A PEC 51 é a mais completa, até o momento, nos últimos 20 anos.

Em 2007, durante o curso de Direito na Universidade Católica, comecei a me interessar pelo tema segurança pública. Meu interesse era compreender as polícias, seus pontos fortes e fracos, ou seja, por que o sistema não funciona. Meu primeiro trabalho foi um estudo sobre os discursos e práticas no que se refere à mudanças significativas no sistema.

À época analisei a PEC 21, o que motivou a abandonar o curso de direito para ingressar na Especialização em Segurança pública na UNB, que gerou outra pesquisa e meu livro sobre os Postos Comunitários. O trabalho em 2007 foi intitulado: “Desmilitarização das polícias: uma mudança cultural ou uma questão de sobrevivência.”

Uma das conclusões foi: “Refletindo sobre os pensamentos acima expostos, onde foram analisados alguns pontos sobre a proposta de emenda constitucional, que pode alterar o cenário atual da segurança pública no Brasil, conclui-se que a PEC 21 surge não como a salvadora da pátria, mas sim como o início do diálogo sobre uma possível mudança de paradigma e quiçá a ruptura desse cenário ditatorial. O Brasil com sua dimensão continental possui suas particularidades, o que gera grandes dificuldades para administrá-lo.” (Aderivaldo Cardoso).

Mais de 06 anos depois, minha opinião continua a mesma sobre a PEC 51, lembrando que depois da PEC 21, já tivemos a PEC 300 e várias outras tentando discutir o tema. A diferença é que a PEC 51 é a mais completa, até o momento, nos últimos 20 anos. O Debate externo, na Academia (universidades)  foi amadurecido. Falta agora amadurecer o debate internamente nas Corporações policiais para ampliá-lo para a população. 

Por meio do passado podemos construir o futuro. Vejamos a declaração, em seu livro, de um ex-secretário de segurança pública do DF. Sempre é bom lembrar que tal declaração fora publicada nove anos após a Constituição de 1988. É um artifício comum e bem antigo levantar certos debates em anos pré-eleitorais. Precisamos ficar atentos.

“Sempre tramitam no Congresso Nacional idéias e propostas de mudança na situação atual que acenam ora para desmilitarização da polícia administrativa, ora para sua unificação com a polícia judiciária. O debate é estimulado por interesse eleitoral e dirigido com mais vigor para cabos e soldados das corporações militares, eleitores recentemente obrigados ao alistamento e ao voto por comando constitucional de 1988 (a exclusão dessa obrigação, explícita desde a Constituição de 1891, deveria ser interpretada como um instrumento de proteção da organização militar). Confunde-se tudo. Manipula-se a desinformação. Cria-se a falsa perspectiva de melhoria salarial. Apresenta-se para um corpo de profissionais voluntários o argumento falacioso da libertação do jugo militar. Instala-se a discórdia entre oficiais e praças.”(BROCHADO,1997:234)

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Aos poucos irei relembrando tal estudo:

A polícia reflete a ideologia do governo que ela tem, pois afinal os governadores são os verdadeiros comandantes. Um governo autoritário terá uma polícia autoritária e violenta, um governo que não respeita os direitos humanos terá uma polícia que mata, tortura e se corrompe facilmente. Portanto, o Estado Democrático de Direito não tem mais espaço para o atual sistema de segurança pública que temos, forjado no auge da Ditadura Militar, com um grande poder regenerativo com grande chance de se perpetuar.

