O que é a Força Nacional de Segurança Pública?

Falar sobre a Força Nacional de Segurança Pública é algo que se exige cautela. Observem que em pesquisa na internet encontram-se poucos textos sobre o assunto. Recentemente, fui abordado sobre o que é a Força Nacional. Poucos conseguem entender o seu papel no cenário atual. Um amigo, especialista em segurança pública, a definiu como “uma polícia fascista em um governo de esquerda, composta por mercenários”. Isso me espantou e me fez refletir sobre o tema. Será?

O artigo 144 da Constituição Federal define claramente os órgãos que compõem o “sistema de segurança pública” do país, in verbis:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Achei interessante o comentário no livro: Código de Processo Penal/ Ricardo Vergueiro Figueiredo, organização; Anne Joyce Angher, coordenação) – 16 ed. – São Paulo: Rideel, 2010. – (Coleção de leis Rideel. Série compacta), pág. 66, onde no capítulo III da CF, no tópico sobre segurança pública o autor inicia com a seguinte observação:

Dec. nº 5.289, de 29-11-2004, disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para o desenvolvimento  do programa  de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Seria a “Força Nacional” um novo órgão de segurança pública?

Em 20 de agosto de 2007 foi lançado pelo Governo Ferderal o PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública, o qual contempla (em tese) metas redutoras da violência e da criminalidade em diversos pontos do território nacional, implementando políticas preventivas e repressivas envolvendo a União, Estados e Municípios. A “Força Nacional” está inserida nesse contexto. O objetivo é que os integrantes dessa força policial desempenhem papel fundamental na execução de medidas preventivas e aplique de maneira qualificada a repressão necessária para conter crimes e delitos, “sempre em observância à legalidade e respeito aos Direitos Humanos e garantias individuais previstas em nossa Constituição”. Sonho ou realidade?

Em resposta ao questionamento supra citado, em consonância com o Decreto nº 5.289 de novembro de 2004, pode-se afirmar que a “Força Nacional” é um programa de cooperação e não um “órgão do sistema de segurança pública” do país, pelo menos em tese. Observem o que diz a norma:

Art. 1º Este Decreto disciplina as regras gerais de organização e funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, ao qual poderão voluntariamente aderir os Estados interessados, por meio de atos formais específicos.

Em complemento ao artigo primeiro, poderíamos inserir nesse contexto o seguinte:

Art. 2º A Força Nacional de Segurança Pública somente poderá atuar em atividades de policiamento ostensivo destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses previstas neste Decreto e no ato formal específico de adesão dos Estados interessados.

Observando-se o artigo acima, levanta-se o seguinte questionamento, tendo como base o caput do artigo 144 da CF:

Seria a “Força Nacional” a união de todos os órgãos de segurança pública? Seria uma “polícia unificada? Uma polícia federal fardada? Um modelo de polícia brasileira? Um grande laboratório?

Não é por acaso que suas atribuições estão relacionadas ao policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. Elas estão diretamente ligadas a composição de seu efetivo.  Vejamos novamente o artigo 144 da CF em seu inciso IV, § 5º,  in verbis:

§ 5º – Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos bombeiros militares, além das atribuições definidadas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Pode-se fazer uma análise mais extensiva e afirmar que como todos “órgãos policiais” a “Força Nacional” também é um “órgão” político e representa as diversas “correntes políticas” do país. As “maiores” FORÇAS dentro de sua estrutura são dos Estados do sul, representados pelos gaúchos, Rio Grande Sul, e o Rio de Janeiro, que tem o diretor do Departamento. Os demais Estados são do norte e  nordeste do país. Percebe-se que as “forças políticas” de Minas Gerais e São Paulo não participam da direção da “Força Nacional”. Por que será?

Outro fato importante que merece atenção é o “monitoramento” das forças armadas, no que tange ao “policiamento de fronteira” e as suas competências legais. Qual o poder da IGPM nesse novo cenário? Existe ciúmes, medo ou precaução das Forças Armadas nesse sentido? Algo a ser analisado.

