A PEC 51 é a mais completa, até o momento, nos últimos 20 anos.

Em 2007, durante o curso de Direito na Universidade Católica, comecei a me interessar pelo tema segurança pública. Meu interesse era compreender as polícias, seus pontos fortes e fracos, ou seja, por que o sistema não funciona. Meu primeiro trabalho foi um estudo sobre os discursos e práticas no que se refere à mudanças significativas no sistema.

À época analisei a PEC 21, o que motivou a abandonar o curso de direito para ingressar na Especialização em Segurança pública na UNB, que gerou outra pesquisa e meu livro sobre os Postos Comunitários. O trabalho em 2007 foi intitulado: “Desmilitarização das polícias: uma mudança cultural ou uma questão de sobrevivência.”

Uma das conclusões foi: “Refletindo sobre os pensamentos acima expostos, onde foram analisados alguns pontos sobre a proposta de emenda constitucional, que pode alterar o cenário atual da segurança pública no Brasil, conclui-se que a PEC 21 surge não como a salvadora da pátria, mas sim como o início do diálogo sobre uma possível mudança de paradigma e quiçá a ruptura desse cenário ditatorial. O Brasil com sua dimensão continental possui suas particularidades, o que gera grandes dificuldades para administrá-lo.” (Aderivaldo Cardoso).

Mais de 06 anos depois, minha opinião continua a mesma sobre a PEC 51, lembrando que depois da PEC 21, já tivemos a PEC 300 e várias outras tentando discutir o tema. A diferença é que a PEC 51 é a mais completa, até o momento, nos últimos 20 anos. O Debate externo, na Academia (universidades)  foi amadurecido. Falta agora amadurecer o debate internamente nas Corporações policiais para ampliá-lo para a população. 

Por meio do passado podemos construir o futuro. Vejamos a declaração, em seu livro, de um ex-secretário de segurança pública do DF. Sempre é bom lembrar que tal declaração fora publicada nove anos após a Constituição de 1988. É um artifício comum e bem antigo levantar certos debates em anos pré-eleitorais. Precisamos ficar atentos.

“Sempre tramitam no Congresso Nacional idéias e propostas de mudança na situação atual que acenam ora para desmilitarização da polícia administrativa, ora para sua unificação com a polícia judiciária. O debate é estimulado por interesse eleitoral e dirigido com mais vigor para cabos e soldados das corporações militares, eleitores recentemente obrigados ao alistamento e ao voto por comando constitucional de 1988 (a exclusão dessa obrigação, explícita desde a Constituição de 1891, deveria ser interpretada como um instrumento de proteção da organização militar). Confunde-se tudo. Manipula-se a desinformação. Cria-se a falsa perspectiva de melhoria salarial. Apresenta-se para um corpo de profissionais voluntários o argumento falacioso da libertação do jugo militar. Instala-se a discórdia entre oficiais e praças.”(BROCHADO,1997:234)

Aos poucos irei relembrando tal estudo:

A polícia reflete a ideologia do governo que ela tem, pois afinal os governadores são os verdadeiros comandantes. Um governo autoritário terá uma polícia autoritária e violenta, um governo que não respeita os direitos humanos terá uma polícia que mata, tortura e se corrompe facilmente. Portanto, o Estado Democrático de Direito não tem mais espaço para o atual sistema de segurança pública que temos, forjado no auge da Ditadura Militar, com um grande poder regenerativo com grande chance de se perpetuar.

Um olhar sobre a história da polícia revela uma faceta da organização das políticas públicas e do gerenciamento do espaço público no Brasil. A questão da segurança e o discurso armamentista que o Estado prega hoje em dia nada mais é que uma artimanha para o controle da massa. Uma vez que a prevenção ao crime é secundária, investe-se no confronto “armado” contra os marginais; mantem-se a população amedrontada, quer por parte da força policial, quer por parte dos bandidos, também armados. (PEDROSO, 2005:49)

Alguns defensores da manutenção do sistema atual, quando confrontados sobre o fato do Brasil, África e alguns países Sul Americanos serem os únicos a possuírem polícias militares, dão como exemplo a Polícia Alemã, reestruturada por Hitler, e a Polícia Francesa (Géndarmerie), criada por Napoleão Bonaparte e transplantada pelo Regente D. João para Lisboa e Rio de Janeiro. Segundo BROCHADO,

No intricado sistema policial francês, centralizado, uma polícia militar, como versão policial das forças armadas, voltada para a manutenção da ordem pública – demonstrando bem a correta e sempre atual preocupação de Napoleão com a afinidade entre as ações de defesa pública, preventivas e repressivas, e sua possível evolução para ações de defesa nacional -, exerce funções investigatórias, e uma polícia civil matem forte contingente nas ruas das grandes cidades, uniformizado, para prevenção ostensiva dos delitos, não obstante ser fundamentalmente polícia judiciária. (1997:358)

Volta-se a ideia inicial de que a polícia reflete o pensamento político da época, ou seja, cada força policial reflete o governo que tem. Observa-se nas palavras do autor, que mesmo tendo polícia militar na França a polícia que faz o policiamento ostensivo é composta por civis, o que facilita a proximidade com a população, pois é o policiamento fardado que faz o primeiro contato entre a polícia (instituição) e a sociedade.

Aderivaldo Cardoso – É pós-graduado em Segurança Pública e Cidadania pela Universidade de Brasília. Autor do Livro: Policiamento Inteligente – Uma análise dos Postos Comunitários de Segurança no Distrito Federal.