Um olhar sobre a história da polícia revela uma faceta da organização das políticas públicas e do gerenciamento do espaço público no Brasil. A questão da segurança e o discurso armamentista que o Estado prega hoje em dia nada mais é que uma artimanha para o controle da massa. Uma vez que a prevenção ao crime é secundária, investe-se no confronto “armado” contra os marginais; mantem-se a população amedrontada, quer por parte da força policial, quer por parte dos bandidos, também armados. (PEDROSO, 2005:49)

Alguns defensores da manutenção do sistema atual, quando confrontados sobre o fato do Brasil, África e alguns países Sul Americanos serem os únicos a possuírem polícias militares, dão como exemplo a Polícia Alemã, reestruturada por Hitler, e a Polícia Francesa (Géndarmerie), criada por Napoleão Bonaparte e transplantada pelo Regente D. João para Lisboa e Rio de Janeiro. Segundo BROCHADO,

No intricado sistema policial francês, centralizado, uma polícia militar, como versão policial das forças armadas, voltada para a manutenção da ordem pública – demonstrando bem a correta e sempre atual preocupação de Napoleão com a afinidade entre as ações de defesa pública, preventivas e repressivas, e sua possível evolução para ações de defesa nacional -, exerce funções investigatórias, e uma polícia civil matem forte contingente nas ruas das grandes cidades, uniformizado, para prevenção ostensiva dos delitos, não obstante ser fundamentalmente polícia judiciária. (1997:358)

Volta-se a ideia inicial de que a polícia reflete o pensamento político da época, ou seja, cada força policial reflete o governo que tem. Observa-se nas palavras do autor, que mesmo tendo polícia militar na França a polícia que faz o policiamento ostensivo é composta por civis, o que facilita a proximidade com a população, pois é o policiamento fardado que faz o primeiro contato entre a polícia (instituição) e a sociedade.

Aderivaldo Cardoso – É pós-graduado em Segurança Pública e Cidadania pela Universidade de Brasília. Autor do Livro: Policiamento Inteligente – Uma análise dos Postos Comunitários de Segurança no Distrito Federal.

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7 Comentários

Arquivado em desmilitarização das polícias

7 Respostas para “A PEC 51 é a mais completa, até o momento, nos últimos 20 anos.

  1. osvaldino

    sgt osvaldino qual o ponto que vai beneficiar os policiais sendo que cada municipio pode criar a sua policia e a maioria dos municipios que não tem como custear a saude e educação com um salario digno imagine quanto os policiais poderão receber de salario

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    • Aderivaldo Cardoso

      Segurança pública se faz com a redução do espaço de atuação dos criminosos. O policiais estaduais terão sua competências e espaços de atuação mais claramente definidos. Hoje as polícias estaduais concentram-se apenas nas capitais ou nos grandes centros. O crime está migrando para os municípios.

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  2. NOVINHUUU

    O QUE IREI POSTAR AQUI DESTA VEZ NÃO TEM NADA HAVER COM O ASSUNTO PRINCIPAL, PORÉM, É ALGO QUE NÃO É DE HOJE QUE VEM TIRANDO O MEU SONO… POIS GOSTARIA MUITO DE ENTEDER DO PORQUE ISSO ACONTECE??
    ENTÃO, VAMOS LÁ!!