Saiba mais:

http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ5759E085ITEMID86468232B9E449C2ABB62CC8D20E4914PTBRIE.htm

http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJFF645CACITEMID390DB0E183084FB2BA24729DC0FF2CA8PTBRIE.htm

http://pt.wikipedia.org/wiki/For%C3%A7a_Nacional_de_Seguran%C3%A7a_P%C3%BAblica

http://aderivaldo23.wordpress.com/2009/01/31/forca-nacional-ja-querem-o-seu-fim/

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9 Comentários

Arquivado em polícia militar, Política, reestruturação das polícias

9 Respostas para “O que é a Força Nacional de Segurança Pública?

  1. Valter Menezes - Maj PM

    Bom dia!
    Deixei um texto sobre Força Nacional no blog A Queima Roupa. Veja o que penso:

    http://aqueimaroupa.com.br/?p=20671

    Valter Menezes. Maj PM

    • Aderivaldo Cardoso

      Obrigado pela participação, major!
      Recomendo a todos, não somente o excelente texto do Major, mas o seu blog que é muito bom!!

  2. Aderivaldo Cardoso

     Crime militar cometido em outro Estado.
    Súmula: 78 do STJ
    Compete à justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
     Força Nacional de Segurança: crime militar praticado pela força militar. Não é força federal. É força de toda a nação brasileira. Se for um crime militar será julgado pela justiça militar respectiva.

  3. Aderivaldo Cardoso

    *Valter Souza Menezes

    Em uma palestra, perguntaram-me sobre a Força Nacional (FN). O que eu achava? Se são viáveis os seus trabalhos. Se possui poder de polícia. Se competia com as instituições estaduais e federais que estão na Constituição Federal etc.

    Achei uma excelente pergunta! E claro que, tanto lá como aqui, não vou jogar água gelada em ninguém, até porque a nossa Rondesp já trabalhou por sete anos, como se fosse uma operação, tendo o valor de Companhia, mas só existia de fato, e de direito era uma “fumaça” que poderia se dissipar com um ato interno da Corporação, sem necessitar do crivo governamental. Hoje, esse nome está dividido e legalizado em quatro companhias independentes de policiamento tático.

    A FN foi criada, como um programa de cooperação, através do Decreto Federal de nº 5.289, publicado em 2004, enquanto as Polícias Militares e outras instituições estão contidas na Carta Maior. A Constituição é bem clara em dizer quem são e quais as atribuições das instituições (federal e estaduais) que têm o poder de exercer o papel de defesa da sociedade e das instituições constituídas, fora o grande e especial papel das nossas Forças Armadas.

    Fui bem claro em dizer que não era totalmente a favor da FN. E continuo não sendo. Que me perdoem os amantes e combatentes PM de todo o Brasil que estão fazendo a história da FN, inclusive aos muitos PM baianos que lá estão, entretanto, o nosso papel constitucional é outro. O papel dos PM que lá estão é de manter a ordem pública no seu Estado, e, aqui na Bahia, estamos cada vez mais necessitando dos policiais militares. Que cumpramos os nossos afazeres legais de forma mais competente e eficaz.

    Afora isso, só tem policiais militares de todo o Brasil dentro da FN, mesmo que o citado decreto federal venha fazendo a previsão de colaboração (Art. 9º), de outros efetivos. Vejam: “A União poderá fornecer recursos humanos e materiais complementares ou suplementares quando forem inexistentes, indisponíveis, inadequados ou insuficientes os recursos dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Força Nacional de Segurança Pública.” Observe-se que o decreto não diz que a FN é uma instituição militarizada federal ou estadual, apesar de usar farda e obedecer a rituais militares. Daí, então, a pergunta: por que lá não tem efetivo das polícias Federal, Rodoviária Federal e Civil, nem militares das três Forças ou Guardas Municipais? E só vão os PM mais qualificados?

    As Guardas Municipais têm mais valor legal constitucional que a FN, penso! Pode um decreto federal passar atribuições das PM ou de outras instituições para um programa, a título de cooperação? Entendo que não! Se fosse assim, dever-se-ia criar uma FN Judiciária Federal e outra Estadual, para “cooperar” quando as polícias Civil e Federal entrassem em greve ou tivessem resultados ineficientes ou ineficazes aos olhos de alguém ou de algum órgão superior.

