. Brasília corre um sério risco de descambar para a violência semelhante a que só assistimos pela TV nas grandes metrópoles protagonizado pelo crime organizado.

Insatisfação e reivindicações

Coletes vencidos sem solução, Viaturas sucateadas e muitas comprovadamente impróprias para o serviço, Plano de Carreira sem rumo, Plano de saúde ineficiente e incapaz de suprir as necessidades da família policial militar e Ascensão funcional desprezada são outros motivos que tem trazido descontentamento na categoria. Recursos contingenciados pelo governo colocam em risco o planejamento e o desenvolvimento do trabalho diuturno realizado pela corporação.

Para piorar a situação, os servidores da área de segurança do Distrito Federal ficaram de fora do aumento concedidos aos servidores públicos federais porque o governador do DF não encaminhou o pedido à Casa Civil da Presidência da República.

Todas as categorias lutam e reivindicam direitos na luta, na mobilização, participando, propondo e transformando. Só a categorial policial militar quer ser diferente. Querem um Tiradentes para depois esquecê-lo?  Querem um pai para depois abandoná-lo? Um herói? Um Jesus Cristo para ser crucificado? Um Buda? O Estado só vai na pressão. Não se ganha direitos! Direitos se exige! Seja pelo sangue ou pela luta política – foi isso que aprendi na Universidade. É assim que a história da humanidade nos revela.

Este é um momento ímpar no Brasil: É chegada a hora de cobrarmos firmemente do Estado! Do Sistema! Dos governos. De uma grande mobilização por profundas reformas e Modernização do Sistema Policial de nossa Capital, quiçá, do Brasil. Lutar por uma política nacional de Segurança Pública. Qualquer coisa fora disso é simples e mero paliativo de pouca duração. O ESTADO só teme uma categoria se ela estiver unida e mobilizada. E só há uma forma disso ocorrer que é com a participação do policial nas atividades quando convocados. Participe das reuniões. Venha para as convocações. Some-se a Luta. Quando não há participação há divisão e aí só o Estado e o Sistema ganha.

RESERVA REMUNERADA, por contar mais de 30 anos de serviço:
DODF, nº 113 de 15 de junho de 2016, pag. 35 a 41: Acesse AQUI

Da redação,

Fonte: Blog do Poliglota

Sargento Gama recebe moção de louvor da CLDF por ter evitado roubo

Gostaria de parabenizar a atitude da Deputada Sandra Faraj que homenageou o 2º Sargento Gama, policial que atuou durante a folga para impedir um roubo a joalheria no Shopping JK em Taguatinga. Desejo profundamente que o comando da Corporação reconheça a atitude do policial  e promova o SGT GAMA por ATO DE BRAVURA.

Saiba mais:

Ontem (9) por volta de 21h um policial militar que estava de folga prendeu um homem em flagrante quando tentava roubar uma joalheria em um Shopping de Taguatinga.

O policial passava pelo corredor do estabelecimento comercial quando percebeu uma movimentação estranha na joalheria. Quando o assaltante percebeu que se tratava de um policial apontou a arma para o militar que revidou. O homem caiu ferido provavelmente com estilhaços de vitrine que se quebraram.

O policial pediu apoio e rapidamente o Águia do 2º Batalhão identificou fora do shopping um homem que estava em uma moto segurando dois capacetes como sendo cúmplice do assaltante que já estava ferido.

Com a análise das imagens de segurança desconfia-se de que mais dois homens que davam cobertura para ação delituosa conseguiram fugir em um VW/Polo de cor preta. O homem que ficou ferido foi socorrido ao hospital para posteriormente ser autuado e o outro foi encaminhado à delegacia para registro. Nada foi subtraído.

Com informações do site da PMDF