Carga horária semanal para policiais e bombeiros – Desmilitarização cultural

Carga horária de policiais e bombeiros militares de MG é aprovada na CCJ da ALMG

19/03/2013
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou nesta terça-feira, 19/03, o Projeto de Lei Complementar 33/2012, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que define a carga horária semanal dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.
Há 10 anos o deputado vem lutando para aprovar, em lei, a definição da carga horária para os policiais e bombeiros militares.  Durante esse período foram realizadas quatro audiências públicas para tratar do assunto.
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Sargento Rodrigues recebeu inúmeras denúncias relacionadas à sobrecarga de trabalho, que, segundo ele, os comandantes da polícia e do bombeiro militar, em nenhum momento reconheceram a carga horária excessiva, inviabilizando a compensação das horas ultrapassadas.
De acordo com o deputado, a jornada de trabalho excessiva causa vários problemas à saúde física e psicológica dos servidores. “Esses problemas têm como  consequência, além dos problemas de saúde, graves riscos à atividade dos policiais e bombeiros militares. Eles precisam estar bem psicologicamente e fisicamente para melhor desempenhar  suas funções”, afirma.
Após a aprovação do PLC 33/12, o deputado lembrou que todos os servidores públicos dos três poderes do Estado de Minas Gerais já têm a carga horária definida em lei. “A aprovação desse projeto na CCJ é o “início do fim” da escala de escravidão imposta na polícia e no bombeiro militar de Minas”, conclui.
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3 Comentários

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3 Respostas para “Carga horária semanal para policiais e bombeiros – Desmilitarização cultural

  1. Aderivaldo, uma vez mais, meus parabéns pelo conteúdo de seu blog. Eu apenas gostaria de saber, a partir de reflexões que faço sobre questões bastante controversas no âmbito das polícias brasileiras, qual a relação que aqui se estabelece entre militarização/desmilitarização e carga horária de trabalho. Não está claro para mim que exista tal relação, na medida em que muitas categorias, civis, ainda padecem de regulamentação adequada a respeito de carga horária de trabalho e, mesmo, as que a tem, ainda assim, padecem de excessos, abusos e outras infelicidades. Também me é estranho, essa questão da carga horária, quando em várias polícias brasileiras, militares e civis, vem sendo adotado um modelo de remuneração por horas de folga trabalhadas (a exemplo do serviço voluntário), para o qual não faltam voluntários que, em suas horas de folga retornam às corporações para complementar seus respectivos salários, sobrecarregando-se de trabalho e, consequentemente, realizando mais horas de trabalho semanal do que aquelas reclamadas como máximas possíveis. Assim, fico pensando que a questão, então, não está radicada na quantidade de horas trabalhadas, não é? O problema parece ser outro, já que o voluntariado está aí para demonstrar minha tese. Havemos,pois, me parece, que assumir honestamente o discurso da regulamentação das horas de trabalho, não como uma medida para a cessação da falaciosa “escravidão” a que tanto se remete e que se vincula a um militarismo há muito distante de nossas organizações policiais brasileiras (e já pouco presente nas próprias Forças Armadas), mas sim como algo que nos igualaria a qualquer outro cidadão brasileiro que, por direito, deve ter sua carga horária de trabalho estabelecida e obedecida mediante lei (e ainda assim, como eu disse antes…). Finalmente, me parece que um discurso ainda por avançar e que, acredito o deputado deveria abraçar como causa, é a questão das doenças profissionais próprias das organizações policiais, reconhecidas, mundialmente, como berço de transtornos físicos e mentais que delimitam e limitam a vida do profissional de polícia e estabelece a profissão como uma das mais complexas, estressantes e perigosas dentre todas. Essa sim, me parece, é uma causa que vale muito a pena. Um abraço e desculpe-me por ter alongado tanto.

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    • Aderivaldo Cardoso

      Olá professor, fico sempre muito feliz ao vê-lo em um espaço de debate como o Blog Policiamento Inteligente.
      O termo “Desmilitarização cultural” tem sido utilizado por mim para chamar a atenção para a necessidade de “mudança cultural” em nosso meio. Tal termo está diretamente ligado a necessidade de uma nova visão de polícia em nosso meio, ou seja, uma quebra de paradigma. Falar em “desmilitarização cultural” é falar em inserção das polícias no Estado Democrático de Direito. É falar em serviço policial mais eficiente, mais eficaz e efetivo. Estamos falando em redução drástica das “limitações” impostas pelo “militarismo” as forças policiais. Eu diria que falar em “desmilitarização cultural” é falar em nos tornarmos mais “polícia” na essência e menos “militares” na prática. É sair do modelo tradicional aplicado pela escola superior de guerra e entrarmos em um modelo de ensino mais voltado para o estudo das relações humanas. É sair de um modelo altamente burocrático em sua gestão e entrarmos em um modelo mais “gerencial”, focado na gestão por “competências”, é falar em uma reforma policial, passando pelo ensino, é falar em um modelo comunitário de polícia moderna. Estamos falando em um modelo progressista de polícia, que ainda precisa ser pensado e defendido.
      Falar em carga horária para policiais há alguns anos era impensável, mas atualmente não. Falar em “gestão por competências”, nível superior e departamentalização da corporação também. Precisamos avançar no debate.
      Grande abraço

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    • Eduardo Inacio

      Caro professor, creio que a fixação de uma carga horária por lei serviria sim para, por exemplo, desmistificar o pensamento, principalmente do alto comando da PMDF, de que policial militar não faz jus ao pagamento de hora extra trabalhada, como foi recentemente em tempo do famoso PIN, amplamente divulgado pelo comando. Hoje o SVG é diferente de hora extra. Na verdade o SVG, até representa um avanço na legislação em relação aos direitos do trabalhador policial militar, porém, não serviu ainda para efetivamente alçar o policial militar à completa condição de cidadão trabalhador. Também neste aspecto, carga horária, o policial ainda é cidadão de 2ª classe. Na prática é inegável que o SVG possua a mesma natureza de hora extra, contudo, adotou-se este nome tão somente para deixar de se aplicar a ele, SVG, o tratamento estabelecido no texto constitucional à hora extra trabalhada. E o que falar do ainda existente serviço extra?, situação onde se quer o policial é remunerado constituindo, assim, verdadeira hipótese de enriquecimento ilícito do Estado. O Estado não pode esconder-se de baixo da situação de necessidade da administração, condição de exceção, para compensar a sua inação e incompetência em manter um número de efetivo policial necessário a uma boa prestação de serviço de segurança, sacrificando o policial e impondo a ele uma carga horária excessiva.

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