    Há uma invasão clara das atribuições contidas na Carta Maior, senão vejamos:

    Ações de grandes impactos ambientais – Esse papel também é das PM, que têm suas unidades ambientais, fora o Ibama e órgãos estaduais e municipais;

    Eventos públicos de repercussão internacional – Essa missão sempre foi e é coordenada pelo Exército Brasileiro ou pela Polícia Federal, ajudado pelas demais instituições do artigo 144/CF e as duas outras Forças Armadas (lembrem-se o grande evento internacional da ONU que ocorreu aqui em Salvador em abril);

    Bloqueios em rodovias (missão das polícias rodoviárias Federal ou Estadual), desastres, catástrofes (missão da Defesa Civil, Bombeiros, PM e outros órgãos das três esferas);

    As situações de grande perturbação da ordem pública. Aqui todos nós temos o dever de conter e retornar a situação de ordem pública. “É dever de todos”!

    Nesse último caso, se essas instituições contidas no artigo 144 da CF/88, não derem conta nas suas missões, em um caso de gravíssima desordem pública, é que devem entrar as Forças Armadas, com base nas ações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Inclusive fiz um estágio bastante produtivo no 19º BC sobre esse tema, apesar de entender que as Forças Armadas, em caso de GLO, não podem olhar somente as atribuições das PM do Brasil, pois o artigo 144 da CF/88 é vasto e distribui suas missões constitucionais claramente. Ainda no artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto Federal, diploma que primeiro regulou a FN, contempla a seguinte situação: “Em caso de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem (GLO), na forma da legislação específica, o Presidente da República poderá determinar ao Ministério da Justiça que coloque à disposição do Ministério da Defesa os recursos materiais da Força Nacional de Segurança Pública.” Só os recursos materiais? E os efetivos e os recursos humanos? É de bom alvitre lembrar que, atualmente, são efetivos ativos das PM que compõem a FN. Inclusive o comando da FN é de oficiais das Polícias Militares. E ainda mais. Então, ela é ou não é uma instituição militarizada?

    Deslocar policiais militares para fazerem ações da PM em pontos distantes do seu estado não é papel legal. Cada estado tem a sua Polícia Militar! O PM faz o concurso para servir no seu estado ou, em caso de grave situação nacional, para ajudar a garantir a manutenção da ordem e o cumprimento da lei, em outros pontos do país, sob o devido Comando e planejamento antecipado.

    E ainda tenho uma grande dúvida: se um policial militar comete um crime militar na FN, o inquérito (IPM) será instaurado pela FN, pela Polícia Militar do estado em que a FN estiver operando ou pela PM a que o miliciano pertence? E quem julgará? A Justiça Militar Federal ou Estadual?

    A CF/88 ainda é mais clara quando diz que somos “forças auxiliares e reserva do Exército”. Mas, em tempo de guerra, todos – civis e militares – somos potencialmente reserva do Exército e das outras duas Forças! Ou não somos? Até as mulheres e eclesiásticos, que não são obrigados a servir, poderão ser chamados. Vejam o artigo 143 da Carta Magna.

    Em 2008, o Ministério da Justiça criou o Batalhão Escola de Pronto Emprego (BEPE), que é um novo setor especializado da FN para o treinamento de participantes (PM) de outros estados. Encontramos no site do MJ que: “A tropa das PM são preparadas para atuar de forma imediata em situações de grave crise.” Diz o site do MJ. Grave crise… Somente os PM que passarem pelo BEPE? Temos, continuadamente, todos os dias e em todos os Estados, crises e mais crises. É só lermos os jornais! Diz mais ainda: “Quando há o pedido de auxílio à Força Nacional, o Ministério da Justiça convoca homens já treinados que retornaram aos estados de origem. Da requisição dos policiais até a chegada no local da crise, são necessários alguns dias. Com o BEPE, os homens já estarão aquartelados e poderão se deslocar rapidamente.” E se os que foram treinados não quiserem atender a essa convocação? Há amparo legal para forçá-los a se deslocarem a esse local de crise? Com base em qual lei?

