Porte de arma nacional!

Fiquei feliz ao ver a publicação de uma nova lei…

Foi promulgada a Lei nº 11.706 de 19 de junho de 2008 que concede PORTE NACIONAL a todos os policiais.

O artigo 6º dessa lei libera o porte para:

        I – os integrantes das Forças Armadas;

        II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

       V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

 “Art.6^o  …………………………………………………………………………………………………………

§ 1^o  As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11706.htm

 

Parabéns ao Deputado Bessa pela iniciativa!