É possível reajuste do auxílio-moradia e do auxílio-transporte?

Caros amigos policiais,

Muitas vezes nos tornarmos escravos do nosso próprio desconhecimento de nossa legislação. Várias decisões de tribunais superiores afirmam que reajuste salarial para nós policiais militares do DF, somente mediante votação no Congresso Nacional.

Durante algum tempo conseguimos reajustes e alterações em nossa legislação por meio de Medida Provisória (MP), mas no cenário atual é possível apenas mediante Projeto de Lei, tendo em vista a possibilidade de MP apenas em casos de relevância do tema e urgência. Fato que dificulta bastante nossa luta.

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Para saber se é possível ou não algumas idéias “mirabolantes” primeiro precisamos analisar a nossa lei de vencimentos, Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.  Nossa remuneração compõe-se de:

I)             Soldo;

II)            Adicionais: a) de posto ou graduação; b) de certificação profissional; c) de operações militares; d) de tempo de serviço;

III)           Gratificações: a) de representação; b) de função de natureza especial; c) de serviço voluntário.

IV)          Além da remuneração estabelecida no art. 1º, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários:

I – observadas as definições do art. 3º, artigo altamente conceitual.

a)    Diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral;

II) observada a legislação específica:

a)    Assistência pré-escolar; b) salário família; c) adicional de férias; d) adicional natalino.

 É importante observar que os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo V.

Especificamente, sobre o auxílio-moradia e o auxílio-transporte, vamos fazer uma reflexão. Em primeiro lugar, o auxílio-moradia, segundo o artigo 3º da lei, é um “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo governo do Distrito Federal”. Os valores variam de R$ 7,77 (sete reais) a R$ 143,91 (cento e quarenta e três reais e noventa e um centavo), do soldado 2ª classe ao coronel, respectivamente.

 Qualquer alteração no valor constante na Tabela com seus respectivos valores somente poderá ser realizada por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Federal, por meio de solicitação do Governo do Distrito Federal.

 Sobre o auxílio-transporte no artigo 3º ele é definido como “direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal.

Sobre o auxílio-transporte, em minha opinião, a questão ainda é mais complexa, pois para termos algum auxílio com tal nome ainda é preciso mudar o conceito na própria lei. Digo isso, pois a lei é clara na definição: “para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa”. Como justificar tantos ônibus comprados pela corporação para transportar os policiais? Outro fator é que a lei afirma que seria “nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa”. Neste caso, não caberia o transporte realizado de casa para o serviço e sim da unidade para o “posto de serviço”.

 Em resumo, existem apenas dois auxílios que não necessitam de votação pelo Congresso Nacional para serem reajustados: 1) O auxílio-alimentação, criado em 1995 e posteriormente incluído na lei 10.486/02; e 2) serviço voluntário, regulamentado pelo Dec. 24.619/04.

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Aderivaldo Cardoso – Coordenador do Movimento Policiamento Inteligente

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7 Comentários

Arquivado em Reflexão

7 Respostas para “É possível reajuste do auxílio-moradia e do auxílio-transporte?

  1. Já era

    Que legal!!!
    Grande ideia!!!

    Escrevi em outros blogs:

    Tomara que você aumente bastante seu salário com gratificações por desempenho, por apreensão de arma de fogo, por uns 10 serviço voluntário por mês, e que tenha aumento no valor do rancho e receba pelo menos mil reais por mês de vale transporte.

    Sabe pra quê?

    Pra no dia que você reformar você perceber que SE FEZ ESCRAVO e ninguém terá culpa além de você.
    Esse, companheiro, é o pior castigo, pode ter certeza disso.
    E esse dia, o dia da reforma, chega pra todos, mais cedo ou mais tarde, sorrindo ou chorando, vivo ou semi-morto, querendo ou não. É a hora da verdade.
    Já fui.

    Mas…
    é claro que esse texto não se enquadra aqui. Não no seu caso, né?

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    • Aderivaldo Cardoso

      Companheiro, não estou defendo reajuste em voluntário ou etapa alimentação. Estou esclarecendo aos amigos, que por sinal me pediram sobre o tema. Muita mentira em nosso meio. ABraço

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  2. toin

    Meu caro Aderivaldo, será que não vivendo uma de grave situação de guerra urbana?

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  3. luiz fabiano vieira dias

    Meu caro Aderivaldo não me lembro de nenhum projeto a nosso favor que em votação no Congresso não tenha sido aprovado, sendo assim por mais espantoso que fosse o pedido valeria a pena envia-lo, equiparação com a PC por exemplo não creio q fosse reprovado outra maneira que inclusive conversamos a respeito seria o Governo estender gratificações a todos como a GNE valores compatíveis com nossas necessidades e claro, sao apenas ideias . Um abraço

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    • Aderivaldo Cardoso

      Normalmente o que vai para o Congresso Nacional já é consenso entre os pares. Concordo contigo. Precisamos de um governador que tenha a coragem de ousar! Eu creio que seja possível.

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  4. José Vagner

    Quer dizer que o auxilio moradia vai cair depois da copa?

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  5. Pingback: Mais um golpe do GDF. Parecer do MP contrário ao reajuste da PM e BM | Aderivaldo Cardoso

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