    A remuneração desses PM que lá estão é a mesma para qualquer graduação ou posto, excetuando-se aqueles que exercem cargos de confiança no Ministério da Justiça. As diárias variam entre 177,00 e 230,00. Por conta desse “plus”, muitos PM que aqui estão, querem passar uma temporada na FN, para se capitalizarem. Os PM trabalham fora do seu estado em três situações: de serviço, sobreaviso ou prontidão. Não existe folga completa nesse período. Quando o calo dói e as reclamações surgem, ouve-se alguém dizer “Está ruim? Peça desmobilização e volte para casa”. Frase dita por um PM que lá serviu.

    Não há um tempo limite para a permanência na FN. Existem PM que lá estão faz mais de três anos. Os estados que fornecem policiais são contemplados com equipamentos e verbas do Ministério da Justiça, o que não deixa de ser um desequilíbrio entre os entes federativos.

    Como temos no Brasil desequilíbrio entre os estados, isso também se percebe entre as instituições. Assim, a FN tem tido sucesso em suas ações em vários pontos, uma vez que ou o dono do espaço (fronteira, cidade, penitenciária etc.) não tem condições de resolver seu conflito, a sua crise, por questões políticas, recursos humanos e/ou materiais, aí a FN atua, sana e depois se retira. E dali em diante? Como fica o estado depois da saída da FN?

    Será que não seria mais viável criar outra corporação federal, promovendo concurso público para essa juventude que aí está ávida por um emprego, um trabalho digno podendo aproveitar ainda, por um curto período, as centenas de policiais que vão para a reserva, com muita experiência de segurança urbana, sem uma expectativa de outro emprego para complementar o salário e são tragados pela segurança privada, em muitos casos ilegais?

    Bom, esse é meu pensamento. Claro que não vou desanimar nenhum colega para servir lá, pois até já ajudei alguns PM da Rondesp que quiseram viajar para servir na FN, mas é uma oportunidade que não contempla a todos, o que gera um grande ciúme dentro da tropa e, por fim, que a Bahia nunca precise da FN, e continue precisando da PM da Bahia!

    *Valter Souza Menezes é major da PM-BA, comandante da Rondesp/Atlântico e bacharel em Direito.

    Os artigos publicados nesta seção são de responsabilidade do autor e não refletem, necessariamente, a posição do À QUEIMA ROUPA.

    Fonte: http://aqueimaroupa.com.br/?p=20671

  4. Aderivaldo Cardoso

    Parabéns ao Major pela postagem do texto no site da PMBA!

    http://blogdapmba.blogspot.com/2010/07/autor-maj.html

  5. Ter, 15 de Dezembro de 2009 11:12

    Artigo: Segurança Pública e Defesa Nacional – Eliéser Girão Monteiro Filho
    Desde que o mundo foi criado, os homens e as nações são identificados pors uas posses, sendo considerados ricos ou pobres. Essa classificação também é um determinante para o grau de avanço de uma sociedade, bem como para definir o poderio bélico que precisa ter para a defesa de seus bens.
    Assim como as pessoas, os países também são classificados conforme seus posicionamentos, o que tem conduzido a reuniões em blocos conforme interesses comuns ou imposições. A liberdade de escolha fica em função da força de cada país, principalmente em função da situação financeira e, quando muito da situação política. Essas classificações, na verdade, podem ser entendidas como discriminatórias.

    No século passado a discriminação foi caracterizada ao ser efetuada uma catalogação de países por seu índice de desenvolvimento. Desse raciocínio foram divididos por categorias: países de primeiro mundo para aqueles que tinham tecnologia, matéria prima e desenvolvimento avançado; países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, para os enquadrados na situação intermediária; e países de terceiro mundo, para aqueles que não dispunham de tecnologia, e possuíam índices de desenvolvimento mais atrasados e insignificante poder dentro do complexo mercado financeiro internacional.

    Na atualidade, um país que se considera grande precisa ter seus direitos assegurados pela força de seu povo. Assim, precisa ter convicção de seus poderes na mesma proporção de suas riquezas, naturais ou não.

    Para a proteção desses bens precisa desenvolver seus meios de defesa, tanto no tocante à defesa externa, quanto à defesa interna.

    Tratando da defesa externa ou segurança nacional, podemos advir que o fato de não nos envolvermos diretamente numa guerra de defesa ou de conquista, há quase 150 anos, deixa a população e os políticos pensarem em não priorizar a destinação de recursos para esse fim. Mesmo no período dos governos militares, entre 1964 e 1985, os investimentos na área de segurança nacional foram muito abaixo da média mundial e principalmente do continente sul americano.

