BRASIL: O PAÍS DA DELAÇÃO? Por Bruno Espiñeira Lemos

A moda da delação premiada pegou no Brasil.

Sua gênese remonta ao período medievo, embora, desde que o mundo é mundo sempre houve um delator de plantão em todos os cantos e esquinas do planeta, mas ela ganhou relevo particular, em especial, nos crimes complexos dos dias atuais, na esfera econômica e financeira. É uma confissão de incapacidade do Estado de sozinho investigar e colher os elementos de prova necessários a uma efetiva persecução penal.

Utilizada em alguns países, com destaque para os Estados Unidos da América, com sua “plea bargaining”, bem como para a Itália das “mãos-limpas”, fonte inspiradora da república de Curitiba, no Brasil começa a se perpetuar com influência da Operação Lava-Jato para crimes e cenários os mais diversos. Dia desses um Promotor de uma cidade do Norte brasileiro propôs um acordo de delação a um “pé-de-chinelo” em delito de pouca relevância para que denunciasse seus dois comparsas de singela aventura no mundo do crime de bagatela ainda punido no Brasil.

Seria o Brasil um país de traidores, “dedos-duros”, alcaguetes, “Xnoves”, silvérios e outros sinônimos de entreguistas?

O instituto inicia-se em nossa legislação com a lei de crimes hediondos e ganhou força com a lei das organizações criminosas.

Acontece que a delação, “carinhosamente” denominada colaboração premiada, no Brasil é feita à brasileira e somente é aceita quando está pronta, após muitos rascunhos, com o teor desejado pelo órgão acusador e não necessariamente do “colaborador”, chegando-se mesmo ao requinte de criatividade pecaminosa dos delatores, de faltarem com a verdade, visando apenas as benesses da sua escolha traidora.

Ainda que pareça uma justa consequência para quem se dispõe a delatar outrem, aqui em nossas plagas, diariamente e contra legem, não se preserva nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais do delator, nem o direito de não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem de ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.

No Brasil, com a conivência do próprio “Estado punidor”, o delator tem seus dados e teor da delação divulgados no primeiro matutino de relevo ou não de plantão.

Será que Renan estava errado, quando em uma das gravações ilícitas que se perpetuam na República dos grampos, chantagens e gravações ilimitadas do salve-se quem puder, defendeu uma mudança na lei para impedir a delação de acusado preso?

O preso está com a sua vontade livre? Nas prisões da miséria ninguém é livre para absolutamente nada! Seja lá que raio de natureza jurídica detenha a delação, para que vá a efeito pressupõe-se a ausência de qualquer coação, inclusive a moral, advinda intrinsecamente de qualquer cárcere.

Na minha modesta opinião, todas as delações de acusados presos são ilícitas, todas as delações que possuam contradições e construções, desconstruções e reconstruções são igualmente írritas.

O parlamento (não esse desmoralizado e sem legitimidade) ainda deve ao país regras claras e garantidoras da segurança jurídica e da coerência para que a delação ou colaboração valha como instrumento de obtenção de dados.

Enquanto esse acerto de contas não chega seguem patinando as autoridades imberbes na condução das delações, com abusos e coações irresistíveis, tudo isso enquanto descarrilha o comboio do devido processo legal no Brasil.

Retirado do Site:  Canal Ciências Criminais

Opinião de Hélio Doyle sobre as eleições para administrador no DF

Tenho acompanhado o debate sobre a “eleição para administradores” no Distrito Federal e a obrigatoriedade de ser filiado a um partido para concorrer. Todos sabemos que os partidos atualmente possuem donos e são fábricas de “negociatas”, fato que tem afastado as pessoas de bem da política. O descrédito com a maioria dos partidos é total. Em minha opinião, fazer eleição para 2018 é jogar o problema para o próximo governo, cumprir promessa de campanha assim é fácil. Também tenho acompanhado diariamente as publicações do “ex-nome forte do governo” o jornalista Hélio Doyle que fez as seguintes afirmações sobre o tema na publicação do Jornal de Brasília do dia 27/05/2016, pág. 10.

Deixem os partidos fora desta 

O governador Rodrigo Rollemberg e alguns porta-vozes do governo deveriam se informar melhor para não falar bobagem. No caso, a bobagem é dizer que exigir filiação partidária dos candidatos a administrador regional é importante para impedir que haja excesso de postulantes ao cargo. Os partidos, segundo eles, seriam o filtro para as candidaturas. Essa é uma posição atrasada, restritiva e incoerente com os dias de hoje, em que os partidos não têm representatividade e legitimidade, sendo rejeitados pela sociedade. Exigir que um cidadão com inserção na comunidade se submeta ao crivo de um partido político e de seus caciques, muitas vezes corruptos, para ser administrador é uma restrição inaceitável. Além de partidarizar o que não tem de ser partidarizado – pelo contrário.

É só consultar o Reguffe

A preocupação de Rollemberg e de seus desinformados assessores é fácil de ser resolvida. Eles poderiam, inclusive, consultar o senador José Antônio Reguffe, que apresentou uma proposta de emenda constitucional para que ninguém seja obrigado a ter filiação partidária nas eleições para o Executivo. A fórmula, proposta por Reguffe e em vigor em vários países, é simples: a candidatura é registrada se o postulante demonstrar ter o apoio de determinado número de eleitores, o que pode ser comprovado por uma lista com assinaturas.