    HOJE EM DIA PARA QUE EU VENHA TORNAR UM POLICIAL, SEJA ELE QUAL FOR. PRECISO PASSAR FAZER UMA VIA SACRA… OU SEJA, BOA PARTE DOS CARGOS POLICIAIS DO BRASIL HÁ SIM A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR, ALGUNS PRA QUALQUER ÁREA E OUTRAS EXCLUSIVAS, CASO DE DELEGADO!! ATÉ AI.. POR BAIXO JÁ FORAM NO MÍNIMO 5 ANOS SÓ DE FACULDADE..
    DEPOIS NO MÍNIMO TENHO QUE ESTUDAR MATÉRIAS INFINITAS (EM MÉDIA 15 OU MAIS) POR CONCURSOS.. QUE ATÉ A APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE (PROVINHA), PODEM LEVAR DE 2 OU MAIS ANOS..
    TENDO ÊXITO NESSA PROVINHA DE CERTO OU ERRADO.. AINDA TEM A SEGUNDA FASE!! A TÃO ODIADA REDAÇÃO.. QUE PODEM LEVAR ALGUNS MESES OU ANOS PRO RALO!!
    CONQUISTADO MAIS ESSA FASE.. VAMOS PRA PARTE FÍSICA.. QUE CASO NÃO TENHA PRATICADO DURANTE OS MESES ANTERIOR.. PODE SIM POR TUDO A PERDER!!
    CONQUISTADO MAIS ESSA FASE.. AINDA TENHO O EXAME MÉDICO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO QUE TENHA EM MINHA SAÚDE, DESDE UMA RITMIA OU ATÉ MESMO TER CURTIDO UM HAPY HOUR PRA COMEMORAR O SUCESSO DA ANTERIOR OCASIONE UMA ALTERAÇÃO EM MINHA PRESSÃO PONHA TUDO A PERDER!!
    TENDO ÊXITO NOVAMENTE.. AINDA TENHO QUE VENCER A FASE DO PSICO EM QUE PRECISO ESTÁ 100% BEM COMIGO MESMO, 100% BEM COM O MEIO QUE VIVO E MUITAS OUTRAS VARIÁVEIS PARA NÃO DÁ MUITO AGRESSIVO OU MUITO INERTE. OU SEJA, TENHO QUE ESTÁ BEM!! POIS UMA BRIGUINHA COM A FAMÍLIA, OU NO TRAMPO… PODEM SIM INFLUENCIAR NO RESXULTADO FINAL!!
    CONQUISTANDO NOVAMENTE ESSE SUCESSO.. AINDA TENHO QUE PASSAR POR UMA LONGA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, PARA QUE MINHA IDONIEDADE SEJA POSTA EM XEQUE.. SENDO QUE QUALQUER COISA QUE VENHA MANJAR MINHA IMAGEM PARA COM A SOCIEDADE JÁ PODEM TRANSFORMAR UM SONHO EM PESADELO..
    DAÍ APÓS ESSA LONGA JORNADA, TODOS DEVEM PENSAR??
    EM FIM SEREI POLÍCIA!!
    RESPONDO, CLARO QUE NÃO..
    AINDA TENHO QUE SUPORTAR LONGOS MESES OU ATÉ ANOS NUM CURSO DE FORMAÇÃO E SER EXPOSTO A DIVERSAS SITUAÇÕES PRA SENTIR NA PELE SE REALMENTE NASCI PRA ISSO.. SENDO QUE SEREI COBRADO MENTALMENTE, FISICAMENTE, PISICOLOGICAMENTE E CONTINUAR ESTUDANDO… NÃO PRA SER O FAMOSO ZERO1 É SIM NÃO LEVAR PAU EM NADA, POIS ISSO ACABARIA COM MINHAS CHANCES DE CONCRETIZAR UMA LONGA JORNADA DE ESFORÇOS E SACRIFÍCIOS PRA TORNAR UM POLICIA.

    OU SEJA, VIRAM QUANTO SACRIFÍCIOS PASSAMOS PARA TORNARMOS UM AGENTE PÚBLICA NA ÁREA DE SEGURANÇA?? SE FORMOS POR NO PAPEL, PODEMOS AFIRMAR QUE TODA ESSA JORNADA PODE LEVAR EM MÉDIA UNS 7 ANOS.. NO MÍNIMO!! POIS NÃO É DO DESCONHECIMENTO DE SEU NINGUÉM QUE TODO ESSE PROCESSO DEMANDA TEMPO.. VEJA O EXEMPLO DO ÚLTIMO CONCURSO DA PM, EM QUE TEVE INÍCIO EM DEZEMBRO DE 2012… E A PREVISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FASE FINAL SEJA AGORA NO FINAL DE FEVEREIRO DESSE ANO. OU SEJA, PRATICAMENTE 18 MESES DE LONGA BATALHA QUE POR SINAL AINDA ESTÁ EM 1/3… AFINAL DE CONTAS, AINDA TERÁ O FAMOSO CURSO DE FORMAÇÃO QUE LEVA OUTROS LONGOS 12 MESES..
    VIRAM A DISPARIEDADE??