    Essa atitude agravou um desequilíbrio ainda maior na atualidade quando outras nações do continente, especialmente a República Bolivariana da Venezuela, provocaram uma corrida ao mercado mundial de armamento para adequarem suas Forças Armadas ao que de mais moderno existe em uso.

    Assim, podemos inferir que os governos brasileiros que se sucedem no poder têm sempre apresentado justificativas para postergarem os custosos e difíceis investimentos para as forças armadas e indústria de material de defesa.

    Por outro lado, a atenção da população e dos meios de comunicação em todas as cidades do Brasil tem sido pautada pelo descontentamento em relação à situação da segurança pública.

    São momentos diários em que os gestores públicos são execrados, quer pela inércia ou pela inapetência de prevenirem ou reprimirem os atos contrários aos direitos constitucionais de propriedade, de liberdade e de ir e vir.

    A segurança pública deixou de ser uma questão secundária ou um problema individual. As constantes ameaças que grupos armados têm feito aos poderes constituídos, criando áreas onde a entrada do Estado não é bem vinda, ou até mesmo permitida, mostra a urgência da providência.

    Sob a justificativa de proteção aos direitos humanos, preservação das liberdades individuais e maior justiça social, houve uma profusão de tolerâncias e até mesmo leniências, ultrapassando todos os limites e gerando um descontrole em todos os Estados da federação, principalmente nas maiores cidades.

    Os dias passam e os fatos se repetem numa frequência de incidência dos mesmos erros de ontem, e nada da estrutura democrática consegue romper a situação nem estancar o sangramento da perda da moral e dos valores pela sociedade.

    Temos constatações de falha da gestão, em função de indefinições políticas em todos os níveis de governos, e de posturas que não acompanharam a evolução dos direitos do homem, mantendo práticas do passado, totalmente inadequadas ao presente.

    São ações e inações policiais que à luz do direito ou até mesmo da uma simples avaliação de uma criança, estão literalmente na contramão do que se pretende ao ser humano.

    Quando das reuniões bilaterais de segurança feitas entre os países vizinhos, mostra-se plenamente inadequada a organização existente no Brasil, por dividir competências de segurança pública de defesa nacional em regiões de fronteira, entre instituições pertencentes a diferentes ministérios.

    É plenamente inaceitável que a violência policial seja considerada como o procedimento padrão para o trato com o cidadão. Hoje, a tônica das ações tem que prever a segurança pública com cidadania, procurando oferecer um policiamento de proximidade ao cidadão, motivando a participação do mesmo nas ações destinadas a sua proteção.

    Exemplos positivos são pouco identificados, ou melhor, rendem menor atenção por parte da mídia ou da população. Logo, no dia a dia das redações, o percentual de matérias que mostram atitudes negativas ultrapassa em muito aquele de atitudes consideradas positivas.

    Mesmo assim, na tentativa de recuperar o tempo perdido, alguns gestores da segurança pública têm envidado esforços para reverter essa situação, com ações que priorizam prevenir e reprimir o crime.

    Se considerarmos que há necessidades maiores de segurança em regiões de fronteira, quer seja de segurança pública ou de defesa nacional, seria obrigatório que os poderes assim agissem, priorizando reforço de doutrina e de recursos para os Estados localizados nessas áreas geográficas.

    Em Roraima, temos observado que essas prioridades por parte do governo federal estão totalmente abaixo da média, considerando-se o que tem sido distribuído aos demais estados da federação.

    Os recursos oriundos da segurança pública, isto é, do Fundo Nacional de Segurança Pública, e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, são os indutores da evolução tecnológica e das ações por parte das corporações policiais, principalmente nos estados com menores possibilidades de receita, como Roraima.

    E se não bastassem essas reclamações relativas à segurança pública, podemos também afirmar que o mesmo acontece em relação à defesa nacional, pois as unidades militares das Forças Armadas sediadas em Roraima, região de tríplice fronteira, deveriam ter prioridade total de meios e de pessoal, o que infelizmente não se constata.

