Municipalização da segurança pública – Precisamos fortalecer os municípios

Considerando que a segurança pública é um dos direitos mais elementares dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, por ser aquele que possibilita o exercício e gozo dos outros direitos e que não há vida digna sem ao menos a sensação de segurança;

Considerando a inserção de nosso país em um novo paradigma de segurança pública, voltado para a proteção a vida, a proteção do patrimônio e a defesa das garantias individuais do cidadão, por meio do respeito a constituição cidadã;

Considerando que a segurança pública é o setor estratégico para consolidar o processo democrático iniciado oficialmente em 1988, e o instrumento para efetivar os direitos do cidadão, porque não há cidadania sem segurança pública;

Considerando que o Estado brasileiro entrou na era dos direitos da pessoa humana, e que esse mesmo Estado, historicamente se constituiu um dos maiores violadores de direitos, diretamente pelas forças policiais, e indiretamente quando permitiu que grupos de extermínios se criassem no seio da sociedade, no campo e nas cidades, a fim de objetivarem os interesses perversos da classe dominante;

Considerando que os movimentos sociais, brasileiros e os internacionais, foram propulsores da democracia e vem criando e fortalecendo mecanismos no âmbito nacional e internacional, com a finalidade de proteção aos direitos da pessoa humana, de maneira a sugerir para as sociedades democráticas, um modelo de polícia cidadã, portanto desmilitarizadas;

Considerando que a primeira Conferência Nacional de Segurança Pública representou um marco fundamental para o início do processo de democratização das instituições de segurança pública no Brasil;

Considerando que o investimento na prevenção é o caminho mais eficiente e eficaz no combate à criminalidade e à violência;

Considerando os esforços do Estado brasileiro no sentido de construir um novo modelo de Segurança Pública, que combine e articule política de prevenção com a repressão qualificada, e com uma política de valorização dos profissionais da área;

A que se buscar soluções práticas a longo prazo para uma quebra de paradigma no sistema de segurança, por meio da municipalização da segurança pública no Brasil:

1)    Construir e fortalecer um Plano Municipal de Segurança Pública com ampla e irrestrita participação da sociedade civil, por meio da criação de mecanismos de acesso a população, tais como: fóruns, plenárias regionais, encontros comunitários de segurança, dentre outros;

2)    Criar ou fortalecer as Guardas Municipais, ao ponto de torná-las “Polícias Municipais”, reconhecendo sua importância e contribuição na segurança pública, tendo como referencial primário, teórico e prático, o policiamento preventivo e comunitário, ou seja, dentro do paradigma da segurança cidadã, e secundariamente, a repressão qualificada do crime e das violências oriundas dele;

3)    Quando da criação da Guarda Municipal ou da Guarda Distrital, o Governo Municipal ou do Distrito Federal deverá ter planejamento de auto-sustentabilidade orçamentária, inclusive com política de valorização salarial e de melhorias progressivas das condições de trabalho dos trabalhadores, além de plano de carreira ampla;

4)    Criar e fortalecer Secretarias de Segurança nos municípios com estrutura que compreenda um Gabinete de Gestão Integrada com espaço para unir e reunir representantes das diversas instituições de segurança pública a fim de planejar e executar, fiscalizar e monitorar as ações integradas demandadas pelo GGIM;

5)    Criar e fortalecer no âmbito da Secretaria de Segurança Municipal departamentos específicos para a operacionalidade das atividades estritamente de polícia (GCM), e outro para desenvolver políticas de prevenção com foco na multisetorialidade e multidisciplinariedade;

6)    Criar e fortalecer Corregedorias e Ouividorias, autônomas e independentes no âmbito do município com mecanismos de controle acessíveis à sociedade civil organizada;

7)    Criar e fortalecer o Conselho Municipal de Segurança Pública como instrumento de participação popular;

8)    Criar e fortalecer escolas de formação continuadas para os profissionais das Guardas Civis Municipais e Distrital baseadas na padronização da defesa dos direitos humanos e da cidadania;

9)    O Município deve atuar como protagonista na segurança pública e não como coadjuvante;

10) Criar e fortalecer observatórios da violência como instrumento de gestão estratégica;

11) Investir em ações de fortalecimento e qualificação da Defesa Civil municipal para dar atendimento preventivo, rápido e eficaz nos eventos provocados por intempéries;

12)  Construir e fortalecer parcerias com o governo estadual e federal;

13) Criar e fortalecer programas das Guardas Civis Municipais que privilegie a prevenção e as ações comunitárias.