    FONTE 1: http://inscricao.universa.org.br/ProcessoSeletivo.aspx?id=9388f5 (BANCA QUE ESTÁ RESPONSÁVEL PELO ÚLTIMO CONCURSO DA PMDF – CFP 3 E PROVAVELMENTE O CFP 4 TAMBÉM)

    CONTINUA…

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    • NOVINHUUU

      CONTINUANDO…

      OUTRO EXEMPLO, QUE QUERENDO OU NÃO CREIO QUE É CORRETÍSSIMO E QUE DEVERIA SER AMPLIADO PARA TODOS OS CARGOS PÚBLICOS, PRINCIPALMENTE “POLÍTICOS”.. E O CASO DO CONSELHEIRO TUTELAR!!
      OU SEJA, HOJE PRA TORNAR UM.. VOCÊ ANTES DE PASSAR PELA APROVAÇÃO DO POVO/CIDADÃO.. FAZ NECESSÁRIO PASSAR EM UM LONGO PROCESSO/CONCURSO PÚBLICO.. NÃO NOS MESMOS MOLDES DAS CARREIRAS POLÍCIAS.. MAIS JÁ É UMA JORNADAZINHA!!
      POIS ALÉM DE TEREM QUE CUMPRIR ALGUMAS EXIGÊNCIAS, FAZ NECESSÁRIO TER 21 ANOS DE IDADE.. RESIDIR NA LOCALIDADE QUE DESEJA SER CONSELHEIRO… TER NÍVEL MÉDIO.. E ETC.. OU SEJA, CASO ELE NÃO POSSUA ESSES REQUISITOS, NEM ADIANTA IR PRA PRÓXIMA FASE.. QUE É A PROVA DE CERTO OU ERRADO!!
      RESUMINDO, FAZ NECESSÁRIO PARA TORNAR UM FUTURO “CONSELHEIRO TUTELAR” TER NO MÍNIMO CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA EXIGIR SUA FUTURA MISSÃO CASO SEJA APROVADO NA FASE DAS PROVAS..
      FEITO ISSO, ELE ESTARÁ “HABILITADO” A CONCORRER AS ELEIÇÕES.
      OU SEJA, VOTAÇÃO.. ELEIÇÃO.. NOS MESMOS MOLDES DE UMA PRA DEPUTADO, GOVERNADOR, SENADOR, PRESIDENTE E ETC..
      MAIS REPITO, SE ELE NÃO FOR APTO NA PROVINHA DE CONHECIMENTOS.. ESQUEÇA, ELE NEM VAI PRA PRÓXIMA FASE!!

      FONTE 2: http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2012/07_Julho/DODF%20N%C2%BA%20151%2031-07-2012/Se%C3%A7%C3%A3o03-%20151.pdf

      E ESSA SEMANA DEPARO COM A SEGUINTE MATÉRIA..

      FONTE 3: http://www.edsonsombra.com.br/post/conselheiro-do-tcdf-devera-passar-por-concurso

      E APÓS LER ELA, VEIO NOVAMENTE MEUS QUESTIONAMENTOS.. AFLIÇÕES.. FRUSTRAÇÕES.. E O PRINCIPAL, QUE ESSA MERDA TODA ESTÁ ERRADA!!
      OU SEJA, PROQUE EU PRA TRONAR QUALQUER FUNCIONÁRIO E/OU AGENTE PÚBLICO SOU OBRIGADO A PROVAR MEUS CONHECIMENTOS.. PROVAR QUE SOU CAPAZ.. PROVAR INÚMERAS COSIAS PRA DAÍ SIM TORNAR O QUE ESTOU QUERENDO E ADMINISTRADORES REGIONAIS, PREFEITOS, VEREADORES, GOVERNADORES, DEPUTADOS, SENADORES, PRESIDENTES E SEGUE TODOS OS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO NÃO PRECISAM PROVAR NADA??
      ISSO É JUSTO??

      ORAS, CLARO QUE NÃO!!
      NA MINHA OPINIÃO JÁ PASSOU DA HORA DE QUE NO MÍNIMO SEJA COBRADO OS REQUISITOS AOS MOLDES DOS CONSELHEIROS TUTELARES.. POIS HOJE QUALQUER PESSOAL INFELIZMENTE PODE EXERCER UM CARGO POLÍTICO, MESMO “TODOS” NOS SABENDO QUE ELE NÃO TEM OS REQUISITOS MÍNIMOS ACADEMICOS OU PROFISSIONAIS PRA EXERCER O CARGO COM EXCELENTE..
      E O RESULTADO DESSA MERDA GERAL QUE VEMOS É ESSE PAIS SE AFUNDO!!
      EM DIVERSAS INREGULARIDADES..
      POIS HOJE NÃO PRECISA TER CAPACIDADE PROFISSIONAL OU TÃO MENOS ACADEMICA..
      É SIM TER O FAMOSO “QI”, SER COLADO DE UMA BASE QUALQUER QUE ESTÁ NO GOVERNO E ETC.. QUE SERÁ NOMEADO PRA EXERCER CARGOS ESTRATÉGICOS QUE SE FORMOS POR NO PAPEL SÓ PODEM SER ASSUMIDOS POR QUEM DE FATO TEM CAPACIDADE..
      E UMA VERGONHA ISSO!!

      SE FOSSEMOS DE FATO UM PAÍS SÉRIO E QUE BUSCASSE REALMENTE SER UMA POTÊNCIA, HOJE AS ELEIÇÕES APLICARIAM ESSE PROCESSO QUE É JUSTAMENTE ISSO…

      “TODOS AQUELES QUE BUSCAM ASSUMIR UM CARGO PÚBLICO, SEJA ELE QUAL FOR.. PRECISA SIM PROVAR QUE TEM CAPACIDADE ACADEMICA E PRINCIPALMENTE PROFISSIONAL POR MEIO DE PROVAS E TÍTULOS, CURRÍCULO PROFISSIONAL E EM ALGUNS CASOS ASSIM COMO É NA MAGISTRATURA, PASSAR POR PROVA ORAL!!”

      DAÍ SIM APÓS A SUA APROVAÇÃO NESSA FASE DE CONHECIMENTO.. ESTAREM HABILITADOS PARA SEREM “VOTADOS”.

      CONTINUA…

      Curtir

      • NOVINHUUU

        CONTINUANDO..

        POIS UMA COISA GARANTO, QUANDO ISSO ACONTECER.. VAMOS POR FIM EM MUITA MERDA QUE SOMOS OBRIGADOS A CONVIVER DIARIAMENTE.. TAIS COMO:
        + SERMOS CHEFIADOS POR TOTAIS ANALFABEOTOS;
        + SERMOS CHEFIADOS POR COMPLETOS INCOPETENTES;
        + SERMOS CHEFIADOS POR COMPLETOS CABOS ELEITORAIS;
        + SERMOS OBRIGADOS A TERMOS CHEFES POR POR INDICAÇÕES;
        + SERMOS OBRIGADOS A TERMOS CHEFES POR OBRIGAÇÕES..
        E SEGUE RELAÇÃO!!

        PS: MUITOS QUESTIONAM QUE ATÉ POUCO TEMPO, O INGRESSO AQUI NA PMDF ERA DE 4 SÉRIE.. ORAS, NÃO PODEMOS NEGAR QUE FOI!! PORÉM, DIFERENTE DOS CARGOS POLÍTICOS TAIS (SEJAM QUAIS FOREM), AQUELE COMPLETO ANALFABETO TEVE SIM QUE SE PREPARAR.. PASSAR EM PROVAS, FASES, CURSOS E DAÍ SIM SER CONSIDERADO POLÍCIA!! POR CAUSA DISSO, QUE ELES DEVEM SER SIM VALORIZADOS.. POIS DIFERENTE DE MUITOS QUE HOJE ESTÃO NO PODER, NÃO FIZERAM NADA PRA PROVAR E CONTINUAR PROVANDO QUE MERECEM FICAR EM SEU CARGO!! OU SEJA, O SERVIÇO POLICIAL É DINAMICO, LOGO.. NÃO IMPORTA SE O INGRESSO FOI DE NÍVEL FUNDAMENTAL OU SUPEIOR.. O POLICIAL PRECISA ESTÁ SEMPRE SE ATUALIZANDO SEJA NA PARTE MENTAL OU FÍSICA.. PARA TER CONDIÇÕES DE AGIR DA FORMA CORRETA!!

        RESUMINDO, SE VOCÊ CIDADÃO.. QUER REALMENTE VER ESSE PAÍS MUDAR PRA MELHOR!! E TEM CONDIÇÕES DE FAZER COM QUE ESSA LÓGICA TORNE LEI.. #DIVULGUE ESSA IDEIA!! POIS PRECISAMOS POR UM BASTA NISSO… PRECISAMOS TER CHEFES, COMANDANTES, GOVERNANTES QUE POSSUEM “SIM” CAPACIDADE ACADEMICA E PRINCIPALMENTE PROFISSIONAL PRA EXERCER QUALQUER CARGO NO SETOR PÚBLICO. POIS SE HOJE A INICIATIVA PRIVADA É ASSIM, É PORQUE LÁ NÃO NÃO ACONTECE ESSAS ABERRAÇÕES.. UM COMPLETO ANALFABETO TORNA-SE CHEFE DE ALGO OU UM PAÍS E SÓ FAZER MERDA!!

        #DIGASIM A CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA QUALQUER CARGO PÚBLICO NO BRASIL!! PRINCIPALMENTE PARA OS CARGOS DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E ETC!! SÓ TEREMOS UM PAÍS SÉRIO QUANDO ESSA IDEIA TOMAR CORPO.. POIS APENAS FICHA LIMPA, JÁ VIMOS QUE NUM RESOLVE NADA!! HOJE TANTO PRA ENTRAR NO SETOR PÚBLICO COMO PRIVADA, TODOS NÓS COMO DO POVO PRECISAMOS SIM PASSAR POR ‘N’ FASES ATÉ ASSUMIRMOS NOSSOS CARGOS!! OU SEJA, PRECISAMOS ACABAR COM ESSAS INDICAÇÕES PÓLITICAS..

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  3. FILIPPI

    Algumas dúvidas:

    1) Então o Governo irá mandar na PF, PRF e PFF; o Governador na Polícia Estadual, Metropolitana, Regional e no Corpo de Bombeiros; o Prefeito na Polícia Municipal e Submunicipal?

    2) O que diz o par 4º, do art. 39 e o VII, art 129, citados no texto que não encontrei?

    3) Continuará havendo os moldes da PCDF como Polícia Estadual, alguma outro molde como Polícia Metropolitana e, como sempre a última, PMDF como Polícia Regional?

    4) Crimes graves ficará com a Estadual e as leves com a Metropolitana? Já que será vedada a repetição de infrações penais entre as Polícias, qual será a atribuição das outras?

    5) Para ser Ouvidor Geral na Ouvidoria Externa deverá atuar na área de segurança pública de que forma, já que não poderá ser integrante da carreira policial?

    6) Por ser o Brasil, quem ou qual influência irá definir as responsabilidades DAS POLÍCIAS?

    6) Os Policiais já integrantes dos órgãos Policiais para ingressar na carreira única deverá realizar outro concurso. Então se eu como “CB” quiser fazer para “Delegado” entrarei como “Agente”? Contará o tempo que já tenho de serviço ou iniciarei do zero junto com os candidatos externos?

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    • FILIPPI

      Devido a velocidade em perguntar, solicito que desconsiderem o item 2 supracitado!
      Abri outra norma e ao pedir para o computador consultar ele não encontrou, por isso o meu erro.

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