    Como novidade relacionada à defesa nacional, o governo federal no contexto da Estratégia Nacional de Defesa, anunciou recentemente a criação de mais pelotões especiais de fronteira na Amazônia. Ora, essa estratégia da criação de pelotões na fronteira foi muito útil no século passado, mais precisamente em meados do século, quando se priorizou a vivificação da fronteira.

    No presente momento, com as exclusões que têm sido criadas, principalmente pelo Poder Executivo Federal, na prática de demarcações de terras indígenas que teimam em chamar de política indigenista, ao retirarem de dentro de terras nacionais localizadas em área de fronteira, populações que ali residiam há mais de cem anos, com a justificativa de que são terras destinadas exclusivamente aos brasileiros de origens indígenas, esse tipo de estratégia é injustificável.

    Precisam as Forças Armadas brasileiras reforçar seus efetivos, atualizarem suas doutrinas e reforçarem a estratégia da dissuasão, com a aquisição de material bélico de primeira grandeza, mostrando aos demais países que uma aventura em relação aos direitos do Brasil poderá lhes ser muito cara.

    Apresentemos ainda, tanto em relação à segurança pública, quanto à defesa nacional, algumas considerações da área fundiária adotadas pelo Ministério Público Federal, sob orientações difíceis de serem entendidas, quais sejam:

    • Os povos indígenas têm o direito de constituir suas próprias estruturas de segurança das terras que lhe estão sendo destinadas. Reforçados que são pelos fatos de que somente pessoas autorizadas podem circular nessas regiões, gerando uma exclusão inaceitável de que os gestores da segurança pública estão ou estariam dentro desse universo de pessoas não autorizadas;

    • Esses povos indígenas têm sido considerados como Nações Indígenas por grande parte da sociedade brasileira, até mesmo por Instituições de Ensino Superior, grandes formadores de opinião. E pior ainda, pela quase totalidade das demais nações, em função do que os representantes do Poder Executivo, membros do Ministério das Relações Exteriores, fizeram quando da assinatura da Declaração Internacional dos Direitos dos Povos Indígenas;

    • E finalmente, sob a bandeira dos programas sociais, meramente assistencialistas, indígenas de países vizinhos têm sido atraídos para virem se registrar no Brasil. Exemplos claros podem ser vistos no estudo da população da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Os pouco mais de 150 moradores da Maloca de Karamambatai, situada há menos de 10 Km ao Norte da Maloca da Serra do Sol, são indígenas da República Cooperativista da Guiana, que falam fluentemente o idioma inglês e desconhecem o que vem a ser o verde amarelo da bandeira brasileira.

    Soluções para os problemas listados existem e são do conhecimento das autoridades. Precisamos de uma decisão política para o combate eficaz, que esperamos não tardarem, para que aqueles que atuam fora da lei não se sintam agradecidos e protegidos.

    Para combatermos a situação atual da insegurança pública precisamos reconhecer as falhas na doutrina vigente e corrigirmos as ações do Estado, principalmente aquelas voltadas para a raiz social dos problemas que levam o cidadão à prática do crime, e para o apoio à ressocialização dos recém-saídos do sistema penal.

    Precisamos também, realizar uma efetiva integração dos dois sistemas de segurança, se possível adotando uma postura de unificação dos mesmos sob uma única subordinação ministerial.

    Assim sendo, afirmamos que a realidade atual precisa ser revista, sob pena de num futuro breve virmos a admitir que uma perda territorial seja algo natural e aceitável. E pior, que para algumas localidades do país, precisaremos pedir a autorização aos donos do crime para circularmos ou oferecermos à população os serviços do Estado.

    Se desejarmos mudanças, temos que alterar o comportamento atual, caso contrário tudo continuará como antes. A decisão pertence a cada um de nós, brasileiros e, a cada dois ou quatro anos, eleitores.

    A sorte esta lançada!

    (*) General Eliéser Girão Monteiro Filho é Secretário de Segurança Pública do Estado de Roraima

    Fonte: http://www.roraimaemfoco.com/colunistas/opinimainmenu-50/12495-artigo-seguranca-publica-e-defesa-nacional-elieser-girao-monteiro-filho.html

  6. a força nacional é composta por policiais mitares?

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