Congresso_Nacional

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5 Comentários

Arquivado em desmilitarização das polícias, policiamento inteligente, reestruturação das polícias

5 Respostas para “Municipalização da segurança pública – Precisamos fortalecer os municípios

  1. Alex Araújo

    Ótimo texto Aderivaldo, com ótimas colocações! Sou guarda civil municipal de Planaltina/GO e sei bem das dificuldades que temos que enfrentar para poder exercer de forma digna a nossa função. Há aproximadamente três anos que estamos lutando para regulamentar a nossa instituição e posso dizer que estamos progredindo de forma lenta, mas positiva.
    Tivemos a honra de participar de um curso de formação que contou com o apoio de ótimos profissionais da PMGO, PCGO, CBMGO, UEG e PMDF (representada na ocasião pelo Major Antero e uma equipe do GTOP 34), que nos deram uma boa visão do que é realmente segurança pública e o que nós iriamos enfrentar quando fossemos para as ruas.
    Hoje, a nossa maior dificuldade é justamente a falta de investimentos em um Plano Municipal de Segurança Pública com ampla participação da sociedade civil, por meio da criação de mecanismos de acesso a população, tais como: fóruns, plenárias regionais, encontros comunitários de segurança, dentre outros, como você sugere em seu texto.
    Há também a falta de equipamentos adequados para o nosso trabalho, como: viaturas (atualmente são três motos e um carro), coletes balísticos, equipamento menos-que –letal, rádios comunicadores e etc. Para se ter uma idéia do tamanho da nossa necessidade, nós não temos nem um quartel onde possamos nos alojar e desenvolver nossos trabalhos administrativos. Tudo é feito de forma improvisada em um local alugado pela prefeitura.
    Mas mesmo diante de tudo isso, temos um material humano que em sua maioria busca o aperfeiçoamento profissional constante, através de cursos EaD da SENASP e outros, pois acreditamos que dias melhores virão e iremos ter a nossa merecida estrutura, para dessa forma, desenvolver um bom trabalho à nossa comunidade.
    Para finalizar, deixo aqui o meu abraço fraterno e o parabenizo pelo excelente blog, o qual faço questão de estar sempre acompanhando. Se desejar conhecer mais sobre a nossa GCM, temos dois blogs: um administrado por mim que é o realidadegcmdeplanaltinago.blogspot.com e o oficial da instituição, que é o gcmplango.blogspot.com.br .

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    • Aderivaldo Cardoso

      Obrigado Alex Araújo. Tenho interesse em fazer uma visita. Interesso muito em conhecer os funcionamento das Guardas Municipais, em especial, a do nosso entorno. A criação de uma Guarda em Águas Lindas seria interessante para amenizar os problemas de segurança pública. Fraternal Abraço

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  2. Alex Araújo

    Concordo com a criação de uma Guarda Municipal em Águas Lindas, assim como também seria interessante uma Guarda em Luziânia e no Jardim Ingá, que são cidades que estão sofrendo muito com a violência atualmente.
    Grande abraço.

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    • Aderivaldo Cardoso

      Tenho interesse em conhecer a Guarda de Planaltina e discutir a criação das Guardas no entorno.

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      • Alex Araújo

        Entrarei em contato com o nosso comando e marcaremos um dia para recebê-lo aqui em nossa instituição. Será uma satisfação podermos trocar experiências e conhecimentos.

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