Podemos atuar no trânsito de estacionamentos privados?

Recentemente, juntamente com outro amigo policial, vimos uma discussão dentro do estacionamento de um hipermercado próximo ao setor policial por causa de um estacionamento irregular em uma vaga de portadores de necessidades especiais. Observarmos a discussão entre um homem e uma mulher e ouvimos um dos motoristas dizendo para chamar a polícia, pois tratava-se de um estacionamento particular e não daria nada.

Aí surgiu uma dúvida:

1) Como é nossa atuação no trânsito em estacionamentos “particulares”? Podemos notificar nesses locais?

2) As placas de sinalização horizontais e verticais são válidas, já que não foram colocadas pelo órgão de trânsito? E em condomínios? Vale a mesma regra?

Levantei o tema no Facebook e recebi várias respostas interessantes:

1) “O artigo 1 do CTB trata da sua aplicabilidade, limitando a área de incidência da Lei, pode-se dizer grosseiramente que o código de trânsito rege a utilização de qualquer forma das vias públicas, embora o legislador não tenha utilizado “vias públicas” no texto da Lei, preferindo o termo “vias terrestres abertas a circulação” é certo entender que se equivalem. Desta forma entendo que o CTB não se Aplica a vias particulares ou áreas internas, como propriedades privadas, estacionamentos de supermercados, shoppings e coisas do tipo.”

2) “Nunca fui de notificar. NUNCA! Mas quando estava no PO era uma coisa que eu não negociava. Vagas reservadas aos portadores de necessidades e idosos são reservadas a eles e PONTO. O bom senso, caso não seja possível confeccionar a notificação, é o mínimo que essa cambada de sem noção deveria ter. Hoje são os outros que utilizam essas vagas. Amanhã poderão ser eles esses usuários. Enfim, é algo que não se resolve somente na “canetada”, mas, sim, com a conscientização dessa rapaziada.”

3) “Eu acho que sendo particular mas como a entrada é franqueada a qualquer pessoa cabe aplicar o CTB! Diferente de condomínios, ao qual a entrada somente é permitida com a autorização dos moradores. Tanto é que se um carro começar a dar cavalo de pau no estacionamento desse hipermercado colocando em risco a vida de terceiros, logicamente que a autoridade de trânsito será chamada para tomar as devidas providências.”

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4) “Assim diz o CTB no artigo 51:“Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.” Pois, para os efeitos do CTB, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

Assim sendo, basta que os condomínios, proprietários de postos de gasolinas, shopping e outros, tenham a aprovação dos seus projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, para que órgão executivo de trânsito local passe a fiscalizar e autuar os que gostam de cometer infração nestes locais – aquelas como som alto, uso indevido da buzina, manobras perigosas, entre outras.”

5) “Pode sim, mas pouquíssimos condutores e até mesmo policiais sabem algo a respeito.

O artigo 51 do CTB diz: “Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.” Pois, para os efeitos do CTB, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
Basta que os condomínios, proprietários de postos de gasolinas, shopping e outros, tenham a aprovação dos seus projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, para que o Detran/PMDF passem a fiscalizar e autuar os que gostam de cometer infração nestes locais – aquelas como som alto, uso indevido da buzina, manobras perigosas, entre outras.”

Boas reflexões, mas um tema interessante para estudo e busca de possíveis soluções para o problema. Vejo que existem algumas dúvidas sobre o tema. Creio que caberia um posicionamento do comando a título de orientação e até mesmo alguma normatização do tema para não pairar dúvidas.

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6 Comentários

Arquivado em Tira dúvidas

6 Respostas para “Podemos atuar no trânsito de estacionamentos privados?

  1. Wenderson

    A sinalização foi afixada pelo Detran? Não. Então não cabe notificação. Atos de particulares não vinculam o Estado. Essa questão lembra aquelas placas criadas por taxistas reservando vagas públicas à sua classe onde, por obviedade, não gozam de valor legal. A sinalização cabe ao Estado. Caso este poder seja outorgado ao particular, deverá o Estado homologar as vagas, chancelando a sinalização de forma a vincular e externar a sua imperatividade. Só há desrespeito quando a sinalização é legal. A lei abrange a fiscalização de ambientes privados abertos ao público, mas há distinção quanto a infração direta à lei (manobras perigosas, embriaguez, etc.) e a infração à sinalização.
    Um abraço.

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  2. vit

    Vi uma moça “dando cavalo de pau” no shopping ela naoddanificou nada (so sujou o chão) o policial que presenciasse a cena nao poderia, fazer nada? E os guatdinhas do shopping? E aquele pessoal que ama fazer o mesmo em campo de futboll de pracinhas?

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  3. claudio ruiz

    Só pra atualização… vide Lei Federal 13.146 de 6 de junho de 2015. Art. 2o do CTB,
    … Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.”
    Desta forma passa a ter aplicação nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos “privativos ou privados” de uso coletivo.

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  4. claudio ruiz

    Perdão esqueci de mencionar o artigo na referida Lei.: 109. abcs.

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  5. Flávio Pereira

    Com o estatuto da pessoa com deficiência, é possível notificar veículos que estejam estacionados em local reservado para deficientes dentro dos estacionamentos público privados, no artigo 47, §3º, vincula a sanção ao artigo 181 inciso XX do CTB, concedendo competência aos agentes de trânsito para lavrar o auto de infração e até mesmo a remoção do veículo, assim sendo, compreende a Polícia Militar e a Guarda Municipal entre outros.
    Contudo, é sempre bom nestes casos, qualificar um solicitante da atuação do órgão.

    LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
    Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
    § 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

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