No caso de haver mesmo eleição para administrador regional, esse apoio poderia ser manifestado também, por que não, por entidades representativas da comunidade. Ao se exigir que todos os candidatos apresentem os apoios mínimos de que dispõem, o número deles também estará sendo restringido. Mas não por um limite artificial como o partido, mas pela representatividade da postulação. Jeito, tem. Mas tem de sair da mesmice e buscar ideias novas e modernas.

Debate necessário

O governo deveria aproveitar a discussão sobre as eleições para administrador regional e colocar em pauta, para a sociedade, algumas questões que precedem a escolha do gestor. Eis algumas: qual é exatamente o papel de uma administração regional? Como ela deve se estruturar? Quais os limites orçamentários e financeiros das administrações? Como deve ser a relação do administrador com as secretarias, autarquias e empresas públicas?  A sociedade também deveria ser ouvida sobre a definição das áreas territoriais das administrações. São mesmo necessárias 31 administrações regionais? É razoável que Ceilândia e Candangolândia tenham uma administração cada? A renda deve ser critério para separar uma região administrativa de outra limítrofe, como Lago Norte e Varjão?

Tudo isso deveria ser discutido com a população, especialmente por intermédio de suas entidades. Se essas questões forem discutidas apenas com os deputados distritais, já sabemos o resultado: mais administrações, mais cargos comissionados e mais contratos.

Tempo de mudar

Brasília tem de sair do mesmo do mesmo. Romper com velhas estruturas e criar novos mecanismos de participação e gestão. Rollemberg dizia que não queria ser governador para fazer o mais do mesmo. Que iria mudar de verdade. Está passando da hora de mostrar isso e o debate sobre as administrações pode ser um bom caminho.

Esclarecimentos sobre o não atendimento do filho do policial militar ontem no Santa Helena

Em 2008 inicio meu livro: Policiamento Inteligente: Uma análise dos Postos Comunitários no Distrito Federal,  com uma frase que virou um “mantra” para mim: “A polícia precisa mudar, a polícia está mudando a polícia vai mudar!”.  Aos poucos percebo que está mudando. A mudança é lenta mais é visível.

As vezes faço comentários incisivos com relação a alguns acontecimentos dentro da caserna, mas também consigo ver e elogiar os avanços. Tenho gostado da postura do atual Subcomandante Geral da PM, Cel Sant´Anna, ontem mesmo disse isso a ele durante uma conversa que tivemos,  e do Chefe da Comunicação da PM, Cel Antônio Carlos. Não poderia deixar de elogiar a postura da comunicação social no caso dos policiais militares que entraram em luta corporal com um policial civil. Ao invés de dizer que “os policiais seriam afastados e punidos” como sempre fora feito as respostas foram no sentido de dizer que os policiais agiram dentro de suas atribuições com o “uso necessário dos meios”.

Outro ponto que merece atenção foram as respostas sobre os problemas envolvendo atendimento no Hospital Santa Helena, quando o filho de um policial militar deixou de ser atendido. Postamos o fato ontem (clique para saber mais). Tenho visto vários oficiais engajados em dar respostas nos meios de comunicação, ontem recebi uma informação do Major Guedes, pessoa que já trabalhei, estudei e tenho grande consideração, sobre o fato e quero compartilhar com os amigos. Anteontem o TC Rigueira, subchefe da DGP, esteve aqui no Blog respondendo questionamentos de um leitor sobre dúvidas quanto ao Seguro de Vida dos Policiais Militares. É importante esta interação dos oficiais da polícia militar com a base e principalmente nos meios de comunicação. Assim nossa polícia vai mudando e melhorando.

Esclarecimentos sobre o não atendimento do colega no Santa Helena, Major Guedes:

 Peço ao amigo que ajude a DESFAZER esse mal entendido. O sistema é preparado para receber dois tipos de solicitação de atendimento: consulta eletiva em pediatria que é aquela previamente agendada e garante retorno sem cobrança em até 15 dias (para mostrar exames e encaminhamentos por exemplo) e consultas de urgência em P.A. (pronto atendimento) onde não há limitação de atendimento, e cada consulta é uma nova guia. Não há retorno (a não ser no caso do médico solicitar exames no mesmo momento e ficar aguardando). No caso em tela houve um erro do atendente em emitir, nas duas ocasiões, autorizações para consultas eletivas quando não era o caso e por este motivo o sistema bloqueou a consulta no segundo momento. O sistema entendeu que estava no período de retorno e deveria ser sem guia. Não era o caso. O grupo responsável pelo Hospital Santa Helena já foi notificado e será novamente para que oriente seus atendentes a não emitirem guia de consulta eletiva para que não ocorra mais esses problemas. A guia correta é de atendimento em PA. Isso acontece também porque cada operadora de saúde tem seu sistema próprio e o hospital tem que se adequar e entender a todos. Não quero justificar, mas apenas explicar que o que aconteceu é comum pelo que falei com outros grupos de saúde. Não há conspiração ou limitação dos serviços no hospital. Estamos a disposição de todos os policiais por meio do Serviço de Acolhimento ao Usuário no Centro Médico da PM para esclarecer quaisquer problemas. Precisamos valorizar nossa Corporação. Assim estamos valorizando a nós mesmos, então temos que ter cuidado como são colocados os fatos. Obrigado.