O Pacto pela vida na Bahia

O que é?

O Pacto Pela Vida é um programa de Estado criado pela Lei nº 12.357 de 26/09/2011 no âmbito do Sistema de Defesa Social – SDS, cujo objetivo principal é a promoção da paz social.

Trata-se de uma nova política pública de Segurança, construída de forma pactuada com a sociedade, articulada e integrada com o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os municípios e a União.

A liderança do Pacto é feita diretamente pelo Governador da Bahia, que dirige esforços de treze Secretarias de Estado com o objetivo principal de reduzir os índices de violência, com ênfase na diminuição dos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLIs e dos Crimes Violentos contra o Patrimônio – CVPs.

O Programa prevê, no âmbito policial, ações integradas das unidades da Secretaria de Segurança Pública, das Polícias Militar e Civil e do Departamento de Polícia Técnica visando à redução dos CVLIs e CVPs.

No âmbito social, o Pacto prevê ações de prevenção social executadas por diversas Secretarias de Estado, voltadas para a população vulnerável das áreas identificadas como críticas em termos de criminalidade, de modo a reafirmar direito e dar acesso a serviços públicos indispensáveis.

Além disso, são realizadas ações relacionadas à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários de substâncias psicoativas.

.O Programa possui dentre suas características principais:

Novo modelo de gestão, com a criação de diversas instâncias que se relacionam:

  • Um Comitê de Governança – integrado pelos dirigentes máximos dos Poderes e Instituições do Estado, responsável pela definição das diretrizes estratégicas e acompanhamento das ações;
  • Um Comitê Executivo – presidido pelo Governador e integrado por representantes dos Poderes e Instituições do Estado, com a finalidade de promover a articulação entre os processos de formulação, implantação, monitoramento e avaliação de suas ações;
  • Cinco Câmaras Setoriais para propor e definir diretrizes e políticas setoriais que contribuam para a redução das taxas de Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLIs, na sua respectiva área de atuação.
  • O Núcleo de Gestão, que é uma unidade de monitoramento e avaliação dos resultados do Programa.

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Nova distribuição territorial para fins de execução e monitoramento das ações do Programa:

  • Criação de Regiões Integradas de Segurança Pública – RISP compostas por Áreas Integradas de Segurança Pública – AISP, dentro do território do Estado da Bahia;

O direcionamento de recursos e esforços policiais e sociais para áreas consideradas prioritárias para o Programa, mediante a adoção dos indicadores CVLI e CVP como parâmetros.

Ações policiais integradas pelas unidades que compõem o sistema de segurança pública com:

  • Intensificação da repressão qualificada, mediante o uso da inteligência policial;
  • Ações policiais preventivas mediante a aproximação da policia com a comunidade.
  • Implantação de Bases Comunitárias de Segurança Pública – BCS, que são estruturas físicas em áreas consideradas críticas em termos de criminalidade violenta, funcionando como instrumento de polícia comunitária, que aproxima a polícia dos moradores e aumenta a sensação de segurança nestas áreas. Além disso, as BCS são referência para a execução de ações sociais transversais em seu entorno.

O Pacto Pela Vida conta com as seguintes as Câmaras Setoriais:

1 – Câmara de Segurança Pública
Composta por unidades da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Departamento de Polícia Técnica.
Coordenada pelo Secretário de Segurança Pública.
Discute, formula, articula e monitora, de modo integrado, ações policiais estratégicas e operacionais, de prevenção e repressão, nas diversas RISPs e AISPs do Estado da Bahia.

2 – Câmara Setorial de Prevenção Social:
Composta por diversas Secretarias e entidades do Estado, além de Universidade, Ministério Público e Defensoria Pública, contando com a parceria das Prefeituras para executar ações. Coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES.
Discute, formula, articula e acompanha ações sociais de prevenção dirigidas para o público vulnerável das  áreas do entorno das Bases Comunitárias de Segurança e dos municípios considerados prioritários para o Pacto Pela Vida.

3 – Câmara Setorial de Articulação dos Poderes:
Composta por Secretarias de Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.
Discute, articula e acompanha ações conjuntas dos Poderes e Órgãos Essenciais à Justiça para solucionar os entraves dos processos de CVLI, desde o  inquérito policial até a sentença.

4 – Câmara Setorial de Enfrentamento ao Crack:
Composta por diversas Secretarias de Estado, Ministério Público e Defensoria Pública. Coordenada pelo Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH.
Discute, formula, articula e acompanha projetos para o tratamento da dependência em drogas,  ressocialização e reinserção no mercado de trabalho dos dependentes de substâncias psicoativas, de modo articulado com a União e com municípios do Estado da Bahia.

5 – Câmara Setorial de Administração Prisional:
Composta por Secretarias de Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, em articulação com a União e municípios. Coordenada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP.
Formula, articula e acompanha ações de melhoria no sistema prisional, de criação de novas vagas, de ressocialização em unidades prisionais e de adoção de penas alternativas à prisão.

Quem faz parte?

O Pacto Pela Vida prevê um conjunto de projetos e ações que serão executados por instituições diversas:

Poderes

  • Poder Legislativo
  • Poder Judiciário
  • Ministério Público
  • Defensoria Pública

Cúpula de Segurança

  • Governador do Estado, como seu presidente
  • Secretário da Segurança Pública
  • Delegado Geral da Polícia Civil
  • Comandante Geral da Polícia Militar
  • Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica
  • Delegado Chefe do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa

Secretarias Estaduais

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização
  • Secretaria de Comunicação Social
  • Secretaria da Cultura
  • Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
  • Secretaria da Educação
  • Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
  • Secretaria de Política para Mulheres
  • Secretaria da Promoção da Igualdade
  • Secretaria de Relações Institucionais
  • Secretaria da Saúde
  • Secretaria do Trabalho, Renda, Emprego e Esporte

Compromissos

Estado:

  • Articulação permanente entre os poderes, com a criação do Sistema de Defesa Social;
  • Investimentos de recursos para o fortalecimento da gestão e da infra-estrutura das policias;
  • Priorização das políticas de prevenção social nas áreas críticas;
  • Fortalecimento do Sistema Prisional;
  • Foco na preservação da vida na ações de prevenção e repressão das polícias;
  • Estruturação de equipamentos de apoio e recuperação de usuários de substâncias psicoativas;
  • Criação de um canal de comunicação permanente com a sociedade;
  • Campanhas educativas em relação ao consumo de drogas e de valorização dos direitos humanos.

Sociedade:

  • Parceria na elaboração e avaliação do Pacto;
  • Envolvimento e comprometimento da comunidade nas ações sociais;
  • Colaboração na vigilância natural e, consequentemente, na denúncia de delitos;
  • Conscientização dos jovens sobre os riscos do uso de drogas;
  • Difusão dos valores de família e de direitos humanos.

Fonte: http://www.pactopelavida.ba.gov.br/

pacto